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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1761068 RS 2018/0044761-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1761068 RS 2018/0044761-3
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1761068_2c94f.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1761068 - RS (2018/0044761-3) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Neison Lopes Bocorny contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator originário Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA e Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (e-STJ fls. 310/311.) O embargante afirma que "existe aplicação da norma jurídica em sentido oposto, na 4ª Turma deste Superior Tribunal, daquele apresentado pela 3ª Turma, em relação ao termo inicial para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, quando há depósito para garantir o juízo, sob a exegese do art. 525 do CPC/15" (e-STJ fl. 342). Para comprovar a divergência, indica os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 977.352/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/12/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 902.069/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/9/2016.) Pede o provimento dos embargos "para que seja declarada intempestiva a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Embargada, com base na aplicação do art. 525 do CPC/15" (e-STJ fl. 350). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem processamento, tendo em vista que os paradigmas não guardam a indispensável semelhança fático-jurídica com o acórdão embargado. No presente caso, o depósito judicial para garantir o juízo e a intimação para impugnar o cumprimento de sentença foram realizados na vigência do CPC/2015, daí que o acórdão embargado decidiu com fundamento no art. 525 do referido diploma processual. Os paradigmas (AgInt no AREsp n. 977.352/SP e AgInt no AREsp n. 902.069/SP - e-STJ fls. 354/367), no entanto, dizem respeito a atos processuais praticados na vigência do CPC/1973, sendo interpretadas normas do mencionado Código. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos infringentes. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de março de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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