jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928526_a111c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928526 - PE (2021/0083073-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOSE PESSOA DA SILVA

ADVOGADOS : DANIEL NEJAIM LEMOS - PE028754 HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - PE029445 GIOVANNI TADEU OLIVEIRA DA CONCEICAO CORDEIRO -PE046587

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MBAG COMERCIO E PUBLICIDADE EIRELI

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSÉ PESSOA DA SILVA,

com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/2015,

que se encontra assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. ADMINISTRADOR DE FATO. PODERES PARA

MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA .

IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que,

em sede de execução fiscal, deferiu em parte o pedido de redirecionamento

formulado pela parte exequente, para determinar a citação do ora agravante

e sua inclusão no polo passivo do feito.

2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de

redirecionamento do feito executório em face do ora agravante, na condição

de administrador de fato da executada originária.

3. No caso dos autos, após tentativa frustrada de citação da executada

originária - MBAG COMÉRCIO, a parte exequente acostou petição, na

qual defendeu a existência de grupo econômico entre aquela e outras

duas empresas, a B G COMÉRCIO EIRELI e a GB COMÉRCIO DE

PRODUTOS NATURAIS. No entanto, pelo fato de tais empresas não

estarem funcionando regularmente, pleiteou o redirecionamento do feito em

face do sócio comum a todas. Posteriormente, a União Federal peticionou

o redirecionamento do feito em face da ex-administradora da executada e

do ora agravante, sob o fundamento de que, mesmo nunca tendo sido

sócio da empresa, apresentava poderes de gerência na medida em que

detinha procuração para operar as contas bancárias. Tal pleito foi

deferido por meio da decisão agravada.

4. Em suas razões, o agravante alega que era apenas empregado da B G

COMÉRCIO EIRELI e que era comum o fornecimento de procurações pelo

sócio administrador, tendo em vista que estava sempre se ausentando do país.

5. Nos termos do art. 135 do CTN, 'São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas'. de direito privado.

6. Como se pode ver, a responsabilização pessoal, na forma do art. 135 do CTN, demanda a comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. O ilícito em questão adveio da ocorrência do pressuposto para a presunção da ocorrência de dissolução irregular da executada, qual seja deixar a empresa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes .

7. Primeiramente, tendo em vista que o próprio agravante reconhece que lhe foi fornecida procuração para movimentar contas bancárias, ainda que tal documento não tenha sido acostado , há que se reconhecer incontroverso tal fato. Desse modo, a ausência da procuração, por si só, não seria óbice ao reconhecimento da sua responsabilidade .

8. Com efeito, embora tenha alegado que outros funcionários receberam procurações do sócio administrador, deve-se diferenciá-las em relação à situação do agravante. Isto porque as procurações acostadas aos autos referem-se à representação da empresa perante concessionária de energia elétrica ou perante a Receita Federal, por exemplo. Sendo assim, não se confundem com o poder administrativo que foi concedido ao ora agravante.

9. Embora o recorrente tenha acostado sua carteira de trabalho, na qual comprova ter sido contratado como gerente-geral, o fato de possuir procuração, conferindo-lhe poderes para movimentar contas bancárias da empresa, demonstra que possuía poderes de administração, inclusive, no período de ocorrência dos fatos geradores, eis que os períodos de apuração do débito referem-se ao intervalo entre 07/2013 e 04/2014, tendo sido contratado em 14/06/2013, e demitido em 23/04/2015 . Oportuno salientar, ainda, que a empresa executada deixou de apresentar entradas de crédito no exercício de 2015, quando passou a realizar tão somente operação de débito. Nesse sentido, a dissolução irregular, embora reconhecida processualmente em 2017, remonta ao período em que o agravante ainda se encontrava contratado .

10. Nesse contexto, o exercício da função de administrador de fato encontra respaldo no fato de ter poderes para movimentar contas bancárias, tendo sido, alegado, inclusive, pela Fazenda Nacional que o agravante detinha poderes para gerir conta criada em 2016 , o que não foi infirmado nas razões deste agravo. Por tais fundamentos, há que ser mantida a decisão combatida, permanecendo o agravante no polo passivo da demanda originária.

