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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1077194 DF 2017/0069941-3
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1077194_69d7d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1077194 - DF (2017/0069941-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : R F DE B M

ADVOGADO : GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR - DF010589

AGRAVADO : T K DA S

ADVOGADOS : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO E OUTRO(S) - DF006136 LUIS MAURICIO LINDOSO - DF019757 PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES E OUTRO(S) - DF035228

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RECEBIDA POR UM DOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RETIRADA DOS BENS PELA CONVIVENTE VIRAGO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SALDO BANCÁRIO ADVINDO DE PROVENTOS DE TRABALHO. COMUNICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não estando evidenciado nos autos que a doação de valores em favor do autor foi efetivada em seu benefício exclusivo ou que fosse proveniente da antecipação de herança, as quantias doadas devem ser incluídas no montante a ser partilhado, porquanto não abrangidas pela incomunicabilidade prevista no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.

2. Havendo nos autos informação de que a autora retirou bens do imóvel que guarneciam a residência do casal na data do término da união estável, não há razão para a sua inclusão na partilha.

3. Embora o artigo 1.659 do Código Civil estabeleça que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão, em razão da ideia dos frutos percipiendos e da presunção do esforço comum previsto no artigo 5º da Lei nº 9.278/96, essas verbas, ao serem recebidas por um dos conviventes na constância da união estável, tornam-se bens comuns.

4. Tratando-se de depósito em conta correntes oriundo de verba remuneratória auferida no período de convivência, tem-se por impositiva a sua inclusão no rol de bens partilháveis.

5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.”

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou negativa de

vigência aos artigos 541, 544 e 1659, I, II e VI, do Código Civil, bem como a existência

de dissídio jurisprudencial, visto que a doação realizada sem menção expressa de ter

sido em favor de ambos os cônjuges não é comunicável no regime de comunhão

parcial de bens, não sendo partilhável também dinheiro depositado na conta-salário.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente agravo, verifico que esse merece parcial provimento, senão

vejamos.

A Súmula n° 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema.”

Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo abaixo trecho

pertinente do acórdão recorrido (fl. 496/497 e-STJ):

“Consoante relatado, sustenta o réu que o valor doado pelo seu genitor não deve ser incluído no montante a ser partilhado, por se tratar de adiantamento de herança, em caráter exclusivo, e não em favor de ambos os conviventes.

Tenho que não assiste razão ao réu/apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que a união estável entre as partes perdurou de setembro de 2002 a 26/12/2009 (fl. 13), bem como que foi feita uma transferência de T. de B. M., genitor do réu, para conta corrente do autor, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) no ano-calendário de 2009 (fl. 94), em duas parcelas depositadas em 17.02.2009 e em 26.03.2009 (fls. 244 e 246, dos autos da cautelar em apenso).

De fato, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que não se comunicam no regime da comunhão parcial “os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os subrogados em seu lugar”.

Contudo, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, não é possível asseverar que a transferência entre as contas bancárias tratou de adiantamento da herança. Cumpre ressaltar que o réu, na peça de contestação (fl. 60), afirma que era o segundo titular das contas bancárias de seu genitor, contando este com mais de 80 (oitenta) anos de idade, não restando evidenciado a intenção de seu genitor de promover o adiantamento da legítima.

Ademais, ainda que se considere que se tratou de adiantamento de herança, nos termos do artigo 544 do Código Civil, a doação de valores expressivos deve ser feita por escritura pública ou instrumento particular, conforme previsão contida no artigo 541 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese.

No caso dos autos, o alegado acordo verbal entre o genitor e o réu não observou as formalidades previstas no artigo 541 do Código Civil, não sendo possível determinar que a transferência foi feita em favor exclusivo do réu.

(...)

Destarte, não havendo comprovação de que a doação recebida durante a constância da união estável se deu em favor unicamente do réu, deve ser considerada como feita em favor do casal, circunstância que torna impositiva a sua inclusão na partilha dos bens comuns.”

Inicialmente, em que pese o equívoco do Tribunal de origem, destaco que a doação realizada sem menção alguma ao cônjuge/companheiro do donatário não pode ser objeto de interpretação extensiva de modo a incluí-lo como beneficiário da liberalidade.

