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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1804497 GO 2020/0322515-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1804497 GO 2020/0322515-2
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1804497_36487.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804497 - GO (2020/0322515-2) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/1973. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DOS BENS, EM FAVOR DOS HERDEIROS. PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INDEFERIDO. VÍCIO SANADO. 1. Devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Civil/1973, quando o acórdão embargado é prolatado, antes da vigência da lei processual civil de 2015. 2. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre as quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. 3. Os Réus, na condição de herdeiros, possuem o direito de adquirir o domínio dos imóveis recebidos na partilha, pela usucapião (prescrição aquisitiva), quando, ao tempo da propositura da demanda, já contavam com mais de 10 (dez) anos no exercício da posse, com animus domini, de forma contínua e incontestável, com justo título e boa-fé. 4. Verificada a omissão suscitada pelos Recorrentes, impõe-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente alegou violação aos artigos "5º, inciso I, , 169, inciso I, 550, do Código Civil/1916, 3º do Código Civil/2002, bem como divergência jurisprudencial", visto que a prescrição aquisitiva não corre contra os incapazes, de modo que iniciada somente quando o recorrente completou a maioridade. Argumentou, ainda, que o prazo aplicável é o quinzenal e não o decenal, pois pode ser considerado ausente em virtude de ter sido reconhecida sua filiação posteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Da análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência já consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarrara no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 1018/1020 e-STJ): "Dito isto, observo que, de fato, assistem razão aos Réus, ora Embargantes, devendo ser sanado o vício suscitado no acórdão recorrido, no que tange à análise da matéria da prescrição aquisitiva dos bens, para efeito de aquisição da propriedade, por força do decurso de tempo. Assim, hei por bem transcrever as seguintes considerações: a) no caso, a abertura da sucessão tem como marco inicial a data de 22/09/1990, quando estava vigente o Código Civil/1916, o qual previa o prazo de 20 (vinte) anos, para a prescrição da ação de petição de herança. Veja-se:"(...) Prescreve em 20 (vinte) anos o prazo para que o herdeiro preterido, postule seu direito de herança, no processo de inventário. Apelação conhecida e desprovida."(6 a CC, Rel. Des. Norival Santomé, AC nº 30273-83.2007.8.09.0100, DJ 1421 de 06/11/2013), grifei; b) tal prazo de prescrição somente teve início, quando surgiu o direito à ação do Autor, ou seja, quando foi reconhecida a sua paternidade; e c) a presente Ação de Investigação de Paternidade foi protocolizada, em 13/04/2005, ou seja, menos de 15 (quinze) anos, após a abertura da sucessão, que se deu, frise-se, em 22/09/1990. Dessa forma, não há falar-se em prescrição do direito à petição de herança do Autor. Em face de tais fatos, vale destacar que, embora não tenha transcorrido o prazo prescricional para o pedido de petição de herança, entendo que os bens que compunham o espólio de Elias Aguiar da Silva foram usucapidos pelos Réus, ora Embargantes. Isso porque, eles possuem o justo título dos bens, em razão da sentença homologatória de partilha, nos autos do inventário, desde dezembro de 1990, o que comprova que eles estão exercendo o direito de propriedade, desde então, de boa-fé. A propósito, transcrevo o teor do artigo 551 do Código Civil/1916, que vigorava à época dos fatos:"Art. 551. Adquire o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestavelmente, com justo título de boa -fé."Em sendo assim, não tenho dúvida de que assiste razão aos Réus, ora Embargantes, no sentido de que possuem direito de adquirir o domínio dos imóveis recebidos na partilha pela usucapião (prescrição aquisitiva), porque, ao tempo da propositura da ação em estudo, já contavam com mais de 10 (dez) anos no exercício da posse, com animus domini, de forma contínua e incontestável, com justo título e boa-fé, ao teor do disposto do citado artigo 551 do Código Civil/1916. Destarte, tendo sido analisada a tese relativa à prescrição aquisitiva dos bens, para efeito de aquisição da propriedade pelo usucapião, em favor dos Embargantes, tenho que restou sanado o vício apontado nos presentes aclaratórios." Com efeito, destaco que a prescrição não corre somente contra os absolutamente incapazes, isto é, em face dos menores de 16 (dezesseis) anos, de modo que incabível o pleito de impedimento do início da prescrição até a maioridade do recorrente aos 21 (vinte e um) anos. Nesse sentido é o disposto no artigo 169, I, do Código Civil de 1916, vigente à época, atual 198, I,: Art. 169. Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5. Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. Como confessado pelo ora agravante nas razões do recurso especial, ele possuía mais de 18 (dezoito) anos quando da abertura da sucessão, de modo que adequado o entendimento adotado no acórdão recorrido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ORIUNDA DA PRESIDÊNCIA DA CORTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANIVERSÁRIO DE 16 ANOS (CC/1916, ART. 169, I; CC/2002, ART. 198, I). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal, "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança". 3. Hipótese em que, aberta a sucessão em junho de 2000, o herdeiro somente veio a completar os 16 anos em outubro de 2002, data em que se iniciou, para ele, o prazo prescricional. Assim, ao tempo do ajuizamento da ação de petição de herança, em março de 2015, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil já se tinha esgotado. 4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1430937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 6/3/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA.PAGAMENTO DE COBERTURA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 3. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1164869/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 149/STF. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança." 3. Diante da incidência das regras dispostas no art. 177 do CC/1916, c/c os arts. 205 e 2.028 do CC/2002, aberta a sucessão em 28.jul. 1995, o termo final para o ajuizamento da ação de petição de herança ocorreria em 11.jan.2013, dez anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de modo que foi ajuizada oportunamente a demanda, em 04.nov.2011. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 479.648/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 6/3/2020) Outrossim, saliento que se mostra inviável a extensão do prazo prescricional de 15 (quinze) anos "entre ausentes" aos casos de "desconhecimento" ou não reconhecimento de paternidade, como pretendido, visto que o próprio parágrafo único do artigo 551 do CC/16 estabelece que "reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso." Nesse contexto, necessária se faz a incidência da Súmula nº 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177. DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO ENTRE AUSENTES. QUINZE ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o cancelamento da Súmula 142 do STJ, em maio de 1999, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de abstenção de uso de nome ou marca comercial passou a ser regulado pela segunda parte do art. 177 do Código Civil de 1916, com a redação dada pela Lei 2.437/55 - 10 (dez) anos entre presentes ou 15 (quinze) entre ausentes. 2. A interpretação a ser dada ao art. 177 do Código Civil de 1916 é de que, tal como nas ações de usucapião (CC/1916, art. 551, caput e parágrafo único), a expressão "entre presentes" refere-se aos interessados na relação jurídica que residem no mesmo Município, enquanto a expressão "entre ausentes", aos interessados domiciliados em Municípios diversos. 3. Tratando-se as partes, no caso dos autos, de pessoas jurídicas com domicílios em Estados diversos, Rio Grande do Sul e São Paulo, podem ser consideradas como ausentes para efeito da contagem do prazo prescricional. 4. Agravo regimental não provido. (RCDESP no AgRg no REsp 691.474/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 13/12/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO QUE RESULTOU EM DIFERENÇA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. ART. , § 1º, DA ANTIGA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BUSCADO PELO AUTOR DA AÇÃO JÁ FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a alegação de que o valor buscado pelo autor da ação já foi depositado em sua conta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, situação que violaria a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1040372/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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