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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276441 SP 2018/0083490-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1276441 SP 2018/0083490-8
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1276441_00636.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276441 - SP (2018/0083490-8) DECISÃO 1. Cuida-se de agravos em recurso especial de decisões denegatórias de recurso especial interposto por Erivaldo Coelho Bastos e Telefônica Brasil S.A. com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. No recurso especial interposto por Erivaldo Coelho Bastos, aduz o recorrente omissão e que: a) "embora o v. acórdão tenha reconhecido o direito do recorrente ao recebimento dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio e do desdobro, determinou-se indevidamente o recálculo da quantidade de ações por 'liquidação a ser feita por arbitramento, com observância dos parâmetros impostos pelo STJ'; b)" houve desprezo da quantidade de ações para cada período fixadas na demanda anterior e não se aplicou o entendimento contido no recurso repetitivo REsp 1.034.255-RS "c)"no julgamento desse Recurso Especial Repetitivo 1.034.255/RS (Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Die 11/05/2010), processado nos moldes do art. 1.036 do CPC, reconhecendo que o acessório segue o principal, firmou o entendimento de que"sendo reconhecida a condição do autor de acionista das companhias CRT e Celular CRT Participações S/A, mostra-se consectário lógico o pagamento a ele de indenização decorrente dos dividendos proporcionais às ações não subscritas, na forma dos estatutos da sociedade"; d) pretende dobra acionária as quantidades das ações já foram fixadas na demanda anterior, ou seja, na ação de complementação, 0212725- 58.2005.8.26.0100, a qual transitou em julgado, já foram definidas as quantidades de complementação de ações preferenciais para cada período e o valor de mercado para a conversão em perdas e danos"; e)"se na ação principal, que transitou em julgado, já houve o reconhecimento do direito do recorrente de receber as ações complementares nas quantidades devidamente definidas, então, data maxima venia, não há necessidade de recálculo do número dessas ações"; f)"Desprezar as quantidades de ações fixadas na demanda anterior para cada período, efetivamente viola o mencionado artigo 109, inciso I, da Lei 6.404/76, pois aplicando-se o cálculo mediante o balancete mensal o recorrente iria receber suas vantagens sobre uma quantidade menor de ações. No recurso especial interposto pela Telefônica Brasil S.A, aduz a recorrente omissão e que: a) "muito embora o v. acórdão tenha reconhecido que as demandas teriam natureza diversa e, portanto, não configurariam a mesma lide pela diferença em seus pedidos, consignou paralelamente que a condenação em dividendos seria mera consequência do direito reconhecido à subscrição e ações oriunda de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica"; b) "o reconhecimento de que a entrega das ações e o pagamento das verbas acessórias constituem o mesmo pedido e implica diretamente no reconhecimento da litispendência entre a presente demanda e a decisão proferida anteriormente nos autos do processo nº 0212725-58.2005.8.26.0100, acarretando sua extinção"; c) "ninguém dissente do já notório entendimento consagrado pelo e. STJ, o que se ressaltou nas contrarrazões e aqui novamente se abordará, é que o presente caso não se encaixa no padrão estabelecido por aquela e. Corte Superior"; d) "o autor, aqui recorrido, não juntou, ou melhor, sequer indicou quais seriam os contratos que visava ser indenizado"; e) "o Sr. Erivaldo não requereu o recebimento da ações da Companhia, mas sim de indenização em dinheiro, o que em momento algum lhe concede a qualidade de acionista"; f) "Não se trata, data venia , de documentos necessários para a liquidação do julgado, como constou do v. acórdão recorrido, mas sim de documentos absolutamente essenciais para fazer uma prova mínima do direito pleiteado"; g) o voto vencido ponderou que "o autor já vendeu as suas ações, tanto que requereu a diferença entre o recebido e o valor de mercado, o que afasta o pedido de recebimento de dividendos nesta sede"; h) "Quanto à ação em que se reconheceu o direito do Sr. ERIVALDO de receber a diferença entre valores pagos e aqueles, supostamente devidos, processo nº 583.00.2005.212725-1, ressalte-se que o autor, ao elaborar sua petição inicial, juntou poucos contratos de plano de expansão, que totalizavam menos de R$ 40 mil". 