Noutros termos, a doação pura e simples em favor de um dos cônjuges/conviventes não aproveita ao outro, dependendo de manifestação expressa nesse sentido para que seja considerado bem comunicável e, portanto, objeto de meação.

Essa é a inteligência que se extrai do cotejo dos artigos 1659, I, c/c 1660, III, do diploma civil:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

Art. 1.660. Entram na comunhão:

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

Não se mostra viável, portanto, interpretação a contrário sensu das disposições contidas nos artigos acima mencionados, visto que, em caso de silêncio da doação realizada durante o período de regência da comunhão parcial de bens, ainda que sem as formalidades legais, presume-se realizada exclusivamente em favor do donatário. A doação deveria ter indicado, expressamente, que era em favor de ambos. (REsp 1318599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 2/5/2013)

Ademais, ao contrário do afirmado pela Corte estadual, “no caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa.” (AgInt no REsp 1351529/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 24/4/2018)

Assim sendo, o valor recebido pela parte recorrente não deve ser partilhado. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BEM PRODUTO DE DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, I, do Código Civil/2002), sendo prescindível a inclusão de referida regra no contrato correspondente.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1148044/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018)

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.

1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.

(...)

4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.

5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1399199/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. AUSÊNCIA. REGIME LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL. LEI DO DIVÓRCIO. ART. 256 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALTERAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. HERANÇA. EXCLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa.

4. O regime da comunhão parcial exclui do monte partilhável os bens recebidos a título de herança.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1608590/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 20/3/2018)

Outrossim, ainda que fosse adequado o enquadramento realizado no

acórdão recorrido, o caso dos autos versaria sobre hipótese distinta, não podendo ser

enquadrada como doação e, consequentemente, como adiantamento de herança, nos

moldes do artigo 544, do CC, senão vejamos.

Oportuno destacar, ainda, que a revisão da conclusão contida no acórdão

recorrido não esbarra nos óbices previstos pelas Súmulas n. 5 e 7, desta Corte, ante o

caráter incontroverso dos fatos, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua

valoração jurídica, aplicando-se o direito à espécie.

Isso porque a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, à luz do

artigo 170, do Código Civil, e do princípio da conservação dos atos jurídicos, firmou o

entendimento de que a doação realizada sem as formalidades legais deveria ser

convertida em contrato de mútuo gratuito.

Nesse sentido:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLENIDADE ESSENCIAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO. ART. ANALISADO: 170 DO CC/02.

1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011.

2. Cinge-se a controvérsia a decidir a natureza do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e sua filha, e se a primeira possui legitimidade e interesse de agir para pleitear, em ação de cobrança, a restituição do valor transferido à segunda.

3. O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor.

4. A despeito da inexistência de formalidade essencial, o que, a priori, ensejaria a invalidação da suposta doação, certo é que houve a efetiva tradição de bem móvel fungível (dinheiro), da recorrente a sua filha, o que produziu, à época, efeitos na esfera patrimonial de ambas e agora está a produzir efeitos hereditários.

5. Em situações como essa, o art. 170 do CC/02 autoriza a conversão do negócio jurídico, a fim de que sejam aproveitados os seus elementos prestantes, considerando que as partes, ao celebrá-lo, têm em vista os efeitos jurídicos do ato, independentemente da qualificação que o Direito lhe dá (princípio da conservação dos atos jurídicos).

6. Na hipótese, sendo nulo o negócio jurídico de doação, o mais consentâneo é que se lhe converta em um contrato de mútuo gratuito, de fins não econômicos, porquanto é incontroverso o efetivo empréstimo do bem fungível, por prazo indeterminado, e, de algum modo, a intenção da beneficiária de restituí-lo.

7. Em sendo o negócio jurídico convertido em contrato de mútuo, tem a recorrente, com o falecimento da filha, legitimidade ativa e interesse de agir para cobrar a dívida do espólio, a fim de ter restituída a coisa emprestada.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1225861/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 26/5/2014)

DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade.

2.- O Código Civil vigente não apenas traz uma série de regras legais inspiradas no princípio da conservação dos atos jurídicos, como ainda estabelece, cláusula geral celebrando essa mesma orientação (artigo 184) que, por sinal, já existia desde o Código anterior (artigo 153).

(...)

