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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1677813_a1cc7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1677813 - MG (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA

ADVOGADOS : ALICE ALVES LIMA E OUTRO(S) - MG145240 JOAO VITOR FONSECA CORREA SILVA - MG153675

RECORRIDO : BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADOS : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO(S) - MG103751 LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA016780

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. MULTA APLICADA NO AGRAVO INTERNO DA CORTE LOCAL. AFASTAMENTO.

1. A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/2015.

2. Esta Corte Superior possui precedente no sentido de ser ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva, incluindo nesses casos as decisões interlocutórias proferidas após o trânsito em julgado, de forma que contra elas é cabível agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

3. O STJ entende que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa em análise.

4. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por KELLY CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

AGRAVO INTERNO - HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, §4º, NCPC. O art. 1.015 do NCPC elenca, taxativamente, as situações em que

uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Em caso de a decisão agravada não estar compreendida nesse rol taxativo, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, sob pena de desvirtuamento da intenção do legislador de limitar as hipóteses recursais. Constatando-se o improvimento do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,§4º, do Novo CPC.

Nas razões recursais (fls. 135-144), sustenta violação aos arts. 489, § 1º, III e V, 1.015 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Alega a ausência de fundamentação do acórdão recorrido, o cabimento do agravo de instrumento contra decisão sobre a validade de certidão de trânsito em julgado por alegada ausência de regular intimação dos procuradores e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 146.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, observa-se que a Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/2015.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que o decisum ora vergastado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no apelo nobre, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com vício de prestação jurisdicional. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)

___________

3. Sobre o cabimento do agravo de instrumento, assiste razão à parte recorrente.

A Corte local concluiu pelo não cabimento do agravo de instrumento com a seguinte fundamentação (fls. 126-129):

"Como analisado, e devidamente fundamentado na decisão monocrática, a nulidade de trânsito em julgado da sentença por ausência de intimação de procuradores da sentença, não se encontra previsto em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece rol taxativo das hipóteses que admitem a interposição de agravo de instrumento, in verbis:

[...]

Desse modo, a meu aviso, clara a intenção do legislador de limitar as hipóteses de utilização do recurso de agravo, de forma que, não é dado poder ao órgão julgador de criar outras situações de recorribilidade de decisões interlocutórias.

E mais, no caso em tela, tampouco verifico a possibilidade de uma interpretação extensiva do sentido da norma, admissível em situações específicas como propõe Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

[...]

Saliento ainda, que, o parágrafo único do art.1.015 refere-se a decisões proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o que por óbvio, não se aplica in casu, visto que a agravante interpôs recurso requerendo a nulidade do trânsito em julgado face à ausência de intimação na fase de conhecimento.

Ressalte-se que há outros meios disponíveis no Sistema Processual Brasileiro que possibilitem a impugnação da decisão, não passível de agravo de instrumento, para invalidar o trânsito em julgado da sentença, por ausência de intimação dos procuradores da autora, como por exemplo o mandado de segurança, e ação anulatória, o que afasta qualquer alegação de desamparo legal.

Por tais razões, a decisão deve ser mantida, porquanto foram mantidos os seus fundamentos."

Verifica-se que o entendimento da Corte local está em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Em situação similar a dos autos, relativa à recorribilidade de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de intimação ocorrida após a prolatação da sentença, esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.736.285/MT em 2019, entendeu pela ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva, incluindo nesses casos as decisões proferidas após o trânsito em julgado, de forma que contra elas é cabível agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Isso porque, em relação a essas decisões, "o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015".

Veja a ementa do julgado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES OCORRIDAS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO, PREVISTA NO ART. 1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE APLICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO.

1- Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em

10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença.

3- Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação.

4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015.

5- Na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória - que indeferiu o pedido de nulidade das intimações após a prolatação da sentença - após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

6- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

Por oportuno, segue trecho do voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no referido recurso especial:

"O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença.

1. DA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 536 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015.

Em síntese, a tese recursal é no sentido de que a decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pela recorrente de declaração de nulidade das intimações posteriores à prolatação da sentença seria recorrível de imediato, na medida em que, segundo se alega, a referida hipótese se encontraria prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, o qual possibilita a recorribilidade irrestrita e de imediato das decisões interlocutórias proferidas em sede de cumprimento de sentença.