11. Agravo de instrumento improvido."

Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados, por

acórdão integrativo que recebeu a seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR DE FATO. PODERES PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE . IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento, em sede de execução fiscal, para determinar a citação do agravante e sua inclusão no polo passivo.

2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão padece do vício de omissão quanto : i) ao fato de ser empregado de uma das empresas do grupo econômico, só havendo possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com fundamento na Súmula 435 do STJ, quando o sócio/cotista administrador comete ato ilícito inerente à dissolução irregular ; ii) à necessidade de distinção entre o caso em julgamento e o entendimento firmado no precedente da 1ªTurma do TRF 5ª Região, colacionado nas razões do agravo .

3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV.

4. Na hipótese, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que o mesmo não é omisso quanto aos pontos apontados pelo ora embargante. Primeiramente, o acórdão é expresso quanto ao reconhecimento da função de administrador de fato, uma vez que ao agravante foi concedida procuração para movimentar contas bancárias da empresa, o que evidencia a existência de poderes de administração . 5. Igualmente, destacou-se que o agravante desempenhava tal função, inclusive, no período da ocorrência dos fatos geradores, eis que os períodos de apuração dos apuração do débito referem-se ao intervalo entre 07/2013 e 04/2014, considerando ter sido comprovado que permaneceu na empresa no período entre 14/06/2013, e 23/04/2015 . Ainda, pontuou-se que ' a empresa executada deixou de apresentar entradas de crédito no exercício de 2015, quando passou a realizar tão somente operação de débito. Nesse sentido, a dissolução irregular, embora reconhecida processualmente em 2017, remonta ao período em que o agravante ainda se encontrava contratado '. Como se pode constatar, o acórdão debruçou-se sobre o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.645.333, não havendo qualquer omissão neste ponto .

6. Por fim, com relação ao precedente acostado pelo recorrente, deve-se observar que o acórdão da 1ª Turma tratou de uma situação em que os elementos acostados aos autos não comprovavam o exercício da administração no momento do encerramento empresarial. Diferentemente, na hipótese vertente, esta questão foi claramente analisada como se pode constatar a partir dos destaques acima realizados, tendo sido reconhecida a comprovação dos poderes de administração pelo agravante. Nesse contexto, o precedente em questão não se amolda ao presente caso .

7. Embargos de declaração não providos."

No Recurso Especial, sob alegação de divergência jurisprudencial e

contrariedade aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 135, II e III, do CTN, o

recorrente sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de

Declaração, e além disso, a impossibilidade de redirecionamento da Execução

Fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, em

face de quem não exercia a função de sócio-gerente, no momento em que

presumida tal dissolução irregular, conforme as razões recursais a seguir:

" IV - DA IMPERIOSA QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL - DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 105, III, 'A', CF/88). - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO.

Faz-se necessário dizer que, não obstante o venerando acórdão ter se recusado a sanar as omissões apontadas (tese acerca da limitação à figura do sócio administrador a condição de sofrer redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular) nos embargos de declaração , não há qualquer prejuízo ao requisito 'prequestionamento' do recurso especial, uma vez que um dos objetos do recurso em liça é justamente a violação do inciso II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que demonstra a necessidade de conhecimento do recurso especial.

(...)

Por tais escólios, verifica-se desde logo a necessidade de anulação o venerando Acórdão ora recorrido, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que o mesmo se manifeste claramente e explicitamente acerca das omissões no julgado e sobre todas as questões suscitadas pelo Recorrente.

V – RAZÕES DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 1.029, III, CPC/2015).

V.I – DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, III, 'C', CF/88).

REDIRECIONAMENTO NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AOS EXERCENTES DA GERÊNCIA AO TEMPO DO ENCERRAMENTO.

Compulsando os autos do presente processo, é cristalino o entendimento de que a dissolução irregular da sociedade MBAG foi formalizada por meio da petição de ID 4058311.2931209 (Autos da Execução Fiscal), protocolada em 23/02/2017 . A certidão expedida pelo Douto Juízo de 1º grau certificando a não identificação do paradeiro da MBAG ocorreu em 15/02/2017 sob o ID 4058311.2891075.

