jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648291 AC 2021/0058432-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 648291 AC 2021/0058432-0
Publicação
DJ 03/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_648291_0e642.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 648291 - AC (2021/0058432-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO TELES CORREA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado, mais 100 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, e do art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantida a condenação, nos moldes da seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos autorizam concluir que o agente tinha ciência de que adquiriu produto de crime. 2. Inadmissível a desclassificação do crime de receptação na forma dolosa para a culposa ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o agente sabia da origem ilícita do objeto. 3. Apelo conhecido e desprovido" (e-STJ, fl. 50). Neste mandamus, os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) "somente a menção de que o paciente adquiriu a retroescavadeira não é prova suficiente para que seja aplicado o Art. 311 do CP, pois não existe nos autos qualquer elemento que o mesmo tenha adulterado sinal identificador, informação corroborada pela autoridade policial, devendo por fim ser aplicado medida de absolvição pelo crime imputado"; b) "o magistrado não valorou as circunstâncias atenuantes da pena, na qual o paciente é réu confesso, pois adquiriu a máquina de forma livre e consciente, não possui outra condenação sendo primário, nos termos do Art. 65, III alínea d do CP"; c) "o ilustre magistrado não levou em consideração na aplicação da dosimetria da pena os bons antecedentes e que o ora suplicante confessa te ter adquirido o equipamento a máquina de uma terceira pessoa, vejamos nobres ministro que o magistrado a quo entende que o ora suplicante e culpando, deveria pelo menos aplicar a redução pela confissão parcial". Requer a revisão da sentença devendo ser concedida da absolvição do crime previsto no Art. 311 do CP, em razão da ausência de prova e aplicação da circunstância atenuante prevista no Art. 65, III alínea d do CP e a primariedade do paciente, devendo ser aplicado o mínimo legal, por medida de direito. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Para permitir a análise os fundamentos da impetração, faz-se necessário expor excertos do acórdão ora impugnado: "O elemento subjetivo do crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso que demonstram o dolo do agente. No caso, as inconsistências nas declarações do Recorrente são insustentáveis, pois não apresentam o mínimo embasamento fático-legal. Inadmissível a alegação de" que não sabia que a retro escavadeira era produto ilícito "(fl. 194), sem, sequer, verificar a sua procedência comprada pelo valor abaixo do mercado junto à pessoa que não se sabe ao certo o nome, nem a real existência da empresa da qual foi adquirido o bem. Com efeito, as provas colacionadas aos autos não sustentam a pretensão absolutória. O conjunto probatório, conforme exposto alhures, é vasto, apresenta harmonia, e aponta para o Apelante a autoria do crime em tela, vez que não conseguiu comprovar a origem lícita do bem em questão. Extrai-se do escólio de Júlio Fabbrini Mirabete sobre o assunto: [...] As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o Recorrente, de fato, tinha ciência da origem ilícita do bem (retroescavadeira) apreendido em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. Não é por demais transcrever trecho da sentença vergastada que demonstra, exatamente, a dinâmica dos fatos apurados no caso em tela - fl. 198:"(...) Constata-se, também, que o acusado alegou ter feito o pagamento de modo parcelado, porém, apresentou à autoridade policial um recibo de valor integral. Não conseguiu comprovar tais pagamentos, porquanto embora se trate de quantia considerável, não apresentou um único recibo bancário de depósito ou transferência ou outra forma que indicasse ter ocorrido tal pagamento. De igual modo, apresentou um nome durante seu interrogatório perante a autoridade policial e depois indicou outro nome durante o interrogatório em juízo, apontando o nome de uma pessoa que seria envolvida em furto de veículos, adulteração de chassis e outros, e que se encontrava foragido após ter sido envolvido numa operação policial denominadas "Rodas", segundo suas afirmações, as quais, porém, totalmente desprovidas de lastro probatório.(...)"- destaquei - Portanto, diante do contexto fático0probatório, não restam dúvidas que o Apelante adquiriu o bem em questão, mesmo sabendo tratar-se de objeto de origem ilícita, devendo ser mantida a condenação. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação o recente julgado desta Quinta Turma:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento na inexistência de autoria, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020). III - A exasperação da pena-base do paciente foi mantida, lastreando-se na diversidade, quantidade e natureza droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. IV - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso, bem como condenações posteriores podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea b, Código Penal. VI - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 628.930/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Ademais," esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem "(HC 469.025/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Por outro lado, o pleito de redução da pena-base ao piso legal e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tais temas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame das matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS REALIZADOS NO HC 503.184/SP. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As questões referentes à aplicação do princípio da insignificância e à desclassificação da conduta para a de posse para uso próprio, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesses pontos, sob pena de atuar em supressão de instância. 2. Os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e de abrandamento do regime prisional, não comportam conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedidos, uma vez que as questões ora suscitadas já foram objeto de apreciação por esta Corte no HC 503.184/SP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 547.508/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 96/2020, DJe 17/6/2020, destacou-se)";"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO ATUAL DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2. Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3. Ainda que a situação de pandemia causada pela Covid-19 ainda não fosse uma realidade ao tempo da impetração do habeas corpus perante o Tribunal estadual, é necessário provocar o debate do tema primeiramente na instância a quo. Além disso, o excesso de prazo também não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC 580.971/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020, destacou-se)". Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200767591/habeas-corpus-hc-648291-ac-2021-0058432-0

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 628930 RS 2020/0310779-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0237687-43.2018.3.00.0000 SC 2018/0237687-4

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0351792-96.2019.3.00.0000 SP 2019/0351792-2

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO …