jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904916_44809.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1904916 - DF (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ fl. 150): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DECISUM MANTIDO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cuja administração pertence ao Banco do Brasil (STJ, Conflito de Competência 161.590/PE). 2. O Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se discute a existência de saldo a menor na conta vinculada ao PASEP, porquanto ostenta a função de administrador dos recursos. 3. A inversão do ônus da prova não está baseada nas normas consumeristas, mas na impugnação procedida pela Instituição Financeira, atraindo para si o ônus da prova. 4. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. 5. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Não ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a parte autora/agravada conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 17, 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, dos arts. , § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/03, do art. 4º-A da Lei Complementar 26/75 e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. Defende a sua ilegitimidade passiva ad causam e a prescrição quinquenal. Contrarrazões às e-STJ fls. 244/254 e 257/267. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 272/273. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva ad causam, a instância anterior dirimiu a questão sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 157/158): A legitimidade de parte consiste, por conseguinte, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial, sendo considerada parte legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. Conforme já exarado na parte em que tratei da competência da justiça comum para o julgamento da lide, extrai-se do teor da petição inicial que se trata de alegada má gestão dos recursos e da apontada existência de valor a menor na conta individual do PASEP da agravada/autora. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial, verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do Banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. [...] Assim, verifico que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Como se vê, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, o art. 4º-A da LC n. 26/1975 e os arts. , § 6º, e 10 do Decreto n. 4.751/2003 não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir in casu, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Não bastasse isso, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da legitimidade passiva da recorrente, demandaria induvidosamente o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. 2. Análise da controvérsia referente à alegada ilegitimidade passiva do Agravante para figurar no feito, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais ( REsp. 1.240.170/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011).4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). Quanto à prescrição, o Tribunal de origem destacou o que se segue (e-STJ fls. 155/156): Tratando-se de demanda cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/32. Nesse sentido já se manifestou o eg. STJ: FINANCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELO USUÁRIO MUTUANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A prescrição qüinqüenal, prevista nos arts. do Decreto n. 20.910, de 6.1.32, e 2º do Decreto-Lei n. 4.597, de 19.8.1942, não beneficia a sociedade de economia mista. Precedentes. Súmula n. 39-STJ. Recurso especial não conhecido. (4ª T. Resp. XXXXX, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 03/05/2005, publicado no DJe em 13/06/2005) Grifo acrescido Requer, ainda, o agravante/réu a aplicação do prazo quinquenal, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.205.277/PB, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ocorre que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.205.277, refere-se às ações em que se discute a cobrança de diferenças de correção monetária aplicados ao saldo da conta PASEP, cuja competência seria da União, e contra a qual incidiria o prazo prescricional de cinco anos, o que não é o caso dos autos. Confira-se o teor da ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS /PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (AR T. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. 1ª Sessão. REsp XXXXX/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julgado em 27/06/2012. Publicado em 01/08/2012). Dessa forma, ante a inexistência de norma específica, entende-se pela incidência da regra geral de dez anos inserta no art. 205 do Código Civil. [...] Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tem-se que nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Na hipótese, a ciência do agravada/autor ocorreu no momento do saque, em 12/09/2018, quando constatou a existência de quantia que entende ínfima ao realizar o saque por aposentadoria, conforme extrato emitido pelo Banco do Brasil (ID XXXXX). Assim, tendo sido ajuizada a ação em 23/01/2020 (autos originários), não há se cogitar a ocorrência da prescrição. Nas razões do especial, contudo, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos supramencionados, que foram condutores do aludido julgado, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200797724/recurso-especial-resp-1904916-df-2020-0294143-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-0