Dessarte, com arrimo no enunciado da Súmula 435 do STJ , não há acanho em afirmar que o momento da constatação da dissolução irregular pelo fisco ocorreu em 02/2017 .

Ora, ainda que se pudesse admitir a responsabilização de um funcionário com função de gerência para a hipótese de dissolução irregular de uma sociedade empresária, importa ressaltar que o Recorrente teve seu vínculo empregatício com a BG Comércio EIRELI – empresa que não faz parte do polo passivo da execução fiscal, mas integra o grupo econômico – cessado no início de 2015 .

In fine , precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a necessária contemporaneidade que deve existir entre a função de gerência desempenhada pelo terceiro responsável (sócio) e o encerramento irregular das atividades da empresa, precedente este que foi completamente olvidado pelo Tribunal a quo .

Inclusive, através do cotejo analítico entre decisões que guardam profunda similitude-fático jurídica, restará demonstrado que a interpretação dada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região colide frontalmente com o entendimento do firmado em súmula pelo STJ, configurando, assim, um inaceitável e injustificável dissídio jurisprudencial:

(...)

Como se observa do cotejo analítico feito acima resta evidente a divergência de entendimento entre o Eg. TRF 5ª REGIÃO e o Eg. STJ.

Na supramencionada confrontação de precedentes observa-se claramente que embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que deverá haver concomitância entre o tempo do ato ilegal, a dissolução irregular no caso dos presentes autos, e a função de administrador, o Tribunal a quo decide por ignorar completamente o precedente do STJ afirmando que a responsabilidade de um funcionário poderá ser reconhecida mesmo que seu período de gerência esteja em total desacordo com o tempo no qual foi constatado a irregularidade.

Ressalta-se que não havia irregularidade à época em que o Recorrente estava na empresa, o mero inadimplemento não é causa de redirecionamento da execução fiscal .

É de se ressalvar que só se admite qualquer função de gerência para efeitos argumentativos, visto que a procuração recebida pelo Recorrente tinha o poder de movimentar contas bancárias e nada além disto .

Diante do exposto, deverá o venerando acórdão ser modificado ante a latente impossibilidade de a execução fiscal ser redirecionada para funcionário que só possuía função de gerência em tempo completamente diverso de quando fora reconhecida a dissolução .

Não sendo assim feito, este Colendo Superior Tribunal de Justiça, data permissa venia , estará confrontando o ordenamento jurídico infraconstitucional, quiçá a própria Constituição Federal, algo completamente inaceitável.

V.II – DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS REGIONAIS (ART. 105, III, 'C', CF/88) – DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APENAS EM RELAÇÃO À FIGURA DO 'SÓCIO DE FATO'.

Soma-se a tudo que fora anteriormente explorado que em recente precedente o STJ determinou que o redirecionamento da execução fiscal nos casos de dissolução irregular só poderá ser realizado em relação ao sócio de fato, nunca a um funcionário com função acidente de gerência .

Dessa forma, a própria Fazenda Nacional afirmou que o Recorrente nunca foi sócio da empresa , senão vejamos:

Na época da dissolução irregular, embora constasse como único administrador da executada o sócio PABLO MARTIN BALERIO LUCCHI, verifica-se que JULIANA GODOY MAIA (CPF 097.966.464-04), que já foi administradora da empresa e JOSÉ PESSOA DA SILVA (CPF 172.563.644-15), que nunca foi sócio da empresa possuíam poderes de gerência, uma vez que tinham poderes para operar as contas da executada. É o que se depreende da consulta CCS extraída dos sistemas do Banco Central do Brasil, em anexo, onde se vê que JOSÉ PESSOA DA SILVA (CPF 172.563.644-15),

desde o ano de 2013 , está autorizado a operar as contas da empresa executada, o que configura poder implícito de administração da empresa.

A própria Fazenda Nacional afirma que o Recorrente jamais fora sócio da MBAG e que a procuração que lhe fora outorgada pelo real proprietário da empresa, o Pablo Lucchi, foi outorgada em 2013, ou seja, no mesmo da sua contratação como funcionário de outra empresa do grupo econômico, a BG Comércio Eireli , conforme disposto nos autos.