2. Por sua prejudicialidade, aprecio primeiramente o recurso da Telefônica S.A.. 2.1.Na inicial da presente ação, o autor narrou: A empresa Telecomunicações de São Paulo S/A. - TELESP foi condenada nos autos da ação 583.00.2005.212725-1, em trâmite na 3.a Vara Cível Central da Capital, a indenizar o autor, ERIVALDO COELHO BASTOS, "no pagamento de quantia a ser aferida aritmeticamente, nos termos da petição inicial (itens a a e, fls. 81-82)" (doc. 1). [...] Esta r. sentença foi confirmada pelo E. TJSP (docs. 2/12 e 13/18), o recurso especial não foi admitido e o agravo no E. STJ não foi conhecido (docs. 19/20). A r. sentença transitou em julgado no E. STJ em 29.04.2010 (doc. 20) e atualmente está na fase de cumprimento de sentença na respeitável 3.a Vara Cível Central do Fórum João Mendes Júnior (doc. 21). Vale salientar que a impugnação oferecida pela ré foi rejeitada pelo MM. Juízo (docs. 22/23) e essa r. decisão singular foi ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos termos do v. acórdão da 1.a Câmara de Direito Privado (docs. 25/31). A ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por v.u. (docs. 32/34). Na presente demanda busca-se obter a declaração judicial de que o autor tem direito à indenização mediante o pagamento em dinheiro correspondente às vantagens, vencidas e vincendas, que não lhe foram repassadas, as quais seriam devidas caso as ações, objeto da condenação retro mencionada, lhe fossem entregues no modo e tempo certos, quais sejam: dividendos g juros sobre o capital prol prio das açges da TELESP e desdobro acionário da Telesp Celular, também os dividendos e juros sobre o capital pró dessas açges da Telesp Celular. Aliás, o pedido do autor se coaduna com a jurisprudência pacífica do E. TJSP e do E. STJ, já no regime dos recursos repetitivos: [...] Foi relatado no item 1. DOS FATOS qua a empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP foi condenada nos autos da ação 583.00.2005.212725-1, em trâmite na 3.a Vara Cível Central da Capital, a indenizar o autor, ERIVALDO COELHO BASTOS, "no pagamento de quantia a ser aferida aritmeticamente, nos termos da petição inicial (itens aa e, fis. 81-82)" (doc. 1), ou seja, para indenizar o autor no valor das ações preferenciais da TELESP que lhe foram sonegadas nos contratos de participação financeira no Plano de Expansão, adquiridos no período de 23.05.1995 a 04.11.1997. Ocorre que, em razão da conduta da ré, o autor sofreu prejuízo decorrente da não subscrição das ações na época certa, fato que acabou por obstaculizar o recebimento da participação nos lucros sociais, nos termos do artigo 109, inciso I, da Lei das S/A. Para reparar esse prejuízo, busca-se obter a declaração judicial de que o autor tem direito à indenização, mediante o pagamento em dinheiro, correspondente às vantagens que não lhe foram repassadas, as quais seriam devidas caso as ações, objeto da condenação retro mencionada, lhe fossem entregues no modo e tempo certos. [...] Diante de todo o exposto, como decorrência lógica da condenação da ré na ação 583.00.2005.212725-1 de COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES (doc. 1), requer o autor a procedência da ação e do respectivo pedido com a condenação da ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A., na indenização das verbas acessórias8 vencidas e vincendas (dividendos, juros sobre o capital próprio e a dobra acionária) em quantias a serem aferidas aritmeticamente no cumprimento da sentença (art. 475-B do CPC), nos seguintes termos: b) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 23.05.1995 á 167.05.1996 seja declarado que o autor tem o direito de receber a título de indenização, vencidos e vincendos: (i) os valores correspondentes aos dividendos e juros sobre o capital próprio sobre as 7.363 ações preferenciais TELESP que a ré fora condenada a indenizar na ação 583.00.2005.212725-1, desde a integralização, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir de cada data de pagamento aos demais acionistas; (ii) o valor correspondente às 7.363 ações preferenciais da TELESP CELULAR S/A., considerando o valor de mercado de R$ 107,00 por lote de mil ações, corrigido pela Tabela do TJSP desde 18.05.1998; (iii) os valores correspondentes aos dividendos e juros sobre o capital próprio sobre as 7.363 ações preferenciais da TELESP CELULAR S/A., corrigidos pela Tabela do TJSP a partir de cada data de pagamento aos demais acionistas; em todos os itens (i, ii e iii) que sejam contados, também, os juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, § 1.