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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1709342_ac550.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709342 - MG (2020/0131094-5) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por HELENA APARECIDA DE LIMA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 141): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TITULO EXECUTIVO. O fato, por si só, de a nota promissória ter sido emitida em garantia a um contrato de compra e venda não lhe retira a qualidade de título de crédito autónomo, ou seja, desvinculado do negocio jurídico subjacente, mormente quando o instrumento aponta dívida precisa. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 155-162), foram rejeitados (fls. 175-178). Nas razões do recurso especial (fls. 180-201), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 11, 489, II, 783, 784, 1.008, 1.013 e 1.022, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta que o acórdão foi omisso sobre a tese de que "(...) embora seja a nota promissória um título de crédito extrajudicial, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração permitindo a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi) , quando estiver comprovado que a nota promissória encontra-se vinculada a um contrato não líquido ou sem força executiva", e, ainda, quanto ao fato de que, no caso em tela, "(...) a nota promissória não circulou e não foi sacada como promessa de pagamento, mas apenas como garantia de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio que, aliás, desnatura sua natureza cambial retirando-lhe a autonomia, circunstância que não poderia ser olvidada pela Corte de origem". Alega que "a nota promissória foi utilizada como garantia vinculada a um contrato de compra e venda que não possui força executiva, uma vez que não foi assinado por duas testemunhas e que tal peculiaridade, também contamina a nota promissória a ele vinculada." Argumenta que "a nota promissória não circulou e não foi sacada como promessa de pagamento, mas apenas como garantia de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio que, aliás, desnatura sua natureza cambial retirando-lhe a autonomia." Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 205). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 4. Ao analisar a demanda, a Corte de origem assentou (fls. 143-146): Pois bem. De inicio, cumpre esclarecer que os títulos de crédito são dotados, dentre outras características, de literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculados de sua causa. Sendo assim, a nota promissória representa uma obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão, desprende -se do negócio jurídico originário, sendo certo que a sua abstração e autonomia só podem ser questionadas diante de prova capaz de abalar a presunção de veracidade que o titulo encerra. Nesse ínterim, insta salientar que a nota promissória pode atrelar-se a um contrato, desde que convencionado pelas partes, circunstância que, por si só, não se presta a macular a autonomia do título, sobretudo quando há, no titulo, representação precisa do débito constituído pela avença. [...] Com efeito, a nota promissória foi emitida com valor certo e termo determinado de vencimento, representando de forma precisa a dívida contraída pelo emitente, não havendo irresignação da apelante quanto à tais matérias, sendo juntada aos autos da ação executiva (id. 23613656) o titulo é autónomo, ou seja, desvincula-se do negócio jurídico subjacente, e reveste-se do caráter de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes aos títulos de crédito. [...] Ademais, o fato, por si só, de estar a nota promissória vinculada a um contrato de compra e venda existente entre o apelante e o apelado, não lhe retiraria a qualidade de titulo executivo, já que não foi comprovado, sequer alegado, qualquer vício quanto ao preenchimento da cártula. O entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica no julgado abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade. A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1043911/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) 5. Ademais, ressalte-se que, de todo modo, a tese recursal quanto à invalidade do contrato escrito pela ausência de assinatura de duas testemunhas, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. A propósito, confira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" ( REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) ____________ Processo civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Falta de assinatura de duas testemunhas. Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido. - O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei. A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. - Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 999.577/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 06/04/2010) Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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