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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919377 SE 2021/0029251-2
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919377_d0677.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919377 - SE (2021/0029251-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : JOSE SANTANA SANTOS

RECORRENTE : JOSE OLIVEIRA DE LIMA

RECORRENTE : MARCOS RIBEIRO PRATA

RECORRENTE : NILTON DE GOIS AZEVEDO

RECORRENTE : AELIO BATISTA LIMA

ADVOGADOS : FÁBIO RIBEIRO VELOZO - RJ119189 DIOGO DANTAS OLIVEIRA - SE005433

RECORRIDO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada. SISTEL. Prescrição inexistente. Relação de trato sucessivo. Suplementação de aposentadoria. inaplicabilidade do CDC e inexistência de direito adquirido a regime jurídico. aplicabilidade do redutor etário. Adesão anterior à entrada em vigor do Decreto n° 81.240/78. PREVISÃO DE LIMITE ETÁRIO NO REGULAMENTO DE 1977 — REQUERIMENTO ANTECIPADO DA SUPLEMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO FATOR REDUTOR POSSIBILIDADE—

PRECEDENTE DO STJ Recurso DA SISTEL conhecido e PARCIALMENTE provido.

RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Por maioria.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 659-6746).

Sustenta a parte recorrente, em suma, violação aos arts. 31, inc. IV, do Decreto 81.240/1978 e 42, inc. II, da Lei 6.435/1977, bem como dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que é ilícita a aplicação do redutor etário no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, nos casos em que a regra encontrava-se prevista exclusivamente em regulamento do plano de benefícios vigente na data de filiação do beneficiário à entidade.

Assim delimitada a questão, observo, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015,

conforme Enunciado Administrativo STJ 3/2016.

Anoto que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas, delinearam que o autor da ação aderiu ao plano de benefícios da Fundação Sistel de Seguridade Social antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, quando do regulamento já previa o limite etário, como se observa na seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 634):

No caso dos autos, os autores aderiram ao plano de suplementação de aposentadoria quando vigente o Regulamento de 1977, ou seja, antes da entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78.Todavia, convém salientar que desde o primeiro regulamento, já havia previsão do limitador etário, in verbis:

Art. 25 – A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao contribuinte que a requerer com pelo menos 58 anos de idade, 10 anos de serviços prestados a patrocinador ou 10 anos de contribuição à SISTEL e 35 anos de vinculação ao regime do INPS, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo mesmo instituto.

É certo que o art. 3º da Lei 6.435/77 estabeleceu que a ação do poder público relativa ao funcionamento das entidades de previdência privada deve ter por finalidade, entre outras, a determinação de padrões mínimos adequados de segurança econômico-financeira, visando à preservação da liquidez e solvência de cada plano de benefício oferecido aos filiados e do conjunto da entidade de previdência privada. O art. 87 da referida norma, por sua vez, determinou a regulamentação dos seus dispositivos, no prazo de 180 dias.

Dessa forma, a lei remeteu ao regulamento a fixação de critérios destinados à preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro das entidades, providência efetivada mediante a edição do Decreto 81.240/78, que estabeleceu o requisito da idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, excluindo da regra os participantes que ingressaram nos planos até 23.1.1978 (redação do Decreto 2221/97), dia imediatamente anterior ao de sua publicação.

Diante disso, conforme registrado pelo acórdão recorrido, ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal consolidaram a orientação no sentido de que o referido decreto, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da lei regulamentada, mas se valeu de critério razoável com a precisa finalidade de cumprir as determinações legais de manter a liquidez e solvência das entidades de previdência privada.

Com relação à data a partir da qual pode ser exigida do filiado a idade mínima de 55 anos para o recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, é certo que, no julgamento dos embargos de declaração no RESP

1.135.796/RS, do qual fui a relatora para acórdão, prevaleceu na Segunda Seção deste

Tribunal o entendimento de que o limite etário aplica-se aos participantes que

ingressaram na PETROS a partir de 24.1.1978, data da publicação do Decreto 81.240,

nos termos do disposto no seu art. 31, IV, conforme sumariado na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE. EXIGÊNCIA, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.

3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78.

4. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram na Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a partir de 24.1.78, nos termos da ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a redação dada pelo Decreto 2.111/96.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido.

