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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1911143 SP 2020/0329855-1

Publicação

DJ 30/03/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911143_b0b37.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911143 - SP (2020/0329855-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : J C DA S

ADVOGADO : RODRIGO PESENTE - SP159947

RECORRIDO : L M DA S

ADVOGADO : WANESSA WIESER NOGUEIRA - SP332767

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DA EXEQUENTE - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO – INCONFORMISMO - PARCIALACOLHIMENTO - A Súmula 358, do STJ, dispensa ação autônoma de exoneração de alimentos com relação à obrigação contraída perante filho menor, que depois alcançou a maioridade – Admissibilidade de o cancelamento da pensão ser pleiteado durante a fase de cumprimento de sentença mediante impugnação à execução ou exceção de pré-executividade, conforme precedentes desta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Caso em que a exequente confessa manter união estável desde o nascimento de seu primeiro filho - Situação na qual a condição de constituir família própria é incompatível com a necessidade de continuar recebendo alimentos do genitor - União estável que não pode se configurar antes de a exequente ter alcançado a maioridade civil - Exoneração que tem início a partir da intimação da exequente para se manifestar sobre o pedido de cancelamento da pensão - Caso em que as prestações cobradas são anteriores- Execução que deve seguir até a satisfação da dívida, observado o termo final da obrigação - Decisão parcialmente reformada – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.”

Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência

ao artigo 1.708 do Código Civil, visto que o estabelecimento de união estável constitui

causa automática de extinção do dever de prestar alimentos, sendo desnecessária

ação de exoneração.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema.”

Da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu em

consonância com a jurisprudência já consolidada desta Corte, razão pela qual o

recurso especial esbarrara no óbice sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos

interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição

Federal (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 23/26 e-STJ):

“Como se vê, trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, em que o executado confessa o inadimplemento das prestações alimentares, mas alega estar exonerado da obrigação desde o momento em que a alimentanda constituiu família.

Entendeu o Douto Juízo que tal discussão deveria ocorrer em sede de ação exoneratória e não na fase de cumprimento de sentença, pois o fato alegado não tem o condão de gerar automaticamente a exoneração.

Respeitado o entendimento adotado em primeiro grau, bem é de se ver que, embora indispensável a decisão judicial para fins de exoneração da obrigação alimentar, ponto sobre o qual correto o posicionamento do Douto Juízo, tal decisão não precisa se dar necessariamente em sede de ação exoneratória.

Com efeito, segundo a Súmula 358, do STJ, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Referida súmula afastou o entendimento de que deveria o alimentante, obrigatoriamente, propor ação exoneratória para se ver livre da obrigação alimentar contraída perante filho ainda menor quando este alcançasse a maioridade, com o que grande avanço se deu em termos de economia processual.

E quando se admite tal decisão no bojo dos autos da ação de alimentos ou de outra natureza em que fixada a pensão alimentícia, inclui-se sua admissibilidade também em plena execução da pensão alimentícia, independentemente da via processual eleita pelo executado, dada a natureza instrumental do processo e ausência de regramento legal específico.

Nesta linha de compreensão, o fato de o filho ter dado início ao cumprimento de sentença não obsta a que o genitor postule a exoneração com base na maioridade alcançada, seja mediante petição simples, seja via impugnação à execução, ou até mesmo exceção de pré-executividade, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Esta Colenda Câmara tem precedentes sobre a matéria, reconhecendo a exoneração em impugnação à execução e em exceção de pré-executividade:

(...)

No caso dos autos, são cobradas as prestações alimentares referentes ao período de janeiro de 2016 a maio de 2019 e o executado ofereceu impugnação à execução, em que alega união estável da exequente desde 2014, com o que estaria desobrigado ao pagamento das prestações cobradas.

Em resposta, a exequente confessa viver em união estável desde o nascimento de seu primeiro filho 10/11/2016 precisamente a partir de dezembro de 2016. E quem vive em união estável, vale dizer, quem está na condição de constituir família própria com prole não pode pretender percepção de alimentos com base em obrigação assumida pelo genitor durante o poder de família.

Acontece que a exequente alcançou sua maioridade somente em 06/11/2017, pois seu nascimento data de 06/11/1999.

Significa que antes da maioridade não poderia ela estabelecer união estável, cuja principal característica é o firme propósito de constituir família, com as graves

consequências daí advindas.

Em outras palavras, somente a partir da maioridade da alimentanda, isto é, 06/11/2017, em plena união estável por ela vivida, é que poderia o alimentante cogitar ingressar com medida judicial para fins exoneratórios da obrigação alimentar.

Todavia, ele se omitiu e se manteve inerte até que, em 2019,citado para os termos do cumprimento de sentença, apresentou sua impugnação à execução, em que deduziu sua pretensão exoneratória.

Como se viu antes, nada impedia o alimentante de, nos próprios autos da ação em que fixada a pensão, postular o cancelamento da obrigação alimentar, nos termos da Súmula 358, do STJ.

Estabelecido o contraditório e confirmados os fatos alegados houve confissão da união estável a partir do mês de dezembro de 2016 tem-se que provada a causa extintiva da obrigação alimentar.

Mas não é só isso.

Se o reconhecimento da exoneração se dá no curso de execução das prestações impagas, é crucial definir o termo inicial do cancelamento da pensão, para a partir daí se verificar quais os efeitos da decisão com relação à dívida ajuizada.

Quando a decisão exoneratória se dá em ação autônoma para tal fim proposta, é certo que seus efeitos retroagem desde a citação, em conformidade coma Lei de Alimentos e iterativa jurisprudência.

Contudo, se o alimentante escolhe se aproveitar da existência dos autos da ação de alimentos e, com base na Súmula 358, do STJ, ingressar com petição ou impugnação, ou exceção de pré-executividade, como acima referido, o termo final da obrigação coincide com a data em que efetivada a notificação/intimação do alimentando, ou seja, data em que aperfeiçoada sua intimação para se manifestar sobre o pedido exoneratório.

No caso em exame, sua intimação foi disponibilizada no DJE de 14/11/2019 e o ato se aperfeiçoou no primeiro dia útil seguinte. Assim, para todos os efeitos legais, a exoneração aqui tratada teve início em 18/11/2019.

Via de consequência, as prestações alimentares devidas no período de janeiro de 2016 a maio de 2019 que são as inicialmente cobradas - continuam devidas.

Destarte, a insurgência comporta parcial acolhimento, apenas para o fim de se exonerar o alimentante a partir de 18/11/2019, prosseguindo-se o cumprimento de sentença com relação às prestações anteriormente vencidas .”

De fato, a disposição contida no artigo 1.708 do diploma civil estabelece que,

“com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de

prestar alimentos.”

Saliento, contudo, que, via de regra, nenhuma causa extintiva faz cessar

automaticamente o dever de prestar alimentos (salvo falecimento, etc), tendo em vista

a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa do alimentado.

Mutatis Mutandis, essa é a ratio da Súmula n° 358/STJ, que prevê que “o

cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à

decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Ademais, “na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, é

inadmissível a exoneração de alimentos como matéria de defesa na execução, em

virtude da necessidade de cognição exauriente e de amplo contraditório para que se afaste a estabilidade da sentença que fixou os alimentos. Em princípio, o executado somente pode arguir, em sua defesa, que realizou o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo.” (AgInt no AREsp 1291730/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 27/2/2019).

Outrossim, cumpre destacar que é entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, perante a Segunda Seção, dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.181.119/RJ, posteriormente sumulada sob o enunciado n° 621/STJ, que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 , encontrando-se a ementa do acórdão assim redigida:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE.

1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.

(EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014)

Confiram a referida Súmula:

S. 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

No caso em debate, a ora recorrida, filha do exequente, constituiu união estável em 10/11/16, quando do nascimento de seu filho, tendo atingido a maioridade civil somente em 6/11/17.

O pedido de exoneração em virtude da constituição de união estável, contudo, somente foi realizado em 2019, de modo que adequado o entendimento do Tribunal de origem de que “o termo final da obrigação coincide com a data em que efetivada a notificação/intimação do alimentando”, à luz do acima disposto.

Dessa forma, mostra-se incabível a exoneração retroativa pretendida pelo recorrente, visto que o débito alimentar vencido foi regularmente constituído antes da exoneração, cujos efeitos só retroagem à data da respectiva notificação.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO. EFICÁCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo o entendimento da Segunda Seção, "os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/06/2014).

3. Na hipótese, proferida a sentença de procedência na ação de exoneração de alimentos em 26/03/2014, com fundamento na comprovação do exercício de atividade laborativa pelo ex-cônjuge e na constituição de nova união, sem pronunciamento, naquela ocasião, a respeito da retroatividade da exoneração à data do início da união estável, é incabível a exclusão das prestações alimentícias, na execução de alimentos vencidos a partir de janeiro de 2010, a partir da data do suposto início da união estável (2004), por se tratar de débito regularmente constituído antes da exoneração, cujos efeitos só retroagem à data da respectiva citação.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1783773/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200796634/recurso-especial-resp-1911143-sp-2020-0329855-1/decisao-monocratica-1200796646

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