º do CTN) até o efetivo pagamento. c) Para cada contrato de participação financeira no Plano de Expansão adquirido no período de 17.05.1996 á 24.08.1996 seja declarado que o autor tem_ o direito de receber a título de indenização, vencidos e vincendos: (i) os valores correspondentes aos dividendos e juros sobre o capital próprio sobre as 4.555 ações preferenciais TELESP que a ré fora condenada a indenizar na ação 583.00.2005.212725-1, desde a integralização, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir de cada data de pagamento aos demais acionistas; (ii) o valor correspondente às 4.555 ações preferenciais da TELESP CELULAR S/A., considerando o valor de mercado de R$ 107,00 por lote de mil ações, corrigido pela Tabela do TJSP desde 18.05.1998; (iii) os valores correspondentes aos dividendos e juros sobre o capital próprio sobre as 4.555 ações preferenciais da TELESP CELULAR S/A., corrigidos pela Tabela do TJSP a partir de cada data de pagamento aos demais acionistas; em todos os itens (i, ii e iii) que sejam contados, também, os juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (artigo 406, do NCC e artigo 161, § 1.º do CTN) até o efetivo pagamento. A sentença anotou: Cuida-se de pedido de indenização pelos dividendos a ações, cujo direito fora atribuído ao autor em sentença proferida em outro processo. Com efeito, MM. Juiz prolator da sentença, cujo julgado ora se executa perante o juízo da 218 Vara Cível Central, decidiu: "JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a calcular o número de ações, entregando-a; que o autor tem direito, em razão de todos os planos de expansão por ele adquiridos, abatendo-se as ações já entregues, com a entrega da diferença, o que será apurado em liquidação por artigos". Pois bem. Naquela demanda foram discutidos os valores devidos ao autor em razão da aquisição de ações do plano de integralização, bem como os danos decorrentes da não observância do contrato por parte da ré. Note-se, aliás, que referida demanda está em fase de cumprimento de sentença, onde se apura o contorno numérico dos papéis adquiridos pelo autor (ou a ele transmitidos). [...] É exatamente este o caso. Poder-se-ia, agora, neste feito, discutir-se sobre a existência do direito do autor? Poder-se-ia afirmar que ele não tem direito a referidas ações? Poder-se-ia questionar a validade das transferências? Todas as questões já foram decididas por outro Juízo e serviriam de fundamento para apreciação do mérito desta demanda. Coloca-se em risco, dessa forma, a autoridade da coisa julgada - vez que os fundamentos não são atingidos pelo fenômeno e, por esta razão, não vinculam o julgador. [...] Mais uma vez, o caso dos autos. As questões aqui ventiladas poderiam ter sido apresentadas nos autos do processo que tramitou perante a 218 Vara Cível Central, devendo arcar o autor, portanto, com o Onus de sua omissão. Ante o' exposto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 267, V, terceira figura, do Código de Processo Civil.. O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs: 2) A preliminar de coisa julgada não comporta acolhimento, porque ora apresentou o autor pedidos inéditos, que não constaram do processo anterior, em que ele buscou a complementação de ações relativas a diversos planos de expansão de telefonia (autos nº 583.00.2005.212725-1, 3a Vara Cível Central de São Paulo). De fato, não há coisa julgada, pois os novos pedidos deduzidos na segunda ação (ora em julgamento na fase recursal ordinária) não foram apresentados anteriormente, o que afasta a tríplice identidade exigida pelo CPC (partes, causa de pedir e pedidos, art. 301, § 2º). 3) Por outro lado, a participação nos referidos planos de expansão dos serviços é fato incontroverso e provado nos autos, tanto assim que o autor/apelante logrou êxito na demanda anterior, não havendo que se falar, portanto, em falta de documentos indispensáveis para a propositura da demanda. Eventuais documentos necessários para a liquidação poderão ser obtidos na fase seguinte, para elucidação do quantum debeatur, mas o direito do autor transparece claro e fica desde logo reconhecido. [...] 