Inclusive, através do cotejo analítico entre decisões que guardam profunda similitude-fático jurídica, restará demonstrado que a interpretação dada pelo Eg. TRF 5ª Região colide frontalmente com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como outros TRF’s, configurando, assim, um inaceitável e injustificável dissídio jurisprudencial:

(...)

Resta nítido no acordão paradigma acima que a hipótese de redirecionamento de execução fiscal em tela comporta como destinatário tão somente a figura do sócio com poderes de administração da sociedade, ou seja, o sócio administrador!

É que a decisão de encerrar uma sociedade, ainda que irregularmente, compete tão somente ao(s) sócio(s) e a mais ninguém. Na mesma toada, tem-se de forma clara que apenas ao sócio cabe a decisão de pagar ou não uma obrigação tributária, dada as implicações legais de sua inadimplência.

Dessa feita, é inaceitável a inclusão do Agravante , porquanto este nunca integrou o quadro societário. Muito pelo contrário, restou comprovado que o vínculo jurídico entre o Recorrente e as empresas do grupo econômico do Pablo Lucchi era e sempre foi empregatício!

Inclusive, diante do fato acima, esclarece o Recorrente que no presente recurso não é abordado nada acerca do irrefutável descumprimento do rito instaurado pelo Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na decisão guerreada, porquanto este caso não trata sequer de redirecionamento da execução para os sócios!

No intuito de corroborar o exposto e demonstrar o dissídio jurisprudencial entre o Tribunal a quo e os demais TRF’s, seguem abaixo recentes decisões dos Tribunais Federais acerca dos requisitos intransponíveis para o redirecionamento das execuções fiscais na hipótese de dissolução irregular de sociedade, quais seja, ser sócio e estar investido nos poderes de gestão/administração na época do encerramento irregular:

(...)

No presente caso, trata-se de funcionário assalariado que jamais integrou o quadro societário de qualquer empresa!

Por fim, é mister ressaltar que a matéria ora discutida (tese acerca da limitação à figura do sócio administrador a condição de sofrer redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular) é objeto da Proposta de Afetação no Recurso Especial 1.645.333-SP que, na Decisão de sua acolhida no STJ – Superior Tribunal de Justiça pelo Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspenção da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, tal como se verifica na presente demanda, consoante se depreende da íntegra da Decisão anexa, o que desde já requer.

Não sendo assim feito, este Colendo Superior Tribunal de Justiça, data permissa vênia, estará confrontando o Ordenamento Jurídico infraconstitucional, quiçá a própria Constituição Federal, algo completamente inaceitável.

V.III – DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. ART. 135 DO CTN. (ART. 105, III, 'A', CF/88).

Conforme se infere do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o art. 135 do CTN está no centro do debate jurídico travado.

Ora, o supracitado acórdão apoia-se no conteúdo prescrito no art. 135 do CTN para imputar responsabilidade pessoal do Recorrente em relação aos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Para tanto, é indispensável a citação na integra do art. 135 in verbis :

(...)

Dá-se destaque ao inciso II do referido artigo, visto que ele é o lastro argumentativo trazidos no acórdão combatido.

Inicialmente, cabe uma atenção especial ao caput do artigo, o qual prescreve que será pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes tão somente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Da simples leitura do artigo em destaque, tem-se que quando determinados agentes agirem com excesso de poderes ou infração da lei, as obrigações tributárias decorrentes desta ação promovida serão de responsabilidade pessoal do agente.

De proêmio, tendo em vista o enunciado do art. 135 do CTN, já está evidente a impossibilidade de responsabilizar o Recorrente em qualquer hipótese. Explica-se!

O ato ilegal investigado e apontado pelo juízo de piso é a dissolução irregular da empresa, logo, é indispensável averiguar se o Recorrente possui alguma ação ou praticou a dissolução irregular, pois caso não tenha praticado qualquer ato pelo qual resultou a dissolução irregular da empresa, não há qualquer nexo de causalidade capaz de responsabilizar o Recorrente.

