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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782858 PR 2020/0285489-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1782858 PR 2020/0285489-2
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782858_24efe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782858 - PR (2020/0285489-2) DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a da CF/1988) interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 437, e-STJ): IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. EFICÁCIA EX TUNC. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. Faz jus à imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195, da Constituição Federal, em relação à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ao SAT/RAT a entidade beneficente sem finalidades lucrativas que comprova atender os requisitos previstos pelo art. 14 do CTN. 2. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um ato administrativo com eficácia ex tunc e meramente declaratório, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa e até os 3 (três) anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 3. É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos pela vencedora, uma vez que tal valor não constitui despesa processual prevista nos artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos (fls. 503-508, e-STJ). Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Cabe acolher em parte os embargos de declaração para suprir omissões do acórdão. 2. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de sanar vícios, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa. A parte recorrente alega violação ao disposto nos arts. 1.022, II, do CPC/2015. Afirma: O v. julgado exarado pelo e. TRF da 4ª Região foi omisso no que tange à análise da questão sub judice à luz em face dos elementos existentes nos autos e à luz da normativa e precedentes aplicáveis. Assim, a União opôs os devidos embargos de declaração, visando ao saneamento das omissões apontadas. (...) Apresentadas contrarrazões (fls. 535-551, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta apresentada (fls. 603-608, e-STJ) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de setembro de 2020. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. Da leitura atenta do voto condutor vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas em relação às quais o recorrente alega omissão. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, contradição/obscuridade ou erro material a ser sanado. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, melhor sorte não assiste ao insurgente. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrida que faz jus à retroatividade dos efeitos do CEBAS desde 21-08-2012, conforme pedido declinado na inicial e reconhecido em sentença (fls. 440-441, e-STJ), aduzindo: Termo inicial da imunidade No caso dos autos, em 18-11-2011, a parte autora postulou a concessão do CEBAS, a ?m de obter o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF (evento 1, COMP17). Tal certificado, entretanto, somente foi emitido em 04-11-2015, com a publicação da Portaria nº 194, de 2015 (evento 1, COMP16). Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RE 115.510-8) e desta Turma (AMS N.º 2001.04.01.070701- 7/PR), o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um ato administrativo com eficácia ex tunc, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. Vejamos: CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDÊNCIA PATRONAL. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. recurso conhecido e provido. (RE 115510/RJ, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, Segunda Turma, DJ 11-11-1988) Não por outra razão, aliás, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS se estendem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa, como se vê do julgado assim sintetizado: EMENTA: E-PROC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.732/98. INAPLICABILIDADE DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. CEBAS. NOVOS REQUISITOS. VALIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1.A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF, está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original. 2. A mudança pretendida pelo art. da Lei nº 9.732/98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, está suspensa, conforme decidiu o STF no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.6.2000). 3. As disposições do CTN (arts. 9º e 14) não regulamentam o § 7º do art. 195 da CF, uma vez que relativas a impostos e não a contribuições sociais. 4. Malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei nº 11.457/2007 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da CF. 5. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi expressamente revogado pela Lei nº 12.101/09, a qual passou a reger integralmente a matéria. Tal norma prevê, em seus artigos, novos requisitos para a concessão do certificado de entidade beneficente. Para as entidades que já possuem certificado válido (renovado), em seu artigo 24, determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação. 6. Não é razoável que o protocolo intempestivo do pedido de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social, por si, seja suficiente a afastar a imunidade de que goza a entidade. 7. A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social retroage aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sendo que a concessão posterior do certificado ratifica a proteção que abrange os três anos anteriores à sua solicitação administrativa até os três anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 8. Honorários advocatícios reduzidos para 5% sobre o valor da causa, em face do elevado valor atribuído à demanda. 9. Apelação da parte autora desprovida. Apelo da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, APELREEX 5000037-69.2010.404.7201, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 01/04/2011) grifei. Ainda deste Tribunal o seguinte julgado, no sentido de que o certificado de entidade beneficente de assistência social tem natureza declaratória e produz efeitos retroativos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. IMUNIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO DE RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ABRANGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Contendo o voto condutor do acórdão erro material, ao fazer referência à circunstâncias estranhas ao caso, cabe a correção pela via dos embargos declaratórios. 2. Não é razoável o protocolo intempestivo do pedido de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social, por si, seja suficiente a afastar a imunidade de que goza a entidade, sobretudo se o certificado foi posteriormente concedido. 3. A concessão do CEAS tem natureza declaratória e produz efeito retroativo, vez que o Conselho Nacional de Assistência Social nada mais faz do que reconhecer uma situação preexistente, mediante à análise da documentação referente aos três anos anteriores à data do requerimento. 