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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1459982 PE 2014/0141089-1
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1459982_90a05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 83/84): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). ISENÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO IRREGULAR (DESCUMPRIMENTO) DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. CABIMENTO, IN CASU, DE MULTA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - Inicialmente, resta incontroverso que a parte embargante, ora apelada, usufruía, à época dos fatos geradores do IRPJ/95, de isenção concedida pela SUDENE, com base nos arts. 13 e 14, da Lei nº 4.239/63, modificados pela Lei nº 5.508/68 e pela Lei nº 7.450/85, com regulamentação pelos Decretos nºs 64.214/69 e 9.075/87, conforme demonstram a Portaria de Concessão DAI/PTE nº 548/9, de 22/11/1987, a fls. 31, que previu a isenção a partir do exercício fiscal de 1990 até o final do exercício fiscal de 1999, e as Declarações DAI/PTE nºs 144/91 e 23/92, às fls. 32/33; 2 - Ora, como bem discorrido pela magistrada de origem, é patente o excesso de execução, uma vez que, embora a parte embargante/apelada tenha sido autuada pelo descumprimento de obrigação acessória, a CDA, às fls. 23/29, envolve créditos relativos ao pagamento de IRPJ. Na realidade, a própria exequente/embargada informou ter realizado o lançamento de ofício do IRPJ, conquanto tenha admitido que a embargante/apelada apenas descumprira obrigação acessória; 3 - Com efeito, não se há de falar, in casu, em cobrança de IRPJ na hipótese de cumprimento irregular de obrigação acessória, uma vez que a empresa em questão, embora tenha apresentado a declaração no prazo, apenas cometeu inexatidão quanto ao valor, ao não observar o limite previsto no art. 42, da Lei nº 8.981/95. Na verdade, como bem asseverou a juíza a quo, em virtude de ausência de previsão legal para se cobrar o referido imposto no caso de cumprimento irregular de obrigação acessória, somente seria cabível na hipótese a cobrança de multa, conforme se pode depreender da inteligência do art. , da Lei nº 8.218/91, vigente na ocasião. Não existe, portanto, amparo legal ao lançamento da forma como efetivado pela exequente/embargada nos autos, que acabou por suspender, na prática, os efeitos da isenção conferida à parte executada/embargante; 4 - Nessa linha, a multa deverá incidir, de fato, sobre o valor das exclusões e adições excedentes a 30% (trinta por cento) para a redução do lucro líquido, ou seja, sobre o valor do tributo que não teria sido pago em virtude da não observância ao disposto no art. 42, da Lei nº 8.981/94. E, como bem ressaltou a magistrada de origem, "o cômputo desse valor deve ser efetuado em conformidade com as quantias que seriam devidas caso não fosse a empresa beneficiária de isenção fiscal"; 5 - Desse modo, ratificando-se na íntegra os fundamentos da sentença recorrida, adotados, neste momento, como próprias razões de decidir, até porque consubstanciam a melhor solução para o caso concreto, tem-se que não merecem prosperar a apelação da União e a remessa oficial; 6 - Precedentes desta Corte e do TRF da 2ª Região; 7 - Apelação e remessa oficial improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 90/97). A parte recorrente sustenta "violação pelo v. acórdão recorrido ao art. 535, II, do CPC, diante da persistência na omissão relativamente à análise de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, todas elas objeto de específica arguição nos embargos declaratórios" (e-STJ fl. 103). Defende a superveniente perda de interesse processual em razão de adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, incorrendo o acórdão recorrido em ofensa ao art. 267, VI, do CPC/1973, sendo essa matéria de ordem pública, que pode ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Segue afirmando a existência de contrariedade dos arts. 42 da Lei n. 8.981/1995, do art. 12 da Lei n. 9.065/1995 e do art. 111 do CTN, por entender cabível o lançamento de ofício relativamente ao Imposto de Renda que entende devido pela recorrida. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 114). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 115). Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). Feita essa anotação, impede registrar que o recurso especial se origina de acórdão que, em embargos à execução fiscal, manteve a sentença que julgou parcialmente o pedido, "para afastar a cobrança do imposto de renda lançado de ofício pela autoridade fiscal, declarando, por conseguinte, subsistente a execução fiscal em apenso quando ao valor da multa pelo descumprimento da obrigação acessória (Proc. n. 2004.83.02.002664-4)" (e-STJ fl. 61). O Tribunal a quo entendeu, em essência, que a embargante, ora recorrida, gozava de isenção fiscal de IRPJ, concedida pela SUDENE, nos termos do art. 13 da Lei n. 4.239/1963, de modo que a circunstância de não ter observado o limite de compensação de prejuízos, previsto no art. 42 da Lei n. 8.981/1994, não determina a incidência do tributo, mas tão somente da multa por descumprimento de obrigação acessória, que deve ser calculada sobre o valor das exclusões e adições excedentes a 30% (trinta por cento) para a redução do lucro líquido. De início, impõe-se afastar a indigitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade das normas invocadas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1.591.711/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. A matéria tratada no art. 267, VI, do CPC/1973 não foi examinada pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Não enfrentada a ofensa ao dispositivo legal mencionado, carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula 282 do STF, requisito também exigido em relação às matérias de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 230.474/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017; AgInt no EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Por fim, quanto ao mais, os artigos de lei federal apontados como violados são desprovidos de conteúdo normativo capaz de amparar a tese deduzida nas razões recursais, de incidência de Imposto de Renda sobre atividade de empresa que gozava de isenção concedida pela SUDENE, segundo o art. 13 da Lei n. 4.239/1963, de modo que o recurso especial não reúne condições de ser conhecido, no ponto, por incidência do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM COMANDO INSUFICIENTE À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte apresenta artigos de lei supostamente violados que não possuem comando suficiente para alterar o entendimento do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A despeito da parte sustentar que a solução da controvérsia se limita ao "procedimento relativo às intimações judiciais" - arts. 241 e 242 do CPC/1973, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame de matéria local, uma vez que, como reconhecido no recurso especial, "a lei estadual não deixa pairar dúvidas: somente a PGE/PE é competente para receber intimações da FUNAPE", o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 452.520/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR COMPANHEIRA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. VALOR PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte recorrente aduz que a prova dos autos foi valorada inapropriadamente, colocando a escritura pública de união estável em patamar superior às outras provas produzidas, o que teria violado os arts. 364 do CPC/1973, 1º da Lei 9.278/1996 e 1.723 do Código Civil. 2. Constata-se que os referidos dispositivos legais não amparam a tese defendida pela recorrente, por não guardarem relação com a argumentação contida nas razões recursais e não trazerem conteúdo normativo apto a atingir a questão controvertida objeto da insurgência. Aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF, tendo em vista que a deficiência na fundamentação obstou o deslinde do caso. [...] 7. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1.682.141/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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