4) No mérito, a presente ação cuida -de - matéria pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na causa anterior foi efetuado o julgamento segundo o tranquilo entendimento do STJ, no sentido de que .ta complementação r+- buscada deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização"(REsp. nº 975.834-RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, v. u., DJU de 2611112007). No caso anterior, comprovada a existência dos contratos e não tendo a ré provado que entregou ao autor a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data da respectiva integralização, nos termos da Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça, ela foi condenada a pagar a r diferença. 4.1 Além disso, tem o autor, cuja pretensão não prescreveu, o direito de receber as ações oriundas da cisão parcial da empresa TELESP ("dobra acionária), ocorrida após a celebração dos contratos, o que deverá ser apurado em liquidação. Devidos, desta feita, os dividendos e demais benefícios a que ele teria direito, no tempo oportuno, caso o pagamento das ações tivesse sido realizado corretamente, incluindo a dobra acionária por conta da cisão. [...] Ante o exposto, por meu voto, dou parcial provimento, para julgar procedentes, em parte, os pedidos iniciais e condenar a ré ao pagamento correspondente aos dividendos, juros sobre o capital próprio e dobra acionária, relativamente às ações preferenciais que não foram entregues, ao autor, na época própria, o que ensejou a condenação imposta em demanda anterior, meramente para que o autor fosse indenizado pelo valor correspondente às ações faltantes, apurando-se o crédito em liquidação por arbitramento, com observância dos critérios definidos pelo STJ (Recurso Especial nº 1.301.989 -RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino), ressalvada a coisa julgada, arcando a ré com as custas, honorários periciais e advocatícios de 10% do valor da condenação. O voto vencido ponderou: A ré, citada, ofertou contestação alegando, em síntese, que o autor juntou 1167 contratos na ação anterior, em sede de cumprimento .. de sentença, extrapolando os limites da coisa: julgada. Afirma que o autor requer nova indenização, referente, agora, aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio que teriam sido pagos após a integralização das ações, bem como valores relativos à dobra acionária ocorrida com a criação da Telesp Celular em 30/1/1998, trazendo pretensão absurda, já que não requereu na outra demanda o recebimento das ações a que teria direito, mas sim o valor correspondente a que teria direito. [...] No mais, a inicial não indica, com clareza quais são as ações, sua quantidade, e quais os contratos a que se referem, a fim de permitir o exame do pedido. [...] Demais disso, o autor já vendeu as suas ações, tanto que requereu a diferença entre o recebido e o valor de mercado, o que afasta o pedido de recebimento de dividendos nesta sede. A exibição de documentos, como bem ressaltou a magistrada de primeiro grau, deveria ser dirigido ao juízo em que se processa o cumprimento de sentença. Posto isso, pelo meu voto, rejeitava a preliminar e negava provimento ao recurso. Para logo, consigno que, no tocante à tese de que, "quanto à ação em que se reconheceu o direito do Sr. ERIVALDO de receber a diferença entre valores pagos e aqueles, supostamente devidos, processo nº 583.00.2005.212725-1, ressalte-se que o autor, ao elaborar sua petição inicial, juntou poucos contratos de plano de expansão, que totalizavam menos de R$ 40 mil", de fato, por ocasião do julgamento do REsp 1.424.936/SP, a envolver as mesmas partes do presente recurso, a Quarta Turma perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. Concluiu-se que, na fase de cumprimento de sentença, o autor promoveu a extemporânea juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00. Na exordial ou mesmo nas decisões prolatadas na fase de conhecimento, não havia sequer menção a nomes desses alegados cedentes, ou algo que pudesse especificar/abranger esses supostos créditos cedidos de titularidade de terceiros. O acórdão tem a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA ARBITRADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. 