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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1752751_7329d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752751 - GO (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : MARCELO DE SOUZA - GO014753

AGRAVADO : DUILIO POMPEU DE PINA

ADVOGADOS : HUGO XAVIER DA COSTA - GO011051 JOÃO SANTANA SOUSA LÔBO - GO043286

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE GOIÁS contra

decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, que não admitiu recurso

especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim

ementado (e-STJ fl. 1.174):

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. No caso dos autos, sobre o valor da indenização, devem incidir a correção monetária pelo INPC, a partir da data do valor ofertado e aceito pelas partes; os juros remuneratários incidam a partir da data da apresentação da proposta, no percentual de 1% e os juros de mora a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, no percentual de 6% ao ano, tudo até a data do efetivo pagamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifos do original).

Embargos de declaração parcialmente acolhidos em aresto com a

seguinte ementa (e-STJ fls. 1.205/1.206):

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃ O INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATORIOS. ÍNDICE. INCIDÊNCIA. 1 - Correção monetária e juros de mora contra Fazenda Pública. Art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Modulação temporal dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357/DF e 4.425/DF. Restrito a fase de precatórios. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE. Não obstante a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das ADIs n° 4.357 e 4.425, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecido na repercussão geral da questão constitucional no RE n° 870.947/SE, que a correção monetária e juros de mora aplicados em condenações judiciais contra a Fazenda Pública deverão permanecer sob as balizas do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, pois aquele controle de constitucionalidade se restringiu aos precatórios devidos pelos entes públicos. 2 - Na condenação imposta à Fazenda Pública, deve incidir correção monetária, que por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5° da Lei 11.960/09, deverá ser calculada em todo o período com base no IPCA, índice que melhor reflete a

inflação acumulada no período, devendo contar da data que cada valor se tornou devido, qual seja, a partir da aceitação da proposta da avaliação pela Fazenda Pública. 3 - Os juros remuneratórios e moratórios devem incidir até o efetivo pagamento.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifos do original).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos seguintes dispositivos legais:

(a) art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, porque apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou a contradição apontada no acórdão recorrido, pois acolheu o pedido recursal de alteração do termo inicial dos juros de mora nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, porém desproveu o recurso de apelação;

(b) art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, uma vez que se deve aplicar o índice de correção da caderneta de poupança - TR para atualização monetária; e

(c) art. 4º do Decreto n. 22.626/1933, porquanto não é possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios, devendo o primeiro incidir apenas até o expedição do precatório.

O Tribunal a quo negou seguimento ao especial em relação à ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, por estar o julgado em consonância com a tese firmada no Tema 905 do STJ, inadmitindo-o o quanto às demais questões (e-STJ fls. 1.258/1.259), cujos fundamentos foram atacados no presente recurso (e-STJ fls. 1.266/1.278).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.317/1.323).

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Dito isso, passo à apreciação das matérias devolvidas à apreciação deste Tribunal Superior.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se

vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão

recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a

controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir

julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação

jurisdicional.

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não

está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a

um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes

para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça há muito tempo

firmou o entendimento de que, nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os

juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo, visto que tais

encargos incidem em momentos diferentes.

Essas questões foram apreciadas no julgamento do REsp

1.118.103/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 08/03/2010),

firmando-se as seguintes teses:

Tema 210: O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações

é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Tema 211: Os juros compensatórios, em desapropriação, somente

incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.

Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp XXXXX/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019; e REsp XXXXX/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2019.

Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet 12.344/DF (Tema Repetitivo 1.073), rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2020), adequou as diretrizes a serem seguidas em relação aos juros em desapropriação, nos seguintes termos:

"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.") somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34."

No caso, o Estado de Goiás foi condenado a pagar ao agravado, por desapropriação indireta, a indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo as instâncias ordinárias determinado a incidência de juros compensatórios desde a data do acordo celebrado entre as parte, ou seja, a partir de 28/04/2010 (e-STJ fls. 1.080/1.081 e 1.174) até o pagamento da indenização (e-STJ fl. 1.204).

Em relação ao juros de mora, o Juiz de primeiro grau, considerando a data da aceitação da proposta pela Fazenda Pública (28/04/2010) e o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, entendeu que os juros de mora devem incidir a partir de 1° de janeiro de 2011 (1080/1081).

O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo agravado e, ao julgar os declaratórios, consignou que "os juros remuneratórios devem contar até o efetivo pagamento, enquanto que o juros moratórios devem incidir a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ter sido feito, in casu, a partir de 01/10/2011" (e-STJ fl. 1.203), até o efetivo pagamento (e-STJ fls. 1204).

Diante dos fatos delineados, não há dúvidas de que, na hipótese, é inviável a cumulação dos juros compensatórios e moratórios, estando o aresto combatido, no ponto, em dissonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

Com efeito, segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas

da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da

expedição do precatório original ou da requisição de pequeno valor – RPV, conforme o

caso.

Por sua vez, os juros moratórios somente incidirão se o precatório

ou a requisição de pequeno valor – RPV não for pago no prazo constitucional, nos termos

do art. 100 da Constituição Federal, c/c os arts. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, 535,

§3º, do CPC/2015.

Nesse contexto, configurada a violação do art. 4º do Decreto n.

22.626/1933, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afasta a indevida cumulação

de juros compensatórios e moratórios.

Nesse sentido, confira-se, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material" (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2019).

2. "Os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo" (AgRg no REsp 1.288.572/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2016). Tal orientação, todavia, não autoriza a conclusão pretendida pela parte ora agravante, no sentido de que os cálculos do precatório se sujeitam à decadência administrativa, não apenas por ausência de previsão legal sobre o tema, mas principalmente porque, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997, "são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor".

3. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2010 - julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 47706/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta

pelo Incra contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado "Fazenda da Barra".

(...)

9. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/3/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".

(...)

CONCLUSÃO 15. Recursos Especiais não providos. (REsp XXXXX/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA TER SIDO PAGO.

1. Nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13/01/2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

2. Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios incidirão somente se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA, DJe 16/08/2017)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

e para afastar a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios,

incidindo, o primeiro, até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor –

RPV, conforme o caso; e o segundo, somente se o valor devido não for pago no prazo

constitucional e conforme a legislação federal mencionada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200817944/agravo-em-recurso-especial-aresp-1752751-go-2020-0224850-0/decisao-monocratica-1200817954

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