Com efeito, o art. 1.015, caput e incisos, do CPC/2015, aplica-se somente à fase de conhecimento, como, aliás, orienta o art. 1.009, §1º, do CPC/2015, que, ao tratar do regime de preclusões, limita o seu alcance apenas às questões resolvidas na fase de conhecimento. Confira-se, in verbis: “§1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

De outro lado, é nítido que o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015

excepciona a regra geral prevista no caput e nos incisos do referido dispositivo, ditando um novo regime para as fases subsequentes à cognição propriamente dita (liquidação e cumprimento de sentença), o processo executivo e, ainda, uma espécie de ação de conhecimento de procedimento especial, o inventário.

Significa dizer, em síntese, que a regra prevista no caput e incisos do art. 1.015, segundo a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória (observando-se, nesse particular, a tese da taxatividade mitigada acolhida pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT, DJe 19/12/2018), somente se aplica à fase de conhecimento.

Consequentemente, para as fases e os processos indicados no parágrafo único do art. 1.015, a regra a ser aplicada é distinta, de modo que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

Anote-se, ademais, que a doutrina é absolutamente uníssona nesse sentido:

14. Interlocutórias proferidas em liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário – parágrafo único. O parágrafo único significa que, como os casos que alistam terminam por decisão que não comporta apelação, as interlocutórias (todas) proferidas ao longo da fase de liquidação, do cumprimento de sentença, da execução ou do inventário têm de ser impugnáveis pela via do agravo de instrumento. (ARRUDA ALVIM, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.617).

(...)

O parágrafo único do art. 1.015 complementa o rol com a indicação de que também cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesses casos, aliás, é bastante que a decisão interlocutória seja proferida naquelas fases ou processos, independentemente de seu conteúdo, para que sua recorribilidade imediata seja reconhecida. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 623).

(...)

Na fase de liquidação de sentença, na de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário e partilha, toda e qualquer decisão interlocutória é agravável. Não há limitação. São atípicos os casos de decisões interlocutórias agraváveis, cabendo examinar, concretamente, se há interesse recursal. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 267).

(...)

12. Liquidação de sentença, cumprimento de sentença, processo de execução e de inventário. A limitação ao cabimento do agravo na fase cognitiva do processo é contrastada com a ampla possibilidade de sua utilização na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de execução e de inventário. Basta no particular que em tais processos seja proferida decisão interlocutória, a fim de ser viável o manejo do agravo de instrumento. Tal amplitude decorrente da consideração sobre a verticalidade com que tais decisões atingem as esferas jurídicas das partes. Além do mais, em parte desses processos, as decisões mais significativas são proferidas antes da sentença propriamente dita, que normalmente se limita a constatar fatos produzidos por atos processuais anteriores (a execução é

exemplo significativo, art. 924). Seria assim desmedido aguardar a sentença para que os mais importantes atos processuais fossem submetidos aos recursos. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017. p. 1.075).

A razão de ser da ampla e irrestrita recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva – liquidação e cumprimento de sentença –, no processo de execução e na ação de inventário deriva das seguintes circunstâncias: i) a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação; ii) as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015. Nesse sentido: REsp 1.770.992/SP, 3º Turma, DJe 22/02/2019.

Na hipótese, verifica-se que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico - a qual foi julgada procedente com a determinação de expedição de ofício ao cartório competente a fim dar cumprimento ao comando sentencial (cancelamento da matrícula e das averbações) -transitou em julgado em 03/12/2015, ao passo que a decisão de indeferimento do pedido de declaração de nulidade das intimações posteriores à sentença foi prolatada em 26/08/2016 (e-STJ, 294).

Necessário frisar, ainda, que o próprio acórdão recorrido (e-STJ, fl. 376) noticia que a recorrida requereu a retificação do ofício citado, a fim dar cumprimento à determinação constante no comando sentencial, no sentido do cancelamento apenas dos registros e não da matrícula do imóvel.

Nota-se, portanto, que a referida decisão interlocutória foi prolatada em momento posterior ao trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do disposto no comando sentencial.

Não se desconhece o entendimento deste STJ no sentido de que a sentença declaratória que se pretende executar deve conter comando condenatório (AgRg no REsp 1.262.140/RS, 2ª Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 533.230/SP, 2ª Turma, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp 1.209.724/RJ, 4ª Turma, DJe 16/11/2011; AgRg nos EDcl no REsp 796.343/PE, 6ª Turma, DJe 11/05/2009).

