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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630217 RJ 2014/0319197-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 630217 RJ 2014/0319197-7
Publicação
DJ 30/03/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_630217_0bcb1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630217 - RJ (2014/0319197-7) DECISÃO Agravo em recurso especial ( CR, art. 105, III, a) interposto pelo Banco do Brasil S/A da decisão pela qual o TJRJ negou seguimento ao recurso especial por ele interposto do acórdão pelo qual a corte revisora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco nos autos da execução por título extrajudicial que ele promove contra Sersan - Sociedade de Terraplanagem Construção Civil e Agropecuária Ltda. e outros. (e-STJ Fls. 579-601.) O agravante sustenta, em suma, que os embargos de declaração opostos ao acórdão pelo qual o TJRJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão do Juízo visavam à integração do julgado diante da ausência de manifestação da corte revisora sobre as questões relevantes suscitadas no recurso; que a negativa de manifestação da corte revisora sobre os temas relevantes, a despeito da oposição dos embargos, implica ofensa ao art. 535, II, do CPC 1973; que a extinção das hipotecas contraria o acórdão desta Corte nos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, por meio do qual esta Corte afastou a extinção da garantia hipotecária cuja extinção foi determinada pelo Juízo e mantida pela corte revisora, em ofensa aos arts. 467, 468 e 471, do CPC 1973; que não incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, considerando que a questão em debate prescinde do reexame de provas; que a petição de recurso especial observou fielmente o disposto o art. 541 do CPC 1973. Requer o provimento do agravo a fim de que o recurso especial seja examinado e provido por esta Corte a fim declarar a nulidade do acórdão impugnado, ou, alternativamente, determinar "a manutenção ou restabelecimento das constrições e averbações de indisponibilidade registradas no AV 15 dos imóveis de matrículas 26.353 e 26.354". (e-STJ Fls. 579-601.) Casas Guanabara, arrematante dos imóveis hipotecados ao Banco, apresentou contrarrazões sustentando, em resumo, que o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ não implicou a subsistência da garantia hipotecária, a impossibilitar a baixa do gravame após a arrematação; que no aludido julgado esta Corte "entendeu que o Tribunal Fluminense exorbitou os limites que lhe cabiam em sede de recurso ao dispor sobre questão (extinção da garantia hipotecária) não apreciada na origem e nem posta no recurso"; que o imóvel foi por ela arrematado em outro processo, e, não naquele que originou o julgado desta Corte nos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ; que, cumpridos os requisitos legal, "a arrematação se tornou perfeita e acabada nos termos do Art. 694 do CPC e extinguiu a hipoteca nos termos do Art. 1499, VI do CC." Requer o não provimento do agravo. (e-STJ Fls. 608-623.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr[ou] em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão recorrido foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II A. Na origem, o agravo de instrumento interposto pelo Banco visava à manutenção das "constrições e averbações de indisponibilidade registradas no AV 15 dos imóveis de matrículas nº 26.353 e 26.354", hipotecados em favor do Banco. (e-STJ Fls. 1-19.) O TJRJ estabeleceu as seguintes constatações de fato: que "pretende o Agravante a manutenção de registro de indisponibilidade em imóveis hipotecados em seu favor mesmo após a arrematação dos bens em hasta pública realizada por determinação judicial em outro feito"; "que os referidos registros de indisponibilidade foram gravados na matrícula dos imóveis por determinação judicial de natureza cautelar proferida pelo Juízo a quo - 4ª Vara Cível da Capital - na execução de título extrajudicial de origem, tendo em vista a inexistência de registro da hipoteca até então"; que, "[c]om o desenrolar da referida execução, mas antes ainda da prolação da decisão aqui agravada, foi realizada hasta pública em que se sagrou vencedor o ora Agravante, exercendo seu direito de preferência de credor hipotecário, tendo