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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1672612 PR 2017/0123368-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1672612 PR 2017/0123368-5
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1672612_6dd6e.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1672612 - PR (2017/0123368-5) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Oi S.A. - Em Recuperação Judicial - à decisão de fls. 577-580 (e-STJ), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. RESP 1.387.249/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em suas razões (e-STJ, fls. 582-591), a embargante alega a existência de omissão no julgado, defendendo o provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 e reformar o acórdão estadual a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. Ressaltou que "a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a diferenciação entre os regimes PEX e PCT/PAID, pois nos contratos PEX as ações eram emitidas na data da integralização do capital, enquanto que na modalidade de contrato PCT/PAID, que é a hipótese desses autos, as ações eram emitidas com base no laudo de avaliação da planta comunitária incorporada ao patrimônio" (e-STJ, fl. 583). Apontou recentes decisões proferidas por esta Corte Superior, nas quais se entendeu pela improcedência de demandas que discutem contrato celebrado na modalidade PCT/PAID. Pugnou pelo afastamento da multa aplicada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da comprovada ausência de embargos opostos com efeitos protelatórios. Sem impugnação (e-STJ, fl. 788). Brevemente relatado, decido. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. Quanto ao cabimento da restituição de valores ou da emissão de ações, extrai-se o seguinte excerto do acórdão estadual (e-STJ, fls. 475-477): Da complementação acionária A sentença objurgada, segundo a apelante, não levou em consideração as portarias específicas que regulamentaram o Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID) e a regularidade no valor de emissão das ações. Não assiste razão à apelante neste ponto, vez que, conforme entendimento pacificado, o tipo de plano adotado nos contratos de participação financeira é irrelevante para análise do pedido de adimplemento. A irrelevância da análise do plano reside no fato de que, ausente a subscrição na data da integralização do capital sobrevém ao adquirente o direito à diferença. Ademais, diferenciar as contratações por regimes de planos estabelecidos seria, em última análise, autorizar o enriquecimento sem causa da companhia telefônica, fato que não pode ser admitido. [...] Não há se falar, portanto, em aplicação das portarias ministeriais específicas do Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID) ou em regularidade do valor de avaliação das ações. Em face disso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu ser irrelevante para a análise do pedido de adimplemento o tipo de plano adotado nos contratos de participação financeira. Todavia, no caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas, posteriormente, mediante dação de bens à companhia, o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é incompatível com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELESP. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO DA EMPRESA. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTREGA DAS AÇÕES. ATRASO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 911.032/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/6/2019 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp n. 1.742.233/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8/10/2018 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.166.343/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14/6/2018 - sem grifo no original) Assim sendo, verifica-se que, quanto a esse ponto, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior. No que tange à ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, relativa à aplicação de multa no julgamento dos embargos de declaração, com razão a recorrente, pois a multa não será cabível quando os embargos de declaração tiverem o objetivo de prequestionamento, consoante dispõe a Súmula 98/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem. 2. Verifica-se que a inversão do julgado quanto à impenhorabilidade do bem imóvel exige a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"). 4. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem. ( REsp 1765723/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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