Entretanto, na hipótese, não obstante a referida sentença não tenha conteúdo condenatório propriamente dito, há uma determinação judicial a ser cumprida, qual seja, o cancelamento das averbações na matrícula do imóvel. Desse modo, tendo em vista que a decisão interlocutória em análise (de indeferimento do pedido de nulidade das intimações após a prolatação da sentença) foi proferida após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento do comando sentencial, é correto afirmar que é cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado nesse particular, em virtude da violação ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. " (g.n.)

No mesmo sentido, em situação semelhante a dos autos: "as decisões proferidas pelo magistrado de piso no caso concreto, denegatórias do pedido de reconhecimento de nulidade da certificação do trânsito em julgado, detêm indiscutível caráter interlocutório, pois exaradas já após o trânsito em julgado da sentença extintiva, sendo recorríveis através de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1015, parágrafo único, do CPC/2015." (in REsp nº 1.884.252-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 19.08.2020).

Desse modo, o acórdão recorrido merece reforma nesse ponto.

4. No que tange à aplicação da multa no agravo interno, constou do acórdão

recorrido o seguinte (fls. 129-130):

"Assim, nego provimento ao agravo interno.

Considerando o improvimento do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, §4º, do NCPC e 395 do RITJMG, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

[...]

§4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

[...]

Art. 395. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)"

Condeno, pois, a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa."

No entanto, importante destacar que o STJ possui entendimento de que o agravo interposto contra decisão monocrática no Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa em análise.

Nessa linha:

______________

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.AFASTAMENTO.

1. A Corte de origem, ao negar provimento ao Agravo Interno do ora recorrente, considerou que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, no que tange à suposta ofensa ao art. 489, II e § 1º, do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, haja vista que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2. De igual modo, não há contradição em afastar a negativa de prestação jurisdicional e reconhecer a ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não decide a matéria à luz dos dispositivos invocados nas razões do Recurso Especial, como ocorreu na espécie.

3. Verifica-se que os arts. 17-G da Lei 6.938/1981 e 173, I, do CTN não foram apreciados no acórdão recorrido, carecendo o ponto do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 282/STF.

4. No que concerne ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida.

5. O Agravo Interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019)(g.n.)

______________

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUÍZO DE EVENTUAL VÍCIO. PROPÓSITO DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal.

2. O agravo interno manejado, na origem, contra decisão monocrática com o propósito de esgotamento de instância não possui caráter procrastinatório, descabendo a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019)(g.n.)

______________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. No presente caso, o agravo interno manejado junto ao Tribunal de origem foi capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão então agravada, revelando-se apto, portanto, se não a alterar o conteúdo do julgado impugnado, ao menos a provocar o seu aperfeiçoamento, revelando-se indevida, portanto, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

2. Ademais, amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Recurso Repetitivo 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012).

3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)(g.n.)

______________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73.

ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do art. 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018)(g.n.)

______________

Na hipótese dos autos, percebe-se que a instância de origem aplicou a multa como mero corolário lógico do não provimento, por unanimidade, do agravo interno, desconsiderando o posicionamento do STJ sobre a questão.

Ademais, vale expor o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema (Manual de Direito Processual Civil, volume único. Daniel Amorim Assumpção Neves. ed. JusPodivm, 9ª edição. p. 1689-1690):

(...) Os tribunais de segundo grau devem se lembrar que a interposição do agravo interno nesses tribunais é a única forma de a parte chegar aos tribunais superiores por meio dos recursos excepcionais. Sendo o agravo interno uma espécie de recurso ordinário e exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias de impugnação para o cabimento dos recursos extraordinário e especial, não haverá outra saída à parte que não o ingresso do agravo interno de decisão monocrática do relator em segundo grau.

Entendo que diante dessa exigência do sistema recursal, os tribunais de segundo grau devem se limitar a punir o agravante na hipótese de manifesta inadmissibilidade de seu recurso.

Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, fixou a orientação de que "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"' (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes.

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada (AgInt nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).

3. Embargos de Declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

__________

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de

novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

3. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

__________

Desse modo, o acórdão recorrido também merece reparo nesse ponto.

5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no agravo interno da Corte local às fls. 129-130 e-STJ e para, reconhecendo o cabimento do agravo de instrumento e dando esse ponto por superado, determinar seu julgamento pelo Tribunal de origem, como entender de direito .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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