(DJ 2.4.2014)

Nesse sentido, entre muitos outros, cito os seguintes precedentes proferidos

em casos recentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes da Segunda Seção.

2. Regime jurídico aplicável aos participantes. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em 24.01.1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isto porque "o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição" (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013, DJe 02.04.2014).

3. Norma regulamentar, posterior à adesão do participante, que lhe facultou a

percepção antecipada da suplementação de aposentadoria, observado fator redutor da renda mensal inicial ("redutor etário"). "Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade" (REsp 1.015.336/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.09.2012, DJe 08.10.2012).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RESP 1.509.150/CE, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 3.5.2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTIDO FUNDADOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. FILIAÇÃO AOS 11/5/1971. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp nº 1.135.796/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 2/4/2014).

3. Entretanto, na espécie, a adesão do assistido ao plano de previdência privada ocorreu aos 11/5/1971, quando ainda não vigia o Decreto nº 81.240/78. Precedente específico: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.575.821/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 30/3/2017.

4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt nos EDcl no RESP 1.425.862/CE Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ 29.9.2018)

O caso em exame, todavia, trata de hipótese diversa na qual é incontroverso

que, a despeito de a filiação da autora à Fundação Sistel ter ocorrido em data anterior a

24.1.1978, na qual entrou em vigor o Decreto 81.240/1978, o certo é que o regulamento

do plano de benefícios ao qual aderiu estabelecia o redutor etário para o cálculo do

benefício de complementação de aposentadoria concedido antecipadamente.

Diante disso, a pretensão de obter a revisão dos seus proventos

complementares em valores integrais, sem aplicação do redutor etário no cálculo do

benefício, contraria o também consolidado entendimento das Turmas da Segunda

Seção deste Tribunal, que consideram legítima a aplicação dessa regra prevista em

regulamento ao qual aderiu o beneficiário em data anterior à vigência do Decreto

81.240/1978:

Nesse sentido, cito as seguintes ementas de acórdãos que examinaram

hipóteses absolutamente idênticas de participantes que se filiaram à Fundação Sistel

em data anterior a 24.1.1978:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO NO REGULAMENTO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que posterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do fator redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício.

2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de 57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

(EDcl no AgInt nos EDcl no RESP 1.735.951, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 15.4.2019)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL.

1. Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria.

2. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto n.º 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente.

3. Caso concreto em que o regulamento da Fundação Sistel expressamente previa o limitador etário de 57 anos ao tempo da contratação.

(RESP 1.641.572/CE Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso

Sanseverido, DJ 15.10.2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR ETÁRIO. PREVISÃO REGULAMENTAR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes.

2. É válida a aplicação do limitador etário, considerando a idade de 57 anos, previsto no regulamento da entidade de previdência privada, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.644.415/ PE, Quarta Turma, Relator Ministro Lázaro Guimarães, DJ 14.6.2018)

Dessa forma, atender à pretensão do autor no caso dos autos, ensejaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em razão de manifesta ausência de fonte de custeio para o pagamento do benefício no valor integral pretendido.

Com efeito, tratando-se de regime de previdência privado, facultativo, contratual, a despeito de fortemente regulamentado e fiscalizado pelo Estado, as exigências de carência previstas na legislação constituem apenas os requisitos mínimos, voltados a assegurar o equilíbrio do sistema.

A pretendida concessão do benefício integral de complementação de aposentadoria, sem o redutor etário estabelecido no regulamento, independentemente de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada e nem com dispositivos da Constituição e da legislação de regência, porque enseja a transferência de reservas financeiras a parcela dos filiados, frustrando o objetivo legal de proporcionar benefícios previdenciários ao conjunto dos participantes e assistidos, a quem, de fato, pertence o patrimônio constituído.

Liberar a parte ora recorrente do cumprimento do requisito da faixa etária -em vigor desde antes de sua adesão ao plano e durante todo o período em que a ele permaneceu vinculada - sem que tenha contribuído para complementação de aposentadoria mais precoce implica sobrecarregar a massa dos demais assistidos.

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com essa orientação, tem aplicação a Súmula 83/STJ.

Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200795679/recurso-especial-resp-1919377-se-2021-0029251-2/decisao-monocratica-1200795689