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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925571_de5f8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1925571 - PR (2021/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : VINICIUS JOSE BUENO

ADVOGADO : RAFAEL DE SOUZA SILVA - PR044296

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S) - PR013116

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por VINICIUS JOSE BUENO, em

16/06/2015, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBA REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO -PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE OS VALORE VENCIDOS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO PROCESSO -SÚMULA 85, DO STJ - LEI ESTADUAL Nº 13.280/01 QUE DETERMINA A FORMA DE REMUNERAÇÃO POR VALOR FIXO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA CADA MILITAR, COM CORREÇÃO SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE REAJUSTES COM BASE EM DETERMINAÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS - INOCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO A CARGO DISTINTO -DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OFENDE A SEPARAÇÃO DE PODERES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO, POR MAIORIA DE VOTOS, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - RECURSO DO PODER PÚBLICO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO" (fl. 266e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração do

particular (fls. 525/530e) desprovidos, e do estado (fls. 550/559e) parcialmente

providos, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA - DEMAIS ARGUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - RAZÕES QUE DENOTAM MERO

INCONFORMISMO DAS PARTES E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA — RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - EMBARGOS DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO" (fl. 532e).

Opostos novos Embargos de Declaração, pelo Estado do Paraná (fls.

578/585e), foram eles parcialmente providos (fls. 586/594e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, o seguinte:

"Versa o presente Recurso Especial sobre a aplicação do juros de mora de 1% ao mês desde a data do pagamento a menor, conforme determina artigo 397, 398 e 406 do Código Civil, bem como a majoração dos honorários advocatícios com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a fim de que seja aplicado o parágrafo 3º, do artigo 20 e artigo 406 do Código de Processo Civil, fixando-os dentro dos parâmetros dispostos pelo referido parágrafo, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça.

Busca-se modificar decisão unânime exarada pela 2ª Câmara Cível, em Recurso de Apelação, pela qual a citada Câmara determinou que o juros de mora de 0,5% deve incidir a partir da citação do Recorrido, bem como, reduziu os honorários advocatícios de 15% para o valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais).

(...)

IV - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX RE -JUROS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO A MENOR - MANIFESTA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL

No Acórdão Recorrido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinou que sobre a condenação deverá incidir juros de mora a contar da citação. Contudo, tal decisão está em manifesta afronta ao disposto nos Artigos 397 do Código Civil, onde encontra-se previsto: (...)

Nesse diapasão, parece-nos, respeitosamente, que os fundamentos legais para decidir acerca da incidência de juros sobre as diferenças de complementação não vêm sendo enfrentado na fundamentação dos julgados. Por tal justificativa, passamos a um diálogo lógico-jurídico sobre o tema.

Recentes decisões sobre juros de mora têm condenado a infratora a pagarem juros de mora a partir da data da citação (ex persona ou mora pendente). Todavia, necessário uma profunda reflexão acerca do momento em que deve iniciar a contagem dos juros moratório para indenização do serviço extraordinário. A mora in casu não se consubstancia em seu termo como no caso de ato ilícito conforme súmula nº 54 do STJ (mora presumida), muito menos da data da citação conforme decisões recentes (mora ex persona), trata se de outra modalidade.

A mora, em nosso Ordenamento Jurídico, pode ser conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, conforme leitura do art. 394 do Código Civil (...)

Portanto, considerando que se trata de obrigação líquida, certa, exigível e com termo para satisfação, não ocorrendo juntamente com reajuste do funcionalismo público, a partir de então já é legal e justo que passem a incidir juros moratórios.

Dessa forma, diante da manifesta afronta ao artigo 397 do Código Civil, bem como diante da clara divergência entre a decisão proferida pelo Tribunal 'a quo', e o entendimento manifestado por esta Emérita Corte, requer a reforma do Acórdão proferido para que seja determinado a incidência dos juros de

mora desde a datado pagamento a menos. E o que se requer.

V - DO DIREITO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS - DECISÃO DO TRIBUNAL VIOLOU O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCLAL

No que se refere a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, acerca dos juros de 0,5% ao mês, demonstra clara VIOLAÇÃO AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL e ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, pois o artigo 1º-F da Lei 9.917/97 só deve ser aplicada a VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS:

(...)

VI - DO DIREITO À INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

No que se refere a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, acerca dos honorários advocatícios na quantia fixa de RS 600,00 (seiscentos reais), é necessário ressaltar que além de não condizer com o trabalho desempenhado pelo advogado, afronta os limites impostos pelo art. 20, §3º, da lei federal n. 5869/73, que institui o Código de Processo Civil, que estabelece:

Observe que o legislador foi claro ao estabelecer que 'os honorários serão fixados' ao invés de 'poderão ser fixados', não deixando qualquer dúvida ao operador do direito quanto a imposição da fixação dos honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo ao julgador fixar percentual aquém ou além dos limites fixados pela referida norma processual.

