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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1818425 RS 2021/0005500-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1818425 RS 2021/0005500-9
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818425_56868.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.425 - RS (2021/0005500-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA MARIA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE QUALIDADE DE SEGURADA TRABALHADORA RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c, alega violação e interpretação divergente dos arts. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91; e 5º do Decreto n. 4.657/42, no que concerne ao reconhecimento da existência de início de prova material combinado com prova testemunhal idônea, fazendo jus à concessão de aposentadoria rural, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Percebe-se da leitura do dispositivo supra transcrito que para o cômputo de todo o trabalho rural sem contribuição anterior à Lei 8213/91 para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição o Legislador autorizou a apresentação de início de prova material (c/c prova testemunhal idônea, é óbvio). É sabido que essa permissão visou a correção de injustiça social cometida contra o trabalhador rural que, por décadas, se viu completamente excluído da cobertura previdenciária. O trabalhador rural era impedido de aderir ao Regime Geral de Previdência Social só por ser rural. Essa desigualdade gerou distorções na sociedade brasileira, corroborando com o êxodo rural e com a marginalização dos trabalhadores rurais (fls. 265). No caso ora em tela, a decisão é flagrantemente ilegal, já que o Voto condutor do acórdão não reconheceu a atividade rural por falta de início de prova material contemporânea em todo o período controvertido, deixando de estender a prova material apresentado aos períodos corroborados pelas testemunhas, afrontando o dispositivo legal, do § 3/, do art. 55, da Lei 8213/91, que consagra a necessidade de início de prova material, que foi totalmente produzida no curso processual (fls. 265/266). Ora Excelências, se tem prova em momento anterior ao período de carência, e posterior, é certo que essa é a atividade habitual da recorrente, além disso, por ser uma atividade exercida de maneira informal a juntada de tais documentos, onde inclusive qualificam a autora como LAVRADORA é prova totalmente aproveitável para tal fim. Exigir documentos totalmente contemporâneos é retirar o direito de muitos trabalhadores rural que trabalhavam à margem de da formalização de trabalho, ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de serem aceitos documentos em nome de terceiros para a comprovação da atividade rural (fls. 266). Por fim, para corroborar com a tese de afronta ao § 3º, do art. 55, da Lei 8213/91 ressaltamos que o Juiz deve interpretar a Lei com os olhos firmes nos fins sociais a que ela se destina. Ora, Excelências, se o Legislador teve em mira igualizar trabalhadores urbanos e rurais, integrando esses últimos no Regime Geral de Previdência Social por meio da autorização do cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8213/91 para fim de utilização na concessão de benefícios não haverá respeito aos fins sociais da norma acaso se imponha requisitos não previstos em lei para a aceitação e averbação desses períodos de labor rural (como a inserção de critérios temporais). É necessário que se tenha em mira que o labor rural do autor, conforme comprovou a prova testemunhal, foi exercido em absoluta informalidade (sem qualquer documentação). É evidente, portanto, a fragilidade da parte autora, não da prova (fls. 271). Diante dessa verdade inafastável de informalidade do trabalho rural do ora recorrente, exigir robusta prova documental, afastando eficácia probatória dos documentos, pelo fato de não serem produzidos no período contemporâneo ao período de carência afrontaria o § 3º, do art. 55, da Lei 8213/91. Por isso, merece reforma a decisão recorrida (fls. 271). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a, alega violação dos arts. 489, VI, e 1.036, do CPC, no que concerne à necessidade de aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Assim, verifica-se que existe prova material contemporânea ao período de carência, exigir documentos totalmente contemporâneos ao período controvertido/carência contraria os artigos 1036 e 489, VI ambos do CPS, pois esbarra no entendimento recente de E. Tribunal, ao julgar o REsp 1.321.493, considerado como representativo da controvérsia (fls. 269). Forçoso concluir que houve formalismo excessivo na exigência de início de prova absolutamente contemporâneo, já que o fim a que se destinava a exigência do art. 55, § 3º foi cumprida. A exigência de documentação absolutamente contemporânea ao período total da carência contraria o entendimento firme nesse Tribunal a respeito da interpretação do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91, pois impõe ao segurado exigência formalista não prevista em lei, BEM COMO CONTRARIOU RECENTE DECISÃO DO REsp 1.321.493, EM RELAÇÃO À PROVA CONTEMPORÂNEA (fls. 270/271). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: SALÁRIO-MATERNIDADE Conforme previsão inserta no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a ocorrência deste. A Lei nº 9.876/1999 estendeu o salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com regras específicas em relação ao valor e ao prazo de carência. E, a partir da edição da Lei nº 10.421/2002, o benefício passou a ser devido também nas hipóteses de adoção de crianças. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.213/1991, independe de carência o salário-maternidade pago às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Para as seguradas facultativa, contribuinte individual e especial (enquanto contribuinte individual), o prazo de carência é de dez contribuições mensais. Já o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. CASO CONCRETO Comprovada a maternidade pela certidão de nascimento de Derik Miguel Silva, em 01/03/2016, cinge-se a controvérsia à qualidade de segurada especial da autora. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal consistente e idônea. Por outro lado, nas demandas em que se discute a condição de boia- fria, tendo em vista a dificuldade de se apresentar um início de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula nº 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível quando aquela não se mostrar completa. No caso, porém, a documentação carreada aos autos não se mostra apta a indicar o efetivo desempenho da atividade rural pela autora no período que antecedeu o nascimento de seu filho. Tanto o contrato de parceria agrícola juntado no Evento 1, OUT9, como as notas acostadas no Evento 1, OUT10, são referentes aos anos de 2010 a 2012, de modo que extemporâneos à carência. Já a certidão de casamento anexada no Evento 12, OUT2, embora conste a qualificação da demandante como lavradora, diz respeito a fato ocorrido em 25/08/2017, portanto após o nascimento de Derik Miguel. Não cabe aqui o argumento de que documentos extemporâneos ao período de carência seriam suficientes para demonstrar o cumprimento desse requisito. Em feitos nos quais se busca a concessão de salário-maternidade, a contemporaneidade do início de prova material não pode ser examinada com tanta flexibilidade. Trata-se de benefício que praticamente substitui a momentânea impossibilidade de trabalho derivada do parto, possuindo, portanto, natureza quase salarial (fls. 217/218, grifo nosso). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". ( AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Quanto à alínea c, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". ( AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide também o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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