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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1697579 SC 2020/0102319-0
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1697579_c71cd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697579 - SC (2020/0102319-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : PAULO AFONSO CUNALI

ADVOGADO : FABIANO MATOS DA SILVA - SC013585A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não

admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional em desafio a

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 284/285):

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARAOBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO.

[...]

2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o impetrante verteu contribuições para o RGPS como dentista autônomo, ainda que, deforma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como professor pertencente ao quadro de servidores da União. Isso porque houve a transformação, em 11-12-1990, do emprego público de professor em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n.8.112/1990.

3. Hipótese em que os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, razão pela qual o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013).

4. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n.1.310.034).

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo

técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

6. A atividade de dentista exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.

7. Em se tratando de enquadramento por categoria profissional, descabe a apresentação de documentos para a comprovação da sujeição a agentes nocivos, nem cabe perquirir acerca da utilização ou não de equipamentos de proteção individual.

8. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art.54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, cuja renda mensal inicial deve ser apurada nos termos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91, uma vez que obtidos os 95 pontos necessários para tanto.

9. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 10. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 312/325).

No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do

art. 96 da Lei n. 8.213/1991, argumentando a impossibilidade de utilização do período

junto ao regime geral de previdência social, dada a sua utilização em apuração de direito

a benefício previdenciário em regime próprio de previdência.

Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requereu a

anulação do acórdão por contrariedade do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de ser

proferido novo julgamento.

Após apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 343/352), o apelo

nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao

entendimento de que inexistiu negativa de prestação jurisdicional e que o julgado foi

baseado no entendimento pacificado desta Corte, cuja alteração esbarra na Súmula 83 do

STJ.

Na presente irresignação, o agravante sustenta que a omissão foi

patente e que há precedentes desta Corte favoráveis à sua tese, pleiteando o

destrancamento do apelo especial.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Feito esse esclarecimento, verifico que foram preenchidos os

requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso

especial.

No caso, ao contrário do alegado pela autarquia, o Tribunal de

origem assentou que não houve adoção do período controvertido para a aposentadoria

estatutária já concedida ao autor, in verbis (e-STJ fls. 269/273):

Conforme se observa, não foram utilizados para a obtenção da aposentadoria estatutária os seguintes períodos constantes da CTC, nos quais não havia nenhum outro vínculo celetista concomitante: 01/02/80 a 03/08/80; 01/03/82 a 31/05/90 e 01/07/90 a 30/11/90.

Assim, cabe verificar se possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço de 01-02-1980 a 03-08-1980, 01-03-1982 a 31-05-1990 e 01-07-1990 a 30-11-1990, laborado como dentista autônomo, uma vez que nesses intervalos o autor contribuiu, de forma concomitante, para o Regime Geral, na condição de professor, pertencente ao quadro de servidores da União, como referido acima. A dúvida reside no fato de que o emprego público de professor foi transformado, em 11-12-1990, em cargo público, e passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112/1990.Acerca da questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, em 14-01-2013, os Embargos Infringentes n.2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE.1. Transformados os empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação entre os sistemas. Houve modificação da natureza jurídica do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido, como sabido, o direito dos servidores federais ao aproveitamento, no regime estatutário, sem restrições, do tempo anteriorceletista.2. Com a convolação do emprego público para cargo público, e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim, de concomitância de atividade de como autônomo e professor, com recolhimentos distintos, cabendo salientar que é inclusive permitida a acumulação de cargos públicos (art. 97, CF/67, art. 37, XVI, CF/88).3. Hipótese em que não

há se falar, pois, em rigor, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em Regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.

O entendimento firmado foi no sentido de que a situação julgada era similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas. Desse modo, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas.

Na hipótese que ora se analisa, houve transformação do emprego público de que o impetrante era titular em cargo público, com fundamento no artigo 243 da Lei n. 8.112/90, como segue:

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Veja-se que, como já referido anteriormente, a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dispôs, no artigo 247, acerca da compensação entre os sistemas:

Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91).

Como conclusão, pode ser utilizado, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência, o tempo de exercício do emprego público em que houve recolhimento para o RGPS, ainda que tenha ocorrido de forma concomitante a outra atividade, exercida na iniciativa privada, e, da mesma forma, o tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, pode ser utilizado para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação concedida pelo regime próprio.

Nesse sentido a recente jurisprudência desta Corte:

[...]

Aplicado esse entendimento ao caso ora em apreço, conclui-se que o fato de, concomitantemente, o autor ter sido empregado público, não constitui óbice ao cômputo dos períodos por ele postulados para a concessão de benefício previdenciário pelo RGPS.

Devem ser computados, portanto, para efeito de aposentadoria no RGPS, os períodos de 01-02-1980 a 03-08-1980, 01-03-1982 a 31-05-1990 e 01-07-1990 a 30-11-1990.

Ao assim decidir, a Corte Regional ajustou-se ao entendimento do

Superior Tribunal de Justiça, como se lê dos seguintes arestos, atraindo a incidência da

Súmula 83 do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTOS

DISTINTOS COMO EMPREGO PÚBLICO E CONTRIBUINTE

INDIVIDUAL PARA O MESMO

REGIME PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO

PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM

DUPLICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NO RGPS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código

de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da

controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida

pela autarquia previdenciária. Inexistência de omissão.

III - Como delimitado pelo tribunal de origem, não há que falar em contagem

em duplicidade do lapso temporal durante o qual o segurado exerceu

simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a

regime próprio de previdência, porquanto uma é decorrente da contratação

estatutária e outra da condição de contribuinte.

IV - Não há óbice à utilização, para a obtenção de

benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do

tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o

RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa

privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação

ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao

emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que

o período relativo ao emprego público já tenha sido computado na inativação

concedida pelo regime próprio. Precedentes.

V - Recurso especial desprovido. (REsp 1.584.339/RS, Rel. Ministra REGINA

HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe

03/08/2017).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO, AINDA QUE CONCOMITANTE AO TEMPO DE

SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO

UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois

vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e

outro como servidor público estadual regido pela CLT.

2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no

período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias

estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas

na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo

empregatício mantido como Servidor Público Estadual.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o exercício simultâneo de

atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva

contribuição, não obstaculiza o direito ao recebimento simultâneo de

benefícios em ambos os regimes.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.066/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL

MARQUES, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Min. OG

FERNANDES, DJe 29.11.2010.

4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1.410.874/RN,

Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014).

Outrossim, no presente caso, o acolhimento das razões do especial com o fito de analisar eventual violação do art. 96 da Lei de Benefícios demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do apelo especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200819942/agravo-em-recurso-especial-aresp-1697579-sc-2020-0102319-0/decisao-monocratica-1200819952