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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803266_82396.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803266 - DF (2020/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTAPASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHODIRETOR DO PASEP. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DESUPRESSÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PELO BANCO ADMINISTRADOR.LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUALPRELIMINARAFASTADA. . REJEITADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DOPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOCC. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC.UTILIZAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DISTINTOSDOS OFICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Infere-se da regulamentação pertinente ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público que1.compete ao Conselho Diretor do PASEP a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias que devem ser aplicadas às contas individuais, enquanto a administração dessas contas cabe ao Banco do Brasil, consoante delegação prevista no art. 10 do Decreto nº 4.571/2003, a quem compete observar as diretrizes e encargos estabelecidos pelo órgão gestor. Na hipótese, a causa de pedir sustentada na inicial está restrita à alegação de má administração da conta1.1.individual pelo Banco do Brasil, que não teria aplicado a correção monetária e a remuneração definidas pelo órgão gestor do PASEP, não havendo, portanto, como afastar a legitimidade da instituição bancária. .Preliminar rejeitada Verificando-se que a causa é puramente de direito ou sendo de fato e de direito, inexistindo novas provas a2.serem produzidas ou mesmo interesse na sua produção, cabível a aplicação da teoria da causa madura (ar1.013, §§ 3º e 4º do CPC), em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito em prazo razoável, plasmado no art. do CPC. Consoante entendimento esposado pelo STJ no CC 161.590/PE, compete à Justiça comum estadual3.processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Preliminar afastada. Nas demandas propostas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se submete ao4.Decreto nº 20.910/32, fundamentadas em pretensão de ressarcimento decorrente da alegada má administração dos recursos repassados à conta individual do PASEP, configurada está relação jurídica de caráter privado, lastreada em responsabilidade civil contratual - e não aquiliana - sendo, portanto, aplicável o prazo previsto no art. 205 do CC. prescricional decenal Em razão de não poderem os titulares dispor livremente os recursos depositados em suas contas4.1.individuais, na forma do art. da Lei Complementar nº 26/1975, ressalvadas as hipóteses do § 1º então vigente, não se pode considerar que a obrigação seria de trato sucessivo, pelo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos é a data da ciência do suposto valor corrigido a menor, ante a aplicação da teoria da , porquanto é da ciência da suposta lesão que nasceu ao autor a pretensão actio nata de reparação. .Prejudicial rejeitada Em que pese aplicável às instituições financeiras o CDC (Súmula 297/STJ), inexiste relação de consumo,5.na forma dos art. e 3º do CDC, quando o Banco do Brasil administra programa governamental, submetido a regramento especial ( PASEP), não fornecendo serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, senão atuando desprovido de qualquer autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Inaplicável o CDC e não verificados os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC em razão do fácil acesso aos6.parâmetros de correção monetária normatizados pelo Conselho Diretor do PASEP, disponíveis de maneira ostensiva pelas instituições envolvidas na internet, ausente razão para a inversão do ônus probatório, devendo o autor se desincumbir do encargo e comprovar o fato constitutivo de seu direito. Na espécie, a parte autora se ampara em índices distintos daqueles previstos na regulação específica do7.programa, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre osvalores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em questão (a saber: o "manual de").orientação de procedimentos para os cálculos judiciais na Justiça Federal Não logrando o autor êxito em demonstrar o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária dos7.1.valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo banco réu, ônus este que lhe incumbia (art. 373,I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte deste que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que a o julgamento de improcedência do pedido é imperativo. A reforma da sentença pretendida pela parte autora no apelo que, embora provido, acaba por manter a8.improcedência do pedido, com julgamento do mérito, não configura , visto que decorre dareformatio in pejus devolução ao Tribunal da integralidade dos temas e teses debatidos nos autos, havendo a possibilidade de se decidir em qualquer sentido, diante da autorização para proceder ao imediato julgamento do mérito,ope legisno intuito de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional (art. do CPC).9. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Recurso provido. Sentença reformada. Julgamento imediato (1.013, § 3º, I, do CPC). Pedido julgado improcedente. A parte recorrente alega que houve violação dos arts. da Lei Complementar 08/1970 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Afirma: Dessa forma, é inequívoca a relação entre o que pleiteado pela parte Autora, que é a restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, e a função de administrador desse montante, atribuída por meio do Art. , da Lei Complementar 08/1970 e art. 10, do Decreto 4.751/2003, ao Recorrido, razão pela qual o Bando do Brasil é parte legítima do polo passivo da demanda. No caso vertente, os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que se impõe ao Banco do Brasil a sua culpa ou dolo, na forma dos arts. 186 e 927, do Código Civil, sendo certo que incumbe ao Recorrido a administração do fundo, nos termos do art. da Lei Complementar 08/1970. Foram apresentadas Contrarrazões (fls. 217-227, e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.3.2021. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores, o que ocasionara diminuição significativa no montante devido. A Corte de origem consignou: No caso em comento, inobstante tenha a parte autora trazido cálculo contábil de atualização consoante os critérios que entende aplicáveis (ID XXXXX), da detida análise de tais documentos, tem-se que seu pleito indenizatório não merece provimento. A parte autora utiliza índices distintos daqueles previstos na regulação específica do programa em tela, de modo que não prospera sua argumentação quanto à existência de diferença a maior entre os valores sacados de sua conta e aqueles entendidos como devidos, dado que estes foram equivocadamente calculados com lastro em índices de atualização inaplicáveis ao benefício em questão. Da petição inicial e dos documentos trazidos naquela oportunidade e acostado nos ID XXXXX e XXXXX é possível se aferir que o autor, ao detalhar sua metodologia de cálculo, fixou como índice de correção, dentre outros o INPC/IBGE e o IPCA/IBGE. Da própria petição inicial se constata a forma de atualização utilizada pelo beneficiário do programa para subsidiar seu pleito (ID XXXXX, fl. 14):Denote-se que são 3% sobre o saldo credor a ser corrigido. Mas, com o advento da CF/88, cessou-se, unilateralmente os ganhos estabelecidos. Pois bem, quando a Administração Pública Federal vem ao participante, cobrar uma quantia do contribuinte, aplica-se índices de atualização e juros moratórios, que desde 1995 é aplicada taxa SELIC com referências para demandas contra a União Federal, e, anteriormente pela OTN, IPC, BTN, INPC, IPCS e UFIR. Consoante art. 239 da CF/88, o PASEP passou a ter natureza jurídica tributária. Assim sendo, por analogia, o participante do Fundo PIS- PASEP deve receber o mesmo tratamento que é aplicado quando na condição de contribuinte em mora. E, de acordo com o manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, tem-se os seguintes indexadores: Já do documento acostado no ID XXXXX, pode-se aferir que o profissional contábil contratado pela parte autora, ao detalhar sua metodologia de cálculo, assim dispôs: Partindo do valor nominal do saldo (Cz$ 35.468,00) em 18.08.1988 (microfilme anexo, página 11) o saldo credor é atualizado em julho de cada ano pelo fator de correção monetária correspondente à variação acumulada no período de agosto de um ano a julho do ano subsequente do indexador adotado, tendo sido elegidos, no caso, o IPC do IBGE (de agosto de 1988 a fevereiro de 1991), INPC do IBGE (de março a novembro de 1991), IPCA do IBGE (de de 1991 a dezembro de 2000) e IPCA-e do IBGE (de janeiro de 2001 a julho de 2019), processando-se a atualização desse valor concomitantemente com a aplicação dos juros anuais de 3% e a incorporação de rendimentos (exceto atualização monetária, a fim de evitar-se acumulação indevida) e débitos. No entanto, embora tenha o autor sustentado que a atualização do saldo em suas contas individuais do PASEP devessem ser corrigidos como se relação jurídico-tributária fosse, tal entendimento não se coaduna com aquele emanado da legislação de regência, bem assim com o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. Por oportuno, relevante salientar que há evidente diferença entre a relação havida entre o fisco e o responsável tributário pelo recolhimento dos valores ao Fundo do PIS /PASEP e daquela havida entre o beneficiário do programa e a União, bem assim as instituições que atuam mediante delegação na custódia das contas individuais. Dessa diferenciação é que se verifica a aparente confusão da parte autora em ver os valores depositados em sua conta individual do PASEP atualizados com índices distintos daqueles efetivamente aplicáveis, na forma do exposto alhures. Consoante incialmente mencionado nas considerações sobre o programa, na forma da Lei Complementar nº 26/1975 e decretos regulamentadores, compete ao Conselho Diretor do PIS- PASEP, dentre outros, calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes. Acerca dos parâmetros de atualização efetivamente aplicáveis ao caso em comento, do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional do atual Ministério da Economia é possível conferir não apenas os índices e a respectiva base legal da aplicação dos indexadores de atualização, por período, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, como também os próprios percentuais de valorização. (...) A divergência de critério contábil apresentada pela parte autora não se sustenta pelo singelo fato de que o documento que fundamenta sua tese está calcado em metodologia de cálculo de atualização monetária distinta dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS- PASEP, denotando-se evidente o equívoco no qual incorreu a parte autora. Portanto, não logrando a parte autora êxito em demonstrar o alegado equívoco no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP pelo banco réu, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC), não se vislumbra conduta ilícita por parte deste que fundamente sua condenação na indenização postulada, pelo que é imperativo o julgamento de improcedência do pedido. Dessa maneira, não demonstrada nos autos a conduta ilícita inicialmente imputada ao requerido, senão restando evidente que o equívoco fora perpetrado pelo próprio autor ao realizar os cálculos do valor a ser sacado de sua conta individual junto ao programa governamental, não há dano material a ser ressarcido. Em arremate, cumpre salientar a reforma da sentença pretendida pelo autor no apelo o qual, embora provido, acabe por manter a improcedência do pedido, com julgamento do mérito, não configura , visto que ocorre a reformatio in pejus devolução ao Tribunal da integralidade dos temas e teses debatidos nos autos, havendo a possibilidade de se decidir em qualquer sentido, sem restrições. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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