Nesse sentido, vale ressaltar que não há qualquer reanálise de fato e/ou prova, já que os elementos aqui explorados já constam no acórdão recorrido. É cediço que o reconhecimento da dissolução irregular da empresa foi datado de 02/2017 , conforme disposto nos autos, por sua vez, o acórdão recorrido aponta expressamente que a demissão do Recorrente é datada de 23/04/2015 .

De certo, é impossível um funcionário que fora demitido em 2015 praticar uma dissolução irregular da empresa em 2017 .

Sendo assim, tendo em vista que o art. 135 do CTN prescreve a responsabilidade pessoal do agente em relação às obrigações tributárias decorrentes exclusivamente de sua atividade ilegal, considerando que o ato ilegal afirmado pelo Tribunal a quo não pode ter sido praticado pelo Recorrente, não há subsídio para a responsabilização em relação ao Recorrente.

Soma-se a tese, ora, esposada, o fato de que restou comprovado ao longo da marcha processual que o Recorrente era funcionário de uma das empresas do grupo econômico alvo de execução, em suas atribuições era-lhe conferida procuração com poderes para movimentar contas bancárias .

Em que pese a inegável existência do fato acima narrado, suas

consequências jurídicas não são as almejadas pelo Recorrido, visto que o ato ilegal sob o qual se fundamenta a responsabilidade pessoal dos sócios não estaria, nem poderia estar ao alcance do Recorrente!

Uma simples análise dos elementos postos em análise é capaz de uma dedução acurada de que ter poderes conferidos para movimentação de contas bancárias não é poder ou competência suficiente para a dissolução irregular da empresa, esta precisa de competências muito maiores e mais profundas do que a simples movimentação bancária.

Dessarte, o doutro Tribunal a quo negou integralmente a vigência do art. 135 do CTN quando ultrapassou sua previsão legal responsabilizando um agente da empresa por obrigações tributárias oriundas de atividades que não foram praticadas pelo mesmo, bem como atribuindo-lhe a realização de fato temporalmente posterior a sua participação na empresa.

Por fim, resta evidente que não havia concessão de poderes, ao Recorrente, capazes de promover a dissolução irregular da empresa.

Portanto, o entendimento esposado pelo douto Tribunal a quo fere a inteligência do art. 135 do CTN, devendo ser integralmente reformado, a fim de impedir qualquer responsabilização do Recorrente por atos completamente estranhos a sua atuação na empresa Executada.

Não sendo assim feito, este Colendo Superior Tribunal de Justiça, data permissa vênia, estará confrontando o Ordenamento Jurídico infraconstitucional, quiçá a própria Constituição Federal, algo completamente inaceitável."

Por fim, requer "que a Colenda Turma do Superior Tribunal de Justiça

conheça e dê total provimento ao Recurso Especial ora interposto , com

base na linha de argumentos alhures, culminando na anulação do acórdão

para que seja sanada a omissão apontada . Ad argumentandum tantum , em

caso desta Turma Julgadora não entender pela anulação do acórdão, pede o

Recorrente o acolhimento do presente recurso, com vistas a reforma do acórdão,

para fins de que seja reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da

execução fiscal a funcionário, que não era sócio da empresa e que não

praticou o suposto ato ilegal , só sendo possível responsabilizar os sócios,

conforme precedente do STJ, bem como os sócios com poder de gerência à

época do ato ilegal".

Contrarrazões, a fl. 315e, em que a parte recorrida pugna "pela negativa

de seguimento/inadmissibilidade do recurso especial interposto pela parte

adversária, mantendo-se o v. acórdão recorrido por seus próprios fundamentos".

Assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegada violação

ao art. 1.022, II, do CPC/2015 , segundo o qual cabem embargos de declaração

contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre

o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Para demonstrar a relevância, à luz da Súmula 435/STJ, da alegação

trazida nos Embargos de Declaração, no sentido de que "o embargante jamais foi sócio, nem tampouco sócio gerente/administrador", basta observar que, de acordo com o art. 135 do CTN, a imputação de responsabilidade tributária aos terceiros nele mencionados (mandatários, prepostos e empregados, bem como administradores – diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – independentemente de serem sócios, ou não ) pressupõe tenham eles agido com infração de lei, contrato social ou estatuto .