O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

Verifica-se com pesar que a verba honorária fixada pelo Magistrado, representa menos de 0,1% do valor da causa, o que torna a prática da Advocacia sem sentido e sem relevância, desqualificando o profissional no exercício de suas funções.

Se faz justo a majoração dos honorários advocatícios, onde este possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do direito" (fls. 608/623e).

Requer, ao final, que "seja reconhecida a contradição existente na

decisão recorrida com a Legislação Federal, e ainda seja reconhecido o dissídio

jurisprudencial quanto ao percentual e ao termo inicial da incidência dos juros

moratórios, bem como da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais".

E, ainda, "o provimento do Recurso Especial, (...) a fim de que seja determinado

a incidência do juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada pagamento a

menor, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro dos

parâmetros insertos no parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil,

ou seja, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da

condenação corrigidos pelo INPC ou IPCA com juros de 1% ao mês" (fls.

627/628e).

Contrarrazões, a fls. 640/644e.

Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in

verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBA REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO. ATUALIZAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PELO IPCA. ESTADO QUE SE INSURGE EM RECURSO ESPECIAL SOBRE O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EM RELAÇÃO Á CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA QUE NÃO REFLETE DE FORMA GENUÍNA A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA. RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.49S.144/RS. TEMA 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE ADOTAR O IPCA-E, ÍNDICE DE CORREÇÃO ASSINALADO NOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS, DIANTE DA VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". INTERPOSIÇÃO, PELO AUTOR, DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NAS HIPÓTESES DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. RE Nº 870.947/SE. TEMA 810 DO STF. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO" (fl. 501e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 677/678e).

A irresignação não merece acolhimento.

Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de

serviço extraordinário interposto pela parte recorrente, julgada procedente para:

a) Reconhecer o direito do Autor aos reajustes previstos no art. 1º da Lei

Estadual 13.280/2001, ocorridos durante sua vigência (entre 13/10/2001 até

24/05/2012, quando entrou em vigor a Lei Estadual 17.169/2012). b) Condenar o

Estado do Paraná ao pagamento, em favor do autor, dos valores referentes à

correção dos serviços extraordinários previstos no art. 1º da lei 13.280/2001 nos

últimos cinco anos anteriores a revogação desta lei, com a correção do mesmo

modo que tiver havido o reajuste do funcionalismo estadual" (fl. 127e). O

Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do estado.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

No caso, quanto à alegada violação dos arts. 397, 398 e 406 do Código

Civil o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das

Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o

recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a

causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja

exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a

eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os

fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos

dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de

modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo

Tribunal de origem.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 8°, 467, 468, 469, 471, I, 509, 927, III, 1.036 e 1.039 do Código de Processo Civil; e aos arts. 99, 103, 206, § 5°, e 1.229 do Código Civil, pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF . (...)

6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.696.769/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999; 5º, 6º E 30 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB); 8º, 502 E 504, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE

PROVAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA.

1. Na origem, cuida-se de ação de improbidade proposta contra o recorrente em razão de supostas irregularidades na contratação de servidores para cargos públicos em comissão, criados pela Lei Complementar municipal n. 47/2015, sem a observância aos requisitos constitucionais para esse tipo de provimento.

2. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

4. A matéria relativa aos arts. 28, caput, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999; 5º, 6º e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB); 8º, 502 e 504, I e II, do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal .

(...)

12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento" (STJ, REsp 1.889.179/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).

Com efeito, "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,

no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a

compreensão de que 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela

Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da

caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição

desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que

não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina', estabelecendo,

ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp

1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

30/03/2020).

Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo

Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos

Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral

(STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES,

TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento,

quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva,

fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a

servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até

julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção

monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com

destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a

junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a

partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de

poupança; correção monetária: IPCA-E.

Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o

Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da

caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição

do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao

consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do

valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO EM QUE DEVE SER APLICADO O IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:

remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

III - No caso em tela, a condenação refere-se a servidores públicos e, portanto, enquadra-se no item 3.1.1, alínea c, do acórdão paradigma, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deverá ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.886.665/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021).

"SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFERENTES À DIFERENÇA RETROATIVA DO ABONO VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE SEGUNDO O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 905/STJ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 3/2/2015, objetivando o pagamento do saldo de correção monetárias relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal.