sido, entretanto, anulada a praça por decisão deste Tribunal de Justiça que restou confirmada, neste tópico, pelo C. STJ"; que "tal praça foi desfeita pela decisão proferida pelo TJRJ, e não possuindo efeito suspensivo o recurso especial interposto contra o julgado, não se vislumbra qualquer óbice à renovação do ato após este momento, mesmo que o incidente no Tribunal Superior ainda tramitasse na oportunidade"; que "[t]al sequência de fatos deu ensejo, portanto, que logo após fossem os mesmos bens levados à praça em razão de penhora realizada no processo judicial que tramitava perante a 39ª Vara Cível da Comarca da Capital"; que, "[l]evados novamente à hasta pública, os imóveis foram arrematados por CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, superando o lance por compensação do credor hipotecário, ora Agravante, como se verá adiante. que restou indeferido pelo Juízo e em razão de ter o credor hipotecário sido devidamente intimado do ato e não ter oposto seus embargos à arrematação no momento oportuno, foi proferida a decisão ora agravada determinando o cancelamento da anotação de indisponibilidade"; que "há informação de que o credor hipotecário foi devidamente intimado da praça realizada por ordem do Juízo da 39ª Vara Cível, tendo inclusive dado seu lanço por compensação que veio a ser rejeitado por decisão daquele juízo que restou irrecorrida"; que "também não se verifica que o [Banco] tenha oposto embargos à arrematação em tela"; que "[t]al situação [...] configura inércia do credor no exercício de seu direito de prelação, levando à extinção da hipoteca, nos termos dos artigos 619, CPC e 1.499, VI e 1.501, CC"; que "[a] alienação do bem em hasta pública é considerada forma de aquisição originária, fazendo com que o arrematante adquira a propriedade livre de qualquer ônus ou gravame que pese sobre o bem"; que "[a]o credor hipotecário que não exerceu seu direito de preferência, por outro lado, caberá o direito de sub-rogação no produto da arrematação ou de exigir o seu crédito diretamente do devedor", nos termos do art. 1.430 do CC. (e-STJ Fls. 344-352.) Em consequência, o TJRJ concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento interposto pelo Banco. O Banco opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, a necessidade de manifestação do TJRJ sobre os dispositivos legais que consubstanciam os direitos do credor hipotecário; que o acórdão impugnado, "para ser escoimado da imperfeição detectada, deverá fazer constar em seu bojo os seguintes normativos:- artigos 467, 468, 471, caput e 690, parágrafo único, do CPC, bem como artigo 1.419, do Código Civil." Requereu o suprimento da omissão acima resumida. (e-STJ Fls. 390-394.) O TJRJ rejeitou os embargos de declaração afirmando a inexistência de omissão a ser suprida. (e-STJ Fls. 406-413.) Daí a interposição pelo Banco de recurso especial, que, após as contrarrazões, teve o seguimento negado pelo TJRJ. (e-STJ Fls. 440-472 [REsp], 526-540 [contrarrazões] e 545-549 [decisão denegatória da subida do REsp].) B 1. Na decisão denegatória do seguimento do recurso especial, o TJRJ concluiu que inexiste ofensa ao art. 535 do CPC 1973, "porquanto o julgado, malgrado não tenha acolhido todos os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo tampouco legítimo confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, mormente quando contrária aos interesses da parte"; que "[o] detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos." Em consequência, o recurso especial não foi admitido "por violação expressa ao artigo 541, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 07 do STJ." (e-STJ Fls. 545-549.) 2. Nos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte, "[a] pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (STJ, Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990.) No recurso especial ( CR, art. 105, III, a), o Banco sustenta ofensa ou negativa de vigência a dispositivos legais, porque, em suma, esta Corte, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013, "acolh[eu] os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e afastar do acórdão recorrido as disposições que exorbitam o juízo de cassação, sobretudo as referências à extinção da garantia hipotecária e o seguinte excerto (fl. 302): ‘afastada a sua preferência na aquisição do