Cumpre acrescentar que, na forma do parágrafo único do art. 144 da Lei 6.404/76 , é lícito aos diretores constituir mandatários , devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato .

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, se o administrador se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular e se não restou comprovado, pela Fazenda Pública exequente, que ele tenha agido, quando ainda era gestor da sociedade, com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato social, não se lhe pode imputar responsabilidade tributária pelas dívidas fiscais da sociedade :

"Execução fiscal. Embargos de terceiro. Se o embargante se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular e se o julgado recorrido afirmou a inexistência de provas de que tenha agido, quando ainda integrante do grupo social, com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato constitutivo, a procedência dos embargos se impõe pelo descabimento da execução fiscal contra aquele. Recurso extraordinário não conhecido" (STF, RE 101.770/SP, Rel. Ministro SYDNEY SANCHES, PRIMEIRA TURMA, DJU de 22/03/1985).

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a dissolução irregular da sociedade , sem o pagamento das dívidas tributárias, constitui infração de lei , de modo a sujeitar à execução os bens do patrimônio pessoal do administrador , visando a satisfação dos débitos fiscais daquela, quando ele houver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica :

"TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIO-GERENTE -TRANSFERÊNCIA DE COTAS SEM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - CTN, ARTS. 135 E 136.

I - Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes,

a empresa.

II - A responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 134 e 135, III, alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio . Ele responde, não pela circunstancia de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica " (STJ, REsp 85.115/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/06/1996).

"TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA (CTN, ART. 173, III) - SÓCIO-GERENTE - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SEM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR -CTN, ARTS 135 E 136.

I - O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (Código Civil, Art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra.

II - Em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade do cotista, por dívidas da pessoa jurídica, restringe-se ao valor do capital ainda não realizado (Dec. 3.708/1919 - Art. 9). Ela desaparece, tão logo se integralize o capital.

III - O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade – não ao sócio – mas ao gerente, diretor ou equivalente . Assim, sócio-gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência .

IV - Quando o gerente abandona a sociedade – sem honrar-lhe o débito fiscal – o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso de pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica .

V - Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, os quais deram continuidade a empresa" (STJ, REsp 101.597/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/04/1997).

Com efeito, ao administrador compete a obrigação de manutenção dos

registros da sociedade atualizados, nos termos dos arts. 1.150 e 1.151 do

Código Civil, sendo certa a necessidade de manutenção dos dados cadastrais,

inclusive a localização da pessoa jurídica, por força da Lei dos Registros

Mercantis (arts. 1º, 2º e 32 da Lei 8.934/94). Assim, se os gestores da pessoa

jurídica não mantiverem seus cadastros atualizados, inclusive a alteração de

endereço dos estabelecimentos, configurada estará, em tese, a infração de lei e,

consequentemente, a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do

CTN. Entretanto, considerando que o fundamento para a Fazenda Pública

requerer o redirecionamento da cobrança decorre da suposta dissolução

irregular da sociedade executada, o administrador precisa estar à frente da

pessoa jurídica, ao tempo em que configurada a sua dissolução irregular ou a

presunção de sua ocorrência, para que possa ser responsabilizado por tal

dissolução.

Em sede doutrinária, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO expõe argumentos

consistentes para identificar qual o administrador a ser responsabilizado pela

"infração de lei", a que alude o art. 135, III, do CTN, na qual os preceitos legais

infringidos são aqueles relativos ao modus operandi da dissolução de

sociedades, notadamente ao discorrer sobre os aspectos considerados mais

relevantes, com relação à referida forma de responsabilização:

" Os aspectos/questões de maior relevo a serem analisados, com relação à referida forma de responsabilização, são os seguintes : (a) a condição de administrador do agente a ser responsabilizado ; (b) a presunção de dissolução irregular, pela falta de atualização do endereço social nos cadastros competentes ; e, por fim, (c) a possibilidade ou não de caracterizar-se a falência como forma de dissolução irregular. Importa, nas linhas subsequentes, proceder a uma análise mais detida desses pontos.