III - Quanto à prescrição, conforme consignado pela Corte a quo, às fls. 280, a parte autora busca o pagamento de diferenças referentes à correção monetária não incluído em indenização (abonos das Leis Federais n. 9.655/98 e 10.474/02), cujo pagamento ocorreu em 84 parcelas fixas entre 2003 e 2010.

IV - Em conformidade com a Súmula n. 85 do STJ, sendo a presente hipótese uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. Assim, todas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação (3/2/2015), ou seja, até 2/2/2010, estariam prescritas, restando hígida somente a última parcela pleiteada, qual seja, aquela vencida em 5/2/2010.

V - No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º

F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E .

VI - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E .

VII - Quanto aos honorários advocatícios, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. Desse modo, considerando que o Juízo inicial prolatou a sentença em maio de 2015, a legislação aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC de 1973.

VIII - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 3/2/2010 e fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG" (STJ, REsp 1.879.300/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020).

"ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR .

1 . Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 .

2. Quanto à atualização monetária, afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Incidente os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (consoante julgado, pela Primeira Seção, em 22 de fevereiro de 2018, no REsp nº 1.492.221/PR, de minha

relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos) .

3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.325.170/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2020).

Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do

Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, tenho

por oportuna a transcrição de voto-vista, por mim proferido, nos autos do

Recurso Especial 1.502.347/AL , no qual não conheci do Recurso Especial em

que postulada a majoração de verba honorária, no que fui acompanhada pelos

Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, HERMAN BENJAMIN e DIVA

MALERBI.

Nesse julgado, finalizado na sessão de 07/06/2016, encontram-se as

balizas para a análise da questão de honorários de advogado, em relação a

demandas julgadas sob a égide do CPC/73. O teor de meu voto-vista,

plenamente aplicável ao presente Recurso Especial, e no que interessa aos

presentes autos, é o seguinte:

"A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 – dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso –, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a , b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. Transcreve-se, a seguir, a ementa do supracitado precedente da Corte Especial do STJ:

'PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.

1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.

2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC.

3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.

4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos' (STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006).

Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Pretório Excelso: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário' (Súmula 389/STF).

Deve-se ressaltar, nesse contexto, que 'a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto ' (STJ, AgRg nos EAREsp 28.898/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014).

Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2013; EREsp 966.746/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/03/2013; EREsp 494.377/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CORTE ESPECIAL, DJU de 01/07/2005.

De qualquer modo, conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência 301, de 16 a 20 de outubro de 2006, a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 542.249/SC (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministra ELIANA CALMON, DJU de 04/12/2006), firmou o entendimento de que esta Corte não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o § 4º do art. 20 do CPC/73 , levando em conta as alíneas a , b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula 7/STJ . Com efeito, a Ministra ELIANA CALMON, Relatora para o acórdão no REsp 542.249/SC, julgado na Segunda Turma do STJ em 17/10/2006, assim se fundamentou:

'Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo. O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ .

3) também está consagrado o entendimento de que a fixação de

honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) de que fala o § 3º do mesmo art. 20, podendo ser o percentual inferior a 10% (dez por cento).

(...)

Ficou, pois, estabelecido que, na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o valor da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC.

Desta forma, sem que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo, não pode o STJ emitir juízo de valor a respeito, a fim de concluir se o advogado foi mal ou bem remunerado e ofendidos os dispositivos legais pertinentes. É o que ocorre exatamente na hipótese dos autos .

Com estas considerações, pedindo vênia ao Relator, mantenho a verba honorária como consta do acórdão, negando provimento integralmente ao recurso especial da empresa'.

Os seguintes precedentes, todos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, bem esclarecem a interpretação que deve ser conferida ao posicionamento firmado, pela Segunda Turma, desde o julgamento do aludido REsp 542.249/SC: REsp 1.097.727/RS, DJe de 13/05/2009; EDcl no REsp 988.946/RJ, DJe de 21/05/2009; REsp 1.192.036/RJ, DJe de 01/07/2010; AgRg no AREsp 272.969/RS, DJe de 20/08/2013; REsp 1.358.372/MG, DJe de 20/08/2013; AgRg no AREsp 345.236/BA, DJe de 30/09/2013; AgRg no AREsp 336.064/BA, DJe de 30/09/2013; REsp 1.398.831/RS, DJe de 30/09/2013; REsp 1.408.275/SC, DJe de 13/11/2013; REsp 1.235.095/SP, DJe de 11/12/2013; REsp 1.354.100/TO, DJe de 06/03/2014; REsp 1.317.013/RS, DJe de 20/02/2014.

Com efeito, em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73.

No mesmo sentido são os seguintes precedentes do STJ:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE .

(...)

3. Não delineados pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, os critérios que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo para os honorários advocatícios, não há como a matéria ser revista neste Tribunal Superior, ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ .

