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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1712932 CE 2020/0139558-8
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1712932_58352.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712932 - CE (2020/0139558-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA

LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF.

Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram

atendidos.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão que, no que aqui interessa, assim restou ementado (fl. 226):

3. Da narrativa apresentada pela vítima (fls.123, Mídia – SAJSG), tem-se que esta foi clara ao afirmar que o apelante, mediante o auxilio de um documento fraudulento, usado para embasaras mentiras contadas por este, induziu a vítima ao erro afirmando ter um notebook à venda pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) e requerendo uma entrada deste valor. Ademais, conforme o próprio apelante confessa em seu interrogatório judicial (fls.123, Mídia – SAJSG), este nunca teve o referido computador para vender a vítima, tratando-se, em suas palavras, de uma "tentativa de golpe".

4. Em seguida, as testemunhas (fls.123, Mídia – SAJSG) e a vítima foram uníssonas ao afirmar que houve a entrega ao acusado do valor relativo à compra do bem, momento em que o recorrente guardou o dinheiro em seu bolso e entregou um recibo a vítima. Posteriormente, contudo, a polícia foi capaz de interceder na situação, momento em que o recorrente assumiu a prática fraudulenta e devolveu o dinheiro adquirido.

5. Nesse sentido, tem-se que o delito de estelionato se consuma quando o acusado obtém vantagem ilícita por meio fraudulento ou ardiloso capaz de induzir a vítima ao erro. Ademais, não faz-se necessário que o acusado usufrua do dinheiro ou que passe determinado lapso temporal em sua posse, bastando, para configuração do ilícito em questão, a obtenção da vantagem. Precedentes STJ.

6. Constata-se, portanto, que houve a consumação do delito de Estelionato praticado pelo recorrente, não havendo que se falar em tentativa.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos art. 171, caput, c/c o art. 14,

II, do Código Penal, defendendo que se está diante de crime de estelionato tentado, pois o tipo penal em

comento exige duplo resultado: a fraude e o prejuízo.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar

No que diz respeito à questão ora alegada, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 362-363):

Da narrativa apresentada pela vítima, tem-se que esta foi clara ao afirmar que o apelante, mediante o auxilio de um documento fraudulento, usado para embasar as mentiras contadas por este, induziu a vítima ao erro afirmando ter um notebook à venda pela quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) e requerendo uma entrada deste valor.

Ademais, conforme o próprio apelante confessa em seu interrogatório judicial, este nunca teve o referido computador para vender a vítima, tratando-se, em suas palavras, de uma "tentativa de golpe".

Ocorre, contudo, que a tentativa requer a não consumação do delito penal ao qual o agente é imputado.

No caso, a vítima foi clara ao afirmar que houve a entrega, por parte desta, do valor relativo à compra do bem, momento em que o recorrente guardou o dinheiro em seu bolso e a entregou um recibo. Posteriormente, contudo, a polícia foi capaz de interceder na situação, momento em que o recorrente assumiu a prática fraudulenta e devolveu o dinheiro adquirido.

Nesse sentido, tem-se que o delito de estelionato se consuma quando o acusado obtém vantagem ilícita por meio fraudulento ou ardiloso capaz de induzir a vítima ao erro. Ademais, não faz-se necessário que o acusado usufrua do dinheiro ou que passe determinado espaço de tempo em sua posse, bastando, para configuração do ilícito em questão, a obtenção da vantagem.

O entendimento está de acordo com a atual jurisprudência do STJ de que o crime de

estelionato se consuma no momento em que o bem ou o valor ingressa na esfera de disponibilidade do

fraudador, sendo irrelevante para fins de desclassificação ou de atipicidade da conduta o ressarcimento ou

a restituição de modo a evitar o prejuízo da vítima. Incide na espécie a Súmula n. 83 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DISPONIBILIDADE PARA O AGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1574394/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 3/12/2019.)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para apreciar afirmações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente.

3. A configuração do crime de estelionato demanda a presença de todos os elementos normativos do tipo, quais sejam, "obtenção de vantagem ilícita", "para si ou para outrem", "em prejuízo alheio", "induzindo ou mantendo alguém em erro", "mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

4. Não há se falar em atipicidade da conduta, porquanto o paciente, mediante meio fraudulento, obteve vantagem ilícita de natureza patrimonial, sendo irrelevante o fato de a vítima ter posteriormente recuperado o bem e, assim, não ter suportado grande prejuízo. Forçoso destacar que embora o refrigerador tenha sido revendido pela vítima a preço de custo, o que serviu para minimizar o dano a ele causado, o bem foi devolvido após cerca de 20 (vinte) dias, tratando-se, pois, de crime consumado.

5. Ao contrário do alegado pela impetrante, o réu obteve vantagem ilícita, pois repassou o refrigerador para um credor, com intuito de quitar dívida de R$ 700,00 (setecentos) reais, tendo

avaliado o bem obtido mediante fraude em R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, recebido R$ 300,00 (trezentos) reais "de troco".

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.559/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31/5/2016.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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