7.3.2.2.1 Dissolução irregular e a condição de administrador

É importante notar que, embora já passados vários anos da promulgação do Código Civil de 2002, diversos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça ainda empregam o termo 'sócio-gerente' para designar o sujeito a ser responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN. Importa analisar as peculiaridades desse emprego, na medida em que nem mesmo o Código Tributário Nacional faz uso da aludida expressão.

Trata-se, em realidade, de resquício da época em que o Decreto 3.708/19 era o veículo normativo que regulava as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Do teor dos arts. 10, 12 e 13 desse Decreto, constata-se que as sociedades limitadas eram administradas, via de regra, pelos próprios sócios. Por isso que era comum associar-se, naquele contexto, a condição de gerente à condição de sócio.

Também o Decreto-lei 1.598/77 fazia essa vinculação de propriedades, estabelecendo como responsável pela dissolução irregular o administrador que também reunisse o status de sócio. Confira-se:

'Art. 5º Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:

(...)

V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.

§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:

(...)

c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.'

Ocorre que, ainda que não fosse a prática mais comum, o próprio Decreto 3.708/19 já previa a possibilidade de 'delegação da gerência' à pessoa externa ao quadro societário, desde que não houvesse impedimento no contrato social. É o que se observa do seu art. 13, assim redigido:

'Art. 13. O uso da firma cabe aos sócios gerentes; si, porém, forem omisso o contracto, todos os sócios dela poderão usar. É lícito aos gerentes delegar o uso da firma somente quando o contrato não contiver cláusula que se oponha a essa delegação. (...)'

Assim, mesmo no contexto anterior ao Código Civil de 2002, já era possível que as sociedades limitadas fossem administradas por pessoas externas à sociedade.

Pensamos assim que o emprego da expressão 'sócio-gerente' para designar os sujeitos passíveis de responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN, como o fez e ainda faz parte da jurisprudência, pode levar o intérprete a equívocos, porquanto pode sugerir que o administrador deva reunir, necessariamente, a condição de sócio, para fins de responsabilidade tributária . Recorde-se, contudo, que nem sequer algum preceito do Código Tributário emprega essa terminologia, apenas fazendo referência aos 'diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado'.

Logo, a condição de relevo para que haja responsabilização é tratar-se o sujeito de gestor da sociedade .

(...)

Reitere-se, porém, que a propriedade relevante para fins de responsabilidade tributária na dissolução é a condição de administrador, sócio ou não sócio . Assim, podemos obter as seguintes conclusões: (a) não basta a condição de sócio, deve ficar demonstrado que este possuía poderes de gestão; e, (b) pode haver responsabilização de alguém que não seja sócio, mas que tenha sido contratado para exercer a administração da sociedade .

(...)

7.3.2.2.2 Presunção de dissolução irregular e inversão do ônus da prova na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Dissolução irregular, conforme elucidamos em tópico anterior (item 7.2.1), ocorre quando a atividade social é encerrada e os sócios repartem entre si o ativo patrimonial, sem proceder ao rito procedimental da dissolução (formalização da causa de dissolução; liquidação, com realização do ativo e pagamento do passivo; partilha do saldo remanescente; e registro da extinção no órgão competente). A dissolução de fato ocorre, via de regra, em prejuízo dos credores, justamente pelo fato de que o patrimônio social, garantia de solvabilidade, foi distribuído sem se observar a necessidade de pagamento das dívidas. Ademais, não se deixa qualquer registro sobre o modo dessa repartição, i.e., quanto do ativo foi atribuído a cada ex-sócio.

A informalidade da dissolução torna praticamente inviável a produção de qualquer prova de sua irregularidade por parte do Fisco, pois a falta de vestígios lingüísticos é justamente o cerne da sua ilicitude. Por esse motivo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de presumir a dissolução irregular quando se verifica, por meio de certidão do oficial de justiça, responsável pela citação ou penhora na execução fiscal, que a sociedade não possui bens e não mais funciona no local previsto no contrato social, arquivado no registro competente .