4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 242.962/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC À LUZ DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO A JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ .

1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ .

2. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios .

3. Nas razões recursais a FAZENDA NACIONAL alega o valor da causa, que seria de R$ 105.972.071,90 (cento e cinco milhões novecentos e setenta e dois mil reais e noventa centavos), como único parâmetro que justificaria a pretendida majoração da verba honorária. Contudo, o acórdão recorrido sequer fez menção ao valor da causa na hipótese, antes, apenas afirmou que 'o valor fixado pelo douto juízo a quo prestigia e valoriza o trabalho realizado pelo procurador da Fazenda Nacional, o grau de zelo, a natureza da ação e tempo em que se processou'.

4. Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos.

5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).

(...)

Impende salientar que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 02/02/2015), reafirmou que, 'em regra, é impossível conhecer de Recurso Especial em que se discute legalidade do valor dos honorários advocatícios arbitrados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que: a) a matéria está necessariamente prequestionada no acórdão recorrido, e b) com base nas circunstâncias expressamente valoradas no acórdão recorrido, é possível, sem maiores digressões, constatar que o montante controvertido apresentase manifestamente irrisório ou exorbitante' .

Ainda no julgamento do aludido AgRg no AREsp 532.550/RJ, a Segunda Turma consignou que o valor da causa nem sempre influi na importância da matéria debatida em juízo. Por exemplo, uma questão meramente processual suscitada em determinado incidente (ilegitimidade de parte) tem a

mesma complexidade e importância, independentemente do vulto econômico do objeto do processo. Em outras palavras, frequentemente o esforço intelectual exigido do advogado não depende do valor do objeto da demanda, mormente nas denominadas Exceções de Pré-Executividade, que, consoante doutrina e jurisprudência, são destinadas a chamar a atenção do órgão julgador para nulidades e/ou vícios detectáveis de plano, em razão de sua simplicidade, no título executivo (CDA).

(...)

Da análise dos precedentes supracitados, conclui-se que:

a) a fixação de honorários, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, não encontra, como limites, os percentuais de 10% e 20%, de que trata o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa;

b) o Superior Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, refazer o juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC/73, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, consequentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ" .

No presente Recurso Especial, a parte ora recorrente, com base em

alegada contrariedade ao art. 20, do CPC/73, busca a majoração dos honorários

advocatícios "entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte

por cento) sobre o valor da condenação" (fl. 621e), ao argumento de que

"Verifica-se com pesar que a verba honorária fixada pelo Magistrado, representa

menos de 0,1% do valor da causa, o que torna a pratica da Advocacia sem

sentido e sem relevância, desqualificando o profissional no exercício de suas

funções" (fl. 623e) Ocorre que, dentro das premissas destacadas anteriormente,

para a análise do valor de honorários de advogado por esta Corte, é necessário

que o Tribunal a quo tenha examinado, de forma efetiva, os critérios inscritos

nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC/73, sob pena de incidência da Súmula

7/STJ, porquanto vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise de provas, a

fim de aferir a forma, as circunstâncias e a qualidade do serviço prestado pelo

causídico.

Não há, nos autos, juízo do Tribunal de origem sobre os critérios do art.

20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/73, utilizados para a fixação dos honorários

advocatícios, tampouco foram opostos embargos de declaração para forçar seu

debate.

Como visto, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de maneira

motivada, sobre as circunstâncias específicas da presente causa, para a fixação

de honorários de advogado, à luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c

do § 3º do art. 20 do CPC/73.

Tal contexto não autoriza a majoração de honorários pretendida, de

maneira que não há como acolher a pretensão da recorrente, incidindo,

efetivamente, na espécie, a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, 'A', 'B' E 'C', DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INVOCA A VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, FUNDAMENTANDO-SE APENAS NA IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE DA FALTA DE PARÂMETROS FÁTICOS A SEREM REVALORADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não obstante ser possível a incidência da novel figura dos honorários recursais (previstos no § 11 do art. 85) aos feitos em andamento (Enunciado Administrativo n. 7/STJ), os honorários sucumbenciais fixados sob a égide do CPC/1973 e submetidos ao exame desta Corte deverão ater- se aos parâmetros estabelecidos no Codex de 1973, já que, certamente, o dispositivo apontado como violado é o art. 20, § 4º, do CPC. Dessa forma, não há que se falar na aplicabilidade das novas regras previstas no art. 85 do CPC/2015 ao recurso em comento.

2. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.628.972/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no

dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o

conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c

do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe

provimento.

I.

Brasília, 22 de março de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200784819/recurso-especial-resp-1925571-pr-2021-0062877-9/decisao-monocratica-1200784831

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