4. A contribuição para o PIS foi recepcionada pela CF 1988 no art. 239, que destinou o produto da arrecadação a financiar o programa do seguro desemprego - que se inclui no âmbito da previdência social (inc. IV do art. 201 da CF 1988). Destinada a financiar o seguro-desemprego, tem natureza previdenciária, estando abrangida pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF 1988, regulamentada pelo art. 55 da L 8.212/1991. (TRF4, Primeira Turma, Apelrex 200870000021405/PR. Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi. DE. 07.04.2009) Desse modo, a autora faz jus à retroatividade dos efeitos do CEBAS desde 21-08-2012, conforme pedido declinado na inicial e reconhecido em sentença. (...) Requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009 (...) No entanto, o § 1º do art. 21 da própria Lei nº 12.101, de 2009, condiciona a concessão da CEBAS à apresentação de todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, de modo que, se a entidade beneficiária obtém aquela certificação, presume-se preencher os requisitos para o deferimento da isenção de que trata o dispositivo acima. Nesse contexto, caberia ao Fisco afastar tal presunção, o que inocorreu nos autos. Sobre o tema, inclusive, já decidiu este Tribunal: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. De acordo com o entendimento adotado pelo STF no Tema 32 da Repercussão Geral, são imunes às contribuições para a seguridade social, com base no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei complementar. 2. Enquanto não editada lei complementar específica sobre a matéria, os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do artigo 195 da Constituição da República são somente aqueles do artigo 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição como lei complementar. 3. A Lei nº 12.101/09, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. 4. Cabe ao Fisco o ônus de demonstrar - em juízo - a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 5. A concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS -, de natureza declaratória, retroage aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sendo que a concessão posterior do certificado ratifica a proteção que abrange os três anos anteriores à sua solicitação administrativa até os três anos posteriores à publicação da resolução concessiva. 6. A imunidade tratada no artigo 195, § 7º, da Constituição da República diz respeito às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, as quais abrangem apenas a cota patronal da contribuição previdenciária, a contribuição destinada ao SAT/RAT (artigo 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91), a COFINS (artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.212/91), o PIS (artigo 239 da Constituição da República) e a CSLL (artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.212/91). (TRF4, AC 5008494- 71.2016.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 23/10/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. E 12.101/09. 1. A Lei 12.101, de novembro de 2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Revogou o artigo 55 da Lei 8.212/91 e passou a dispor sobre os requisitos (à imunidade) e sobre o processo de certificação. Tal diploma, além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação, devendo estas cumprirem os mesmos requisitos estabelecidos no seu art. 29. 2. Da análise legislativa acerca dos requisitos materiais e do processo de certificação, percebe-se que a atual lei, qual seja, a Lei 12.101/2009, incorporou e ampliou os requisitos antes previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. E mais, ao dispor (§ 1º do artigo 21) que a entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos (à imunidade), na forma do regulamento, oficializou-se a presunção de que - uma vez concedido CEBAS - os demais requisitos (à concessão da imunidade) estão satisfeitos. Cabe ao Fisco demonstrar - em juízo - que isso não é verdade. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado, porque presente nos autos o referido certificado. 3. Da mesma forma acertada a conclusão da decisão agravada no sentido de que está presente o perigo de dano decorrente da sujeição da parte autora ao pagamento de tributo que aparenta, em uma análise inicial, ser inexigível, submetendo-a à privação de recursos importantes para manutenção de serviço público essencial. (TRF4, AG 5001393-27.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/03/2017) Portanto, tendo a parte autora obtida o CEBAS (evento 1, COMP17), presume-se que também tenha preenchido os requisitos impostos pelo art. 29, da Lei nº 12.101, de 2009. De qualquer maneira, compulsando os autos, vê-se que a demandante aplica suas rendas e seus recursos superavitários integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos no território nacional; mantém escrituração contábil regular e não distribui resultados aos seus associados (evento 1, ESTATUTO3 e evento 1, COMP19 a COMP23), nos termos do art. 14 do CTN. Impõe-se, portanto, negar provimento ao apelo, no ponto. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que a controvérsia acerca da imunidade tributária foi decidida com base em minuciosa análise do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DOS ARTS. 9 E 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e-STJ): "Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do artigo 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária ampliação da fase instrutória, sendo a matéria alegada discutível em sede de embargos à execução". 2. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. 3. Nas hipóteses, entretanto, em que o reconhecimento da imunidade dependa da aferição de todos os requisitos conducentes ao benefício fiscal alegado, o entendimento do STJ é o de submissão da matéria a detida análise do contexto probatório, o que a torna incompatível com julgamentos de ofício ou com arguição em momento processual desprovido desse rito. Por todos: REsp 576.713/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2004, DJ 3/5/2004, p. 117; AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009; AgRg no AREsp 297.365/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014. 4. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232). 5. Não por outro motivo costuma-se aplicar a Súmula 7/STJ em casos que discutem a imunidade tributária das entidades filantrópicas de ensino, justamente diante da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN (AgRg no REsp 966.399/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 14/9/2009). 6. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.562.053/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2. Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, é necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.835.538/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pela instância ordinária, senhora da análise probatória. Se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Apelo nobre. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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