jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805142 SP 2019/0090954-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1805142 SP 2019/0090954-0
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1805142 - SP (2019/0090954-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 6.368/76, tendo sido permitido o recurso em liberdade. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado: "ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS preliminares de interceptação telefônica e falta de comparação de vozes rejeitadas: elementos do caso concreto que conduziram ao reconhecimento, identificação das condutas das pessoas mencionadas no mundo real, concreto, pelo seu modo de proceder. Demais preliminares também rejeitadas. No mérito, demonstração da associação para o tráfico bem delineada e com embasamento adequado ao mundo real. Pena fundamentada, art. 59, CP, regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS" (e-STJ, fl. 7176). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para afastar a menção à Lei 11.464/07, fazendo constar, em seu lugar, a Lei 8.072/90 (e-STJ, fls. 7237-7243). Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, que "houve uma afronta ao princípio da individualização da pena, bem como aos imperativos legais levados em consideração para fixação do regime inicial de pena como sendo o de regime fechado, a dicção adotada na R. Sentença e inconformada por esse Acordão fazem clara menção a texto de lei não aplicáveis ao caso em tela, viciam assim todo o escopo tomado nessa decisão" (e-STJ, fl. 7256). Destaca que "não menos importante há de se salientar que o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao Recorrente, é por demais gravoso e injustificado, tendo como parâmetro não só a pena (04 anos), bem como as circunstâncias do crime e da pessoa ora recorrente" (e-STJ, fl. 7258). Requer seja fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Apresentada as contrarrazões. O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 7367-7368). Daí este agravo (e-STJ, fls. 7377-7379). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 7406-7414). É o relatório. Decido. Constata-se que o pedido exarado neste recurso já analisado por esta Corte no julgamento do HC 495.024/SP o qual foi reconhecido o abrandamento do regime: "Contudo, no caso dos autos, entendo que há, realmente, plausibilidade nas alegações do impetrante, de modo a justificar a concessão da ordem. Isso porque o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, sob os seguintes fundamentos, respectivamente:"[...] Portanto, o conjunto probatório é robusto e harmônico, não restando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico de drogas. As certidões constantes dos autos não se prestam ao reconhecimento de maus antecedentes em desfavor dos réus Piero, Carlos Roberto, Alexandre, Cássio, Fabiano, Fernanda, Gustavo e Flávio. São, portanto, assim como os corréus Márcio e Wagner, primários e sem antecedentes desabonadores. (...) Passo a dosimetria das penas. (...) Réus Fernanda Pennachia Casonatti, Márcio Cassar Gambacorta, Gustavo Pennachia Casonatti, Wagner Rodrigues Martos, Flávio Pereira Formiga Andrade, Cássio Miller Rodrigues de Souza e Fabiano Bonfilio de Lemos Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59, do Código Penal, em especial as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme já explicado acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, ausentes causas outras que autorizem sua modificação. (...) Flávio, Cássio, Alexandre e Fabiano também não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem tampouco a suspensão condicional da pena, em razão da ausência dos requisitos subjetivos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Isto posto, e pelo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e o faço para CONDENAR os réus PIERO GAVANSKI, CARLOS ROBERTO CARVALHO JÚNIOR e VANDERLEI TELES PEREIRA, qualificados nos autos, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, como incursos no artigo 14 da Lei n. 6.368/76; ANTÔNIO MARCOS AMÉRICO, FERNANDA PENNACHIA CASONATTI, MÁRCIO CASSAR GAMBACORTA, GUSTAVO PENNACHIA CASONATTI, WAGNER RODRIGUES MARTOS, FLÁVIO PEREIRA FORMIGA, CÁSSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA e FABIANO BONFILIO DE LEMOS, qualificados nos autos, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, como incursos no artigo 14 da Lei n. 6.368/76; e ALEXANDRE RAFFA VALENTE, qualificado nos autos, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, como incurso no artigo 14 combinado com o artigo 19, parágrafo único, ambos da Lei n. 6.368/76. Por fim, considerando que o processo foi anulado a partir do recebimento da denúncia, alcançando, portanto, a sentença de fls. 3.315/3.347, à vista da certidão de óbito juntada a fl. 3.313 15º volume, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado ADEMIR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Os réus iniciarão o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado, por ser a associação para tráfico de drogas crime praticado com violência social, bem assim em razão das circunstâncias judiciais negativas já elencadas e a reincidência do corréu Antônio Marcos, tudo a determinar maior rigor na forma de cumprimento da pena. Ademais, este delito elenca-se entre aqueles que contribuem para o alarmante aumento da criminalidade violenta. Destrói famílias, desagrega lares, em suma é responsável, em grande parte, pelo esgarçamento do tecido social. Fixados os regimes iniciais do cumprimento das penas, na forma do artigo 33 do Código Penal, passo à análise do tempo de prisão cautelar dos réus, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de detração, neste processo, e adequação do regime, como exigência constitucional da correta individualização das penas. Os réus Piero, Carlos Roberto, Fernanda, Gustavo, Márcio, Flávio, Cássio, Vanderlei e Alexandre, permanecem presos cautelarmente desde 28 de novembro de 2002 (fls. 317/322, 983, 1.046, 1.049, 1.055, 1.058, 1.061, 1.064, 1.070 e 1.114) e Antônio Marcos desde 30 de dezembro de 2002 (fls. 1.040). Os alvarás de soltura foram cumpridos, respectivamente, ao réu Cássio, sem impedimento, em 13 de agosto de 2003 volume), ao réu Piero, com impedimento, em 