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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1818450 SP 2021/0005556-4
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818450_c754b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.450 - SP (2021/0005556-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA MARQUES DOS SANTOS

ADVOGADO : ROBSON DA CUNHA MEIRELES - SP222640

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ÓBITO EM 2016 NA VIGÊNCIA DA LEI N 821391 CÔNJUGE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA QUALIDADE DE SEGURADO AUXÍLIO-DOENÇA AUFERIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONCESSÃO DA PENSÃO TERMO INICIAL LEI N 131832015 CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CUSTAS.

Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 15, 74 e 102 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à ausência da qualidade de segurado do de cujus ao tempo de sua morte, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ocorre que, um dos requisitos legais para a percepção da pensão por morte é manutenção da qualidade de segurado do instituidor, no momento da morte, ou seja, que a morte tenha decujus ocorrido

enquanto o trabalhador ainda ostentasse a condição de segurado, como dispõe o artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a concessão aos dependentes : do segurado (...) (fls. 349).

Ora, nesse caso, o falecido NÃO ostentava mais a qualidade de segurado portanto, nos termos previstos na Lei n.º 8.213/91, seus dependentes não fazem jus à pensão por morte. (fls. 350).

Como se vê, o art. 102, da Lei n.º 8.213/91, expressamente veda a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15, da mesma Lei n.º 8.213/91, ressalvando apenas e tão-somente o caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria antes do óbito, única hipótese, pois, em que a morte de uma pessoa que não mais ostenta a qualidade de segurado não mais segurado pode ensejar a concessão de pensão por morte.

No entanto, nesse caso concreto, não foram preenchidos os requisitos N128

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de aposentadoria alguma e não está configurada as hipóteses de prorrogação do período de graça (contribuir por mais de 120 meses de forma ininterrupta e comprovação de desempregado com registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência). (fls. 351).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, em relação aos arts. 15 e 74 da Lei n. 8.213/91, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Ademais, em relação ao art. 102 da Lei 8.213, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, N128

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relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018.

E por fim, o acórdão recorrido assim decidiu:

Ainda que em provimento jurisdicional definitivo, proferido nos referidos autos de processo (nº 0000986-04.2009.8.26.0045 – 1ª Vara de Arujá – SP), tenha se chegado à conclusão de que o auxílio-doença era indevido, ante o resultado da perícia médica, a tutela antecipada gerou efeitos jurídicos, desde o seu deferimento até a sua revogação, notadamente no que tange à manutenção da qualidade de segurado, de acordo com a norma em comento.

Dessa forma, cessado o auxílio-doença (NB 31/535.924.279-1), em 25/11/2016, ao tempo do falecimento (25/12/2016), José Benedito dos Santos mantinha a qualidade de segurado (fls. 290).

Assinale-se que a espécie encerra peculiaridades, porquanto, sub examine ainda que se entendesse que, uma vez cessado o auxílio-doença (em 25/11/2016), em razão da cassação da tutela, devesse o imediatamente ter voltado a verter de cujus contribuições, certo é que antes que tivesse se exaurido o prazo para o recolhimento da competência pertinente ao mês de dezembro de 2016 (que se verificaria em 15/01/2017), José Benedito dos Santos veio a falecer, em 25/12/2016 (fls. 292).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt N128

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no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N128

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