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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1897170_ea9f8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1897170 - DF (2020/0250510-2)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : E R P R

ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF009275

RECORRIDO : K J R

ADVOGADO : KLEMENS JOSÉ RABELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF024161

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por E. R. P. R., com fulcro no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS. AUSÊNCIA DE SAQUE. INCOMUNICABILIDADE. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é verba oriunda da atividade laboral e, não tendo sido utilizada em prol da família durante a relação conjugal, fica excluída da comunhão, na forma do art. 1.659, VI, do CC, pois não configura frutos advindos do trabalho" (fl. 214, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.659, IV, do Código Civil, argumentando, em síntese, que deve haver a partilha do saldo do FGTS cujos depósitos ocorreram no curso do matrimônio, ainda que não tenha havido o saque.

Apresentadas contrarrazões (fls. 254/263, e-STJ), o recurso foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 277/282, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

Verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que os valores depositados a título de FGTS durante a relação matrimonial compõem o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhados de forma igualitária quando do divórcio.

Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.

1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.

2. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.647.001/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. SALDO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à 'massa de bens comum do casal', devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal.

2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória.

3. Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 1.896.600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA.

I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916).

II. Precedentes do STJ.

III. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 781.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 04/08/2009).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o

direito da recorrente à partilha do saldo de FGTS.

Determino a inversão dos ônus de sucumbência e dos honorários

advocatícios, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200798168/recurso-especial-resp-1897170-df-2020-0250510-2/decisao-monocratica-1200798180

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