18 de abril de 2008 (fls. 95 do Apenso I, do 9º volume), ao réu Alexandre, com impedimento, em 25 de agosto de 2006, à ré Fernanda, sem impedimento, em 11 de julho de 2003, ao réu Antônio Marcos, com impedimento, em 08 de abril de 2008, aos réus Carlos Roberto e Márcio, sem impedimento, em 25 de março de 2008, ao réu Gustavo, sem impedimento, em 25 de julho de 2003, ao réu Flávio, sem impedimento, em 09 de maio de 2003 e, relativamente ao réu Vanderlei, que ele estaria evadido do sistema prisional desde 14 de maio de 2008 (segundo informações colhidas no sítio da VEC). (...) Com relação aos réus Gustavo, Fernanda, Márcio, Flávio e Cássio, considerando o montante das penas a eles aplicadas (quatro anos de reclusão), observo que cumpriram 2/5 (dois quintos) da pena privativa de liberdade em 03 de julho de 2004, durante o curso do processo (em regime fechado), motivo pelo qual fazem jus à detração para a adequação ao regime semiaberto. Ainda, considerando o período de prisão imediatamente subsequente à primeira detração, constata-se que o réu Márcio cumpriu mais 2/5 (dois quintos) da pena privativa de liberdade em 27 de setembro de 2006, fazendo jus também à consideração deste período, nos moldes do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, pelo que, descontando-se esse segundo período de prisão processual, em relação a ele o regime inicial passa a ser o aberto. (...) Os réus poderão recorrer desta sentença em liberdade, haja vista que, soltos no curso do processo, não sobreveio, ao menos por ora, nenhum indicativo nos autos que denote a necessidade de decretação da custódia cautelar."(e-STJ, fls. 34-38)"[...] Em atenção ao artigo 59, do Código Penal, há fundamentação da pena, obedecidos os critérios trifásico, condições objetivas e subjetivas. Regime prisional: por fim, ao regime inicial fechado imposto para cumprimento da pena privativa de liberdade, incabível eventual abrandamento. Ainda que não vedado regime diverso para os delitos de tráfico de entorpecentes, consoante entendimento das Cortes Constitucionais, o regime fechado se harmoniza com o disposto na Lei Maior em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo (art. , XLIII, da Constituição Federal). Ademais, neste caso concreto entendo também que pela conduta descrita, modo de comercialização, efeito na comunidade e personalidade do agente, o regime fechado é o que se adequa à atual redação da Lei nº 8.072/90. Outra forma não daria a resposta à conduta ou levaria o agente à reflexão sobre o crime."(e-STJ, fl. 15) Como se vê, o Juízo sentenciante estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Contudo, em se tratando de paciente primário e sem antecedentes, bem como em razão de nada de concreto ter sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, o regime inicial semiaberto mostra-se, em princípio, adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal. Corroborando esse entendimento, os seguintes precedentes:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e ns. 718 e 719 da Súmula do STF. No caso dos autos, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, pois, embora o quantum da pena (inferior a 4 anos) permita, em tese, a fixação do regime aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal - CP) foi utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que, no caso, é o semiaberto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do CP, bem como em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, uma vez que o paciente teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes, o que justifica a vedação à substituição da pena, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido."(HC 486.042/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019, grifou-se);"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA PACIENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. PRIMEIRA PACIENTE. REGIME FECHADO. CABIMENTO. PENA SUPERIOR 8 ANOS. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA PACIENTE. REGIME FECHADO. DESCABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO (ART. 33, § 2º, C, § 3º, DO CP). WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (...) VIII - Na hipótese, foram considerados elementos concretos - a quantidade e a qualidade da droga apreendida, ou seja, quase oitocentos gramas de cocaína - para agravar as reprimendas na primeira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legalmente previsto, evidenciando que o v. acórdão impugnado está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos. IX - O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. XI - "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que" o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto "(AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). XII - Mantida a pena da paciente ELEUZINA no patamar estabelecido pelo. v. acórdão impugnado, ou seja, em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea a, Código Penal. XIII - Embora a pena da paciente ERICA comporte regime aberto (2 anos e 9 meses de reclusão), a presença de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade de droga) impede a fixação do mesmo, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto, nos termos dos art. 33, §§ 2ª e § 3º, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena à paciente ERICA CAVALCANTI MARTINS, mantidos os demais termos da condenação." (HC 467.190/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019, grifou-se). Cumpre, ainda, ressaltar que, consoante consignado na sentença condenatória, o paciente já cumpriu 2/5 da pena a ele imposta, o que deve ser considerado para fins de detração. Portanto, tenho que o caso autoriza a excepcional concessão da ordem."Assim, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. Nestes termos:" [...] I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. [...] Agravo regimental desprovido " (AgRg nos EDcl no AREsp 152.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200813994/recurso-especial-resp-1805142-sp-2019-0090954-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805142 SP 2019/0090954-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 152389 SP 2012/0061668-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0053969-09.2019.3.00.0000 SP 2019/0053969-7