imóvel’." A primeira questão a ser solucionada, portanto, consiste em verificar a ocorrência, ou não, de coisa julgada a impedir a extinção da hipoteca após o trânsito em julgado da decisão desta Corte nos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra. Os fatos relevantes relacionados a essa questão foram acertados pelo TJRJ no acórdão impugnado. Por conseguinte, a análise dessa questão demanda apenas o exame dos limites da referida decisão transitada em julgado desta Corte, e, assim, prescinde do reexame das provas contidas nos autos. A segunda questão a ser examinada consiste na alegação do Banco de que o Juízo (4ª Vara Empresarial) prolator da decisão originariamente agravada, perante o qual tramita a execução por ele proposta e na qual foram penhorados os imóveis a ele hipotecados, teria, na pendência do julgamento por esta Corte do REsp 794.532/RJ, supra, determinado a expedição de ofícios para o cancelamento das penhoras em virtude da arrematação dos imóveis pelas Casas Guanabara em execução perante outro Juízo (39ª Vara Cível). A resolução dessa questão também prescinde do reexame do conjunto probatório na medida em que esses fatos são incontroversos nos autos. A questão relativa ao direito de preferência do Banco, fundado no parágrafo único do art. 690 do CPC 1973, foi objeto de prequestionamento, porquanto o TJRJ entendeu, implicitamente, que, tendo a preferência manifestada pelo Banco perante o Juízo da 39ª Vara Cível sido rejeitada, a preferência exercida pelo Banco perante o Juízo prolator da decisão originariamente agravada, o da 4ª Vara Empresarial, seria insubsistente. Em consequência, é impertinente, na espécie, a invocação do óbice da Súmula 7 desta Corte, e, por conseguinte, a negativa de subida do recurso especial com arrimo na afirmação da ocorrência de violação expressa ao art. 541 do CPC 1973. Assim sendo, impõe-se o exame do recurso especial. III A. Passo ao exame da primeira questão acima identificada, relacionada à ocorrência, ou não, de coisa julgada. Na decisão agravada na origem, publicada em 24/05/2013, o Juízo da 4ª Vara Cível observou que houve a "intimação prévia do credor hipotecário"; que o credor hipotecário "ofereceu lance por compensação, o que foi rejeitado" pelo Juízo da 39ª Vara Cível; que "mostra-se irrel[e]vante a existência de Embargos àquela Arrematação opostos pelo executado (proc. 0052088-37.2005.8.19.0001), pendentes de trânsito em julgado, a procedência dos Embargos produzirá efeito entre as partes, cabendo ao executado reaver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação." "[C]onsiderando-se o aperfeiçoamento da arrematação e a ausência de óbice legal", o Juízo da 4ª Vara Cível concluiu que "não há justa causa para manutenção da indisponibilidade determinada por este juízo, razão pela qual def[eriu] o pedido formulado pela arrematante Casas Guanabara Comestíveis Ltda e determino[u] a expedição de ofício para cancelamento da indisponibilidade registrada no AV. 15 da matrícula dos imóveis correspondentes aos lotes 01 e 02 do PA 34.591, matrículas nº 26.353 e 26.354". (e-STJ Fls. 14-15.) Como acima mencionado, esta Corte, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, publicado em 04/02/2013,"acolh[eu] os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e afastar do acórdão recorrido as disposições que exorbitam o juízo de cassação, sobretudo as referências à extinção da garantia hipotecária e o seguinte excerto [...]: ‘afastada a sua preferência na aquisição do imóvel’." O Banco alega que essa decisão formou coisa julgada material quanto à impossibilidade de "extinção da garantia hipotecária" naquele ou em qualquer outro processo. "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." CPC 1973, art. 467. "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." CPC 1973, art. 468. Para verificar a ocorrência de coisa julgada no ponto indicado pelo Banco é necessário examinar o julgado desta Corte nos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra. Do exame desse julgado verifica-se que esta Corte afirmou, na ocasião, que "a condição do banco de credor hipotecário era incontroversa, não fora objeto de discussão na origem"; que "[a] questão controvertida no agravo de instrumento não dizia respeito à existência da garantia hipotecária, mas apenas ao direito do credor hipotecário de apresentar lance, sem exibição do preço, cujo valor seria abatido da dívida da qual era credor"; que "[a] decisão agravada não afirmou que a hipoteca de que era titular o banco estava extinta"; que a questão relativa à "extinção da garantia hipotecária - não foi, portanto, versada no recurso do Banco do Brasil"; que "[f]oi o acórdão recorrido [naquele processo] que o declarou [...], em manifesto prejuízo ao recorrente, com o que violados os arts. 128 e 460 e 512 do CPC." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, p. 9.) Esta Corte também reconheceu, na ocasião, ofensa ao art. 515, § 3º, do CPC 1973. Daí ter esta Corte concluído, naquele caso, que "[n]ão poderia o Tribunal fluminense, portanto, dispor sobre a preferência da instituição financeira, a subsistência da garantia hipotecária e outras questões de mérito, como fez, questões estas sequer objeto da decisão recorrida e sobre as quais não versou o recurso de agravo de instrumento." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, p. 9.) Em consequência, esta Corte, no dispositivo daquele acórdão, "acolh[eu] os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e afastar do acórdão recorrido as disposições que exorbitam o juízo de cassação, sobretudo as referências à extinção da garantia hipotecária e o seguinte excerto [...]: ‘afastada a sua preferência na aquisição do imóvel’."(STJ, EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, p. 10.) Embora possa parecer que esta Corte teria mantido a garantia hipotecária e reconhecido a preferência do Banco na aquisição do imóvel naquele processo, como, aliás, defende o Banco, na realidade esta Corte apenas expungiu do acórdão impugnado, naquele caso,"as referências à extinção da garantia hipotecária e o seguinte excerto [...]: ‘afastada a sua preferência na aquisição do imóvel’." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, p. 10.) Dessa forma, esta Corte, naquele julgamento, não analisou as questões de mérito relacionadas à extinção da garantia hipotecária e à preferência do Banco na aquisição do imóvel. Em suma, a decisão desta Corte nos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, não implicou a formação de coisa julgada material quanto à extinção da garantia hipotecária e quanto à preferência do Banco na aquisição do imóvel. Em consonância com a fundamentação acima, inexiste ofensa à coisa julgada e aos dispositivos legais pertinentes, invocados pelo Banco no recurso especial. B 1. Passo ao exame da segunda questão acima identificada, concernente ao direito de preferência exercido pelo Banco perante o Juízo da 4ª Vara. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Banco é credor hipotecário do imóvel levado a leilão; que o Banco exerceu, à época, o direito de preferência à arrematação, sem exibição do preço. Além disso, inexiste questionamento nos autos sobre ser o crédito do Banco superior ao preço do imóvel, sendo, portanto, fato incontroverso nos autos. Nos termos do § 2º do art. 690 do CPC 1973 (depois substituído pelo art. 690-A, parágrafo único), vigente à época do exercício do direito de prelação pelo Banco, "[o] credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 (três) dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor." Interpretando essa disposição legal, esta Corte tem entendido que "[o] credor hipotecário pode arrematar bem penhorado em execução de terceiro, aproveitando o crédito de que é titular, ou parte dele." (STJ, REsp 417.027/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2003, DJ 08/09/2003, p. 323.) "O depósito do preço é dispensado quando feita arrematação no exclusivo interesse do credor, sendo o valor menor do que o crédito." (STJ, REsp 536.475/RO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 184.) "A dispensa da exibição do preço, nos termos do art. 690, § 2º só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor." (STJ, REsp 172.195/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 238.) Na mesma direção: STJ, REsp 3.383/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12147; REsp 193.233/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1998, DJ 26/04/1999, p. 58. Em decorrência disso, "[o] credor arrematante só está obrigado a depositar o valor de seu lance, na medida em que este exceder seu