2. É extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento. 3. Consoante a jurisprudência e o uníssono escólio doutrinário, para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ, à luz do art. 396 do CPC/1973, que a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 5. O recorrido, em sede de cumprimento de sentença, subitamente colacionou aos autos instrumentos de contratos de cessão de direitos - que ele próprio teria firmado com terceiros -, representando o ato clara afronta ao art. 396 do CPC/1973, ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1424936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 18/12/2017) De todo modo, o voto vencido suscita questão relevante acerca de que "o autor já vendeu as suas ações, tanto que requereu a diferença entre o recebido e o valor de mercado, o que afasta o pedido de recebimento de dividendos nesta sede". De fato, consoante precedente da Quarta Turma, a companhia pagará os dividendos ou juros sobre capital próprio de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, for proprietária ou usufrutuária da ação: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DIREITO AOS DIVIDENDOS. PROPRIETÁRIO OU USUFRUTUÁRIO DAS AÇÕES. MARCO TEMPORAL. DATA DO ATO DE DECLARAÇÃO. DANO PARA O EX-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Por um lado, o exercício social é o período de levantamento das contas e apuração do resultado da companhia, que, consoante dispõe o art. 175, caput, da Lei n. 6.404/1976, terá duração de 1 (um) ano e data do término fixada no estatuto da Companhia. Por outro lado, o art. 176, incisos, do mesmo Diploma legal, estabelece que o encerramento do exercício social impõe à companhia o dever de elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras/contábeis que elenca, por meio das quais é possível a apuração e a distribuição dos lucros. 2. Com efeito, ainda que a companhia, por disposição estatutária ou determinação legal, possa estar obrigada a elaborar demonstrações contábeis em períodos inferiores a 1 (um) ano, ou declare dividendos intermediários com base em balanços semestrais, a Lei de Sociedades Anônimas exige o levantamento de balanço para a distribuição de dividendos, vedando que se leve a efeito a distribuição sem a prévia demonstração de lucros realizados e líquidos, que a justifique. 3. O art. 205, caput, da Lei n. 6.404/1976 estabelece que a companhia pagará os dividendos ou juros sobre capital próprio de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, for proprietária ou usufrutuária da ação - independentemente, pois, do fato de outrem ter sido proprietário das ações no período do exercício a que correspondem os proventos. 4. Não há enriquecimento sem causa ou dano que pudesse ter decorrido da operação de compra e venda de ações, haja vista que, quando uma companhia distribui dividendos ou juros sobre o capital próprio, são retirados recursos do caixa da empresa e, pois, há inequívoca depreciação do valor intrínseco da ação. 5. Recurso especial provido. (REsp 1326281/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 01/09/2017) Esse ponto, como visto, é deveras relevante, todavia, não foi sequer abordado pelo voto condutor, seja para infirmar ou confirmar o apurado pelo Desembargador que restou vencido. E também não se sabe, caso tenha mesmo havido alienação de ações, se previamente já não tinha ocorrido eventual ato de declaração. Com efeito, como cabe excluir da pretensão instrumentos de alegadas cessões de direito, e não se sabe se procede, conforme assegurado pelo Desembargador vencido, haver pleito de dividendos sobre período de ações que não eram da titularidade do recorrido, tampouco se essas ações referem-se aos documentos que foram oportunamente juntados ou dos instrumentos de supostas cessões de direito, o mais prudente é anular o acórdão da apelação para que haja mínima segurança para o enfrentamento dos temas jurídicos, e também para que não haja supressão de instância. 3. Com a anulação do acórdão da apelação, fica prejudicada a apreciação do recurso especial de Erivaldo Coelho Bastos. 4. Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da Telefônica S.A. para, nos termos dos fundamentos mencionados, anular o acórdão da apelação, para que sejam dirimidas pela Corte de origem as questões fáticas necessárias à solução da controvérsia jurídica. Julgo prejudicado o AREsp interposto por Erivaldo Coelho Bastos. Brasília, 25 de março de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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