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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1806145_59b5d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806145 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : C. A. BRASIL CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO : JOÃO LUIZ KAZAKEVICH - PR069874

AGRAVADO : REGINA APARECIDA BUENO

ADVOGADOS : ANDRESSA KAROLINE CASSARO - PR082344 VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO - PR049871

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de rescisão de contrato.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por C. A. BRASIL

CONSTRUTORA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 20/08/2020.

Concluso ao gabinete em: 22/03/2021.

Ação: rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, ajuizada pela

agravada, em face da agravante, em que alega a falta no dever de informar (art. 6º CDC),

a presença de cláusulas abusivas, a utilização indevida da Tabela Price e capitalização de

juros, bem como a falta de regularização do loteamento.

Sentença: julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar o contrato rescindido, bem como a devolução de valores pagos pela agravada. Ainda, deferiu o desconto da multa de 10% dos valores pagos e IPTU.

Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, sob o fundamento de que as taxas administrativas, o serviço de corretagem, as arras, bem como os lucros cessantes pleiteados, já estariam compreendidos na retenção do percentual de 10% do valor contratual, já que tem por função indenizar os prejuízos suportados pelo vendedor.

Recurso especial: alega violação do art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: "a cláusula penal corresponde a prejuízos suportados pela recorrente devidos a desistência pelo cumprimento do contrato [...], enquanto o desconto referente ao aluguel é devido pelo uso do imóvel por parte da recorrida no período que esteve com o mesmo impedindo que a recorrente pudesse utilizar o imóvel" (e-STJ Fls 374/375).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PR, no sentido de que: "Importante mencionar que sequer ficou demonstrado nos autos a possibilidade de fruição econômica do lote objeto do litígio, que possibilitasse a fixação de aluguel pelo uso do imóvel, isso porque nenhuma edificação foi construída no terreno" (e-STJ Fl. 360), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas

O Tribunal de origem firmou entendimento com base no acervo fáticoprobatório, no sentido de que a agravante não demonstrou a possibilidade de fruição econômica do lote, uma vez que nenhuma edificação foi construída, o que impossibilitaria a fixação de aluguel pelo seu uso (e-STJ Fl. 360), e alterar esse entendimento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 361) para 5%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200813879/agravo-em-recurso-especial-aresp-1806145-pr-2020-0331996-3/decisao-monocratica-1200813891

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