crédito." (STJ, REsp 140.570/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ 05/04/1999, p. 124.) Na espécie, como acima demonstrado, a execução em curso no Juízo da 4ª Vara Empresarial se processa "no interesse exclusivo do credor" (STJ, REsp 172.195/SP, supra), o Banco. Além disso, e sendo incontroverso que o crédito do Banco é superior ao preço, o Banco não "está obrigado a depositar o valor de seu lance". (STJ, REsp 140.570/SP, supra.) Como acima registrado, o TJRJ entendeu, implicitamente, que, tendo a preferência manifestada pelo Banco perante o Juízo da 39ª Vara Cível sido rejeitada, a preferência exercida pelo Banco perante o Juízo prolator da decisão originariamente agravada, o da 4ª Vara Empresarial, seria insubsistente. Por isso, o TJRJ concluiu que "[t]al situação [...] configura inércia do credor no exercício de seu direito de prelação, levando à extinção da hipoteca, nos termos dos artigos 619, CPC e 1.499, VI e 1.501, CC". No entanto, o fato de a prelação ter sido afastada pelo Juízo da 39ª Vara Cível nada tem a ver com a prelação exercida pelo Banco, anteriormente, perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial, prolator da decisão originariamente agravada. Como acima demonstrado, esta Corte, no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, afastou do acórdão impugnado naqueles autos, "as referências à extinção da garantia hipotecária e o seguinte excerto [...]: ‘afastada a sua preferência na aquisição do imóvel’." (Grifo acrescentado.) Nesse contexto, o direito de preferência do Banco não foi afastado na decisão anterior desta Corte. Assim sendo, o Juízo da 4ª Vara Empresarial não poderia determinar o cancelamento da hipoteca diante do direito de prelação exercido tempestivamente pelo Banco perante o aludido Juízo. A agravada Casas Guanabara alega que, cumpridos os requisitos legal, "a arrematação se tornou perfeita e acabada nos termos do Art. 694 do CPC e extinguiu a hipoteca nos termos do Art. 1499, VI do CC." Aqui, todavia, deve ser dada preferência à arrematação realizada pelo Banco, perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial, porque ele a procedeu na condição de credor hipotecário, e, assim, dispensado do depósito do preço, nos termos de dispositivo legal expresso e da jurisprudência desta Corte. Ademais, e, embora a praça tenha sido declarada nula pelo TJRJ no acórdão objeto dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, o direito de prelação manifestado pelo Banco não foi anulado, precisamente porque foi manifestado antes da realização da praça. Em outras palavras, o direito de prelação exercido antes da realização da praça não pode ser tido por nulo em virtude da efetivação posterior dela, praça. Assim, e, diante da decisão desta Corte no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 794.532/RJ, supra, o direito de prelação do Banco foi preservado. Como lembrado no acórdão impugnado, "[a] arrematação que extingue a hipoteca é aquela promovida pelo credor hipotecário; bem como na hipótese de sua anuência, ou pela inércia no exercício de prelação , quando intimado da realização da praça ou leilão." (STJ, REsp 303.325/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 283.) (Grifo acrescentado.) Como ficou claro neste caso, o Banco exerceu o direito de prelação na execução por ele promovida, e, assim, a hipoteca somente poderia ser extinta na referida execução, e, não, noutra em que a arrematação foi procedida por terceiro em outro processo. Em conformidade com a fundamentação acima, e, diante do direito de prelação manifestado pelo Banco perante o Juízo prolator da decisão originariamente agravada, o da 4ª Vara Empresarial, impõe-se o provimento do recurso especial a fim de afastar o cancelamento da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis objeto da presente causa. IV Em face do exposto, dou provimento ao agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar o cancelamento da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis objeto da presente causa, e, assim, manter as "constrições e averbações de indisponibilidade registradas no AV 15 dos imóveis de matrículas 26.353 e 26.354". (e-STJ Fl. 601.) Intimem-se. Brasília, 26 de março de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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