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1106625/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2011, DJe 9/9/2011)

Dessa forma, possuindo o negócio jurídico objeto de discussão natureza

jurídica de mútuo gratuito, imperiosa a conclusão de que a única consequência seria a

restituição do valor ao genitor e que, por decorrência lógica, integraria a herança a ser

recebida pelo recorrente, quantia também incomunicável (REsp 1758912/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe

6/12/2018).

Outrossim, patente a ilegitimidade da ex-companheira para alegar nulidade

de doação, à luz do entendimento acima exposto, por não integrar a relação mutuantemutuário/doador-donatário.

Por fim, melhor sorte não assiste à pretensão de afastamento da

comunicabilidade do dinheiro depositado na conta-salário.

Da análise dos autos, observo que o Tribunal de origem decidiu em

consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso

especial esbarra no óbice Sumular n° 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos

com base em ambas as alíneas do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal

(AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).

É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 497/502 e-STJ):

“A autora, por sua vez, no recurso adesivo interposto, pretende a e forma da

sentença a fim de que sejam incluídos na partilha os bens móveis que guarneciam a residência do casal e o montante depositado em conta bancária do autor.

(...)

Quanto à partilha dos valores depositados no Banco do Brasil, agência Miami/EUA, assevera a autora/apelante que a conta bancária não era exclusiva para o recebimento de salário, e que o salário, uma vez percebido, deve ser inserido na comunhão para fins de partilha.

Da análise do laudo pericial de fls. 302/313 acostado aos autos, verifica-se que o réu mantinha uma conta corrente em agência do Banco do Brasil em Miami/EUA, na qual eram depositados sua remuneração enquanto exercia a função de Adido Policial junto à Embaixada do Brasil em Roma/Itália, conforme se verifica nos extratos de fls. 102/112.

Ademais, a afirmação do perito de que "não foram identificadas aplicações financeiras existentes em nome do Requerido no exterior" (fl. 308), vem corroborar que a conta corrente de titularidade do réu junto ao Banco do Brasil em Miami/EUA era de uso exclusivo para o recebimento de proventos de seu trabalho pessoal.

Contudo, embora o artigo 1.659 do Código Civil estabeleça que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão, a jurisprudência tem entendido que, em razão da ideia dos frutos percipiendos -aqueles que já deveriam ter sido colhidos, mas não foram - bem como em razão da presunção do esforço comum previsto no artigo 5° da Lei n° 9.278/96, os proventos ao serem percebidos por um dos cônjuges/conviventes na constância do matrimônio/união estável tornam-se bem comum.

Assim, tendo o fato gerador dos proventos ocorrido durante o período de convivência, independente do momento de sua percepção, a verba relativa a proventos de trabalho disponível em conta bancária na data do término da convivência é suscetível de partilha.

Nesse sentido:

(...)

Portanto, em razão da comunicabilidade dos saldos bancários advindos de verba trabalhista, segundo interpretação dos artigos 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil, e artigo 5°, da Lei n° 9.278/1996, deve ser reformada a sentença afim de se reconhecer o direito da autora a 50% (cinquenta por cento) dos valores encontrados na conta corrente n° 100085887, da agência do Banco do Brasil em Miami/EUA quando do término do período de convivência (dezembro de 2009), no importe de R$ 119.345,59 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme apontado pelo perito judicial à fl. 304.”

Com efeito, “de acordo com a jurisprudência do STJ, no regime de

comunhão parcial de bens - ante a presunção do esforço comum dos consortes na

construção da vida conjugal -, os frutos e rendimentos percebidos na constância do

casamento são comunicáveis” (AgInt nos EDcl no AREsp 908.313/SP, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe

6/5/2020)

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE DA PARTE REFERENTE AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. RESERVA PARA GARANTIR A

MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA POR TEREM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida e pleiteada, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada. Precedentes.

2. A tese de que as verbas de natureza indenizatória devem ser excluídas da partilha por terem caráter personalíssimo não foi suscitada anteriormente nos autos pelo agravante no agravo de instrumento, tampouco nas contrarrazões ao recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1696458/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação" (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1313857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso

especial para afastar a comunicabilidade do valor recebido pelo recorrente de seu

genitor.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200822876/agravo-em-recurso-especial-aresp-1077194-df-2017-0069941-3/decisao-monocratica-1200822888

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