(...)

Pensamos que o indício em questão, que leva à presunção relativa de dissolução irregular, não dispensa o Fisco de comprovar, desde já, que o sujeito para o qual se pretende redirecionar a execução fiscal tenha exercido a condição de administrador da sociedade . A presunção em referência, adicionada à comprovação de que o sujeito em questão tenha sido administrador da sociedade, permite que se tenha como verdade provisória os seguintes fatos : (a) que a sociedade foi informalmente dissolvida ; (b) que a conduta do referido administrador,

comissiva ou omissiva, esteve em nexo de causalidade com o encerramento irregular ; (c) que ele exercia a gestão da sociedade ao tempo da dissolução .

Nesse sentido, uma vez chamado a compor o polo passivo da execução fiscal, pode o antigo administrador demonstrar, por simples exceção de préexecutividade, que a sociedade não foi dissolvida e encontra-se funcionando regularmente em outro endereço. Essa demonstração já é suficiente para que seja excluído da condição de sujeito passivo da execução fiscal, visto que o próprio indício, a partir do qual se efetivou a presunção, restou infirmado. Demonstrada a continuidade da atividade social, não se pode tomar a simples ilicitude instrumental, consistente na ausência de atualização do endereço nos cadastros próprios, como elemento suficiente à persistência da presunção, cujo caráter é juris tantum.

Além disso, sendo cumulativos os requisitos acima pontuados, poderá o sujeito apontado na condição de responsável ser excluído da execução a partir do afastamento de qualquer um deles, ainda que a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida. Nesse sentido, poderá trazer como matéria de defesa : (a) que nunca foi administrador da sociedade ; (b) que, ainda que já tenha sido administrador, não possuía essa condição ao tempo da dissolução ; (c) que tomou todas as medidas e diligências necessárias à instauração do rito de liquidação, mas que a dissolução se deu de modo irregular por fato alheio a sua esfera de cuidado e diligência; (d) que a dissolução irregular se deu em razão de deliberação de outros administradores e que, em ata própria, consignou entendimento divergente sobre o assunto; ou, ainda, (e) que diligenciou para a instauração do rito de liquidação e nomeação do liquidante, mas a irregularidade da dissolução ocorreu a partir das condutas tomadas pelo liquidante." (PEIXOTO, Daniel Monteiro. Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e dissolução de sociedades. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 524-537).

Na forma da jurisprudência e doutrina acima colacionadas, mostra-se

possível o redirecionamento da execução fiscal – na hipótese de dissolução

irregular da pessoa jurídica executada – em face de qualquer dos terceiros

referidos no art. 135 do CTN, desde que comprovado, pela Fazenda

Pública, que o sujeito para o qual se pretende redirecionar a execução

fiscal preenche a condição de mandatário, preposto, empregado ou

administrador daquela pessoa jurídica, na data em que presumida tal

dissolução irregular, mediante certidão do Oficial de Justiça.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula 435 do STJ: " Presume-se

dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu

domicílio fiscal , sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o

redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente " (DJe de

13/05/2010).

A Primeira Seção já teve a oportunidade de reafirmar o aludido enunciado

sumular:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ.

1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1.343.058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012.

2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716.412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007.

3. Aplica-se ao caso a Súmula 435/STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'.

4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.374.744/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013).

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o

redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na dissolução

irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência,

não pode ser autorizado contra os sócios-gerentes e os terceiros não sócios

que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador,

dela validamente se retiraram e não deram causa à sua posterior

dissolução irregular :

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO- GERENTE. INCABIMENTO.

1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução.

2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção.

3. Embargos de divergência acolhidos" (STJ, EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011).

In casu , a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal

de origem não se pronunciou, de modo suficientemente fundamentado, à luz da Súmula 435/STJ e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a alegação de que "o embargante jamais foi sócio, nem tampouco sócio gerente/administrador" , limitando-se a consignar que: (a) ao agravante "foi fornecida procuração para movimentar contas bancárias, ainda que tal documento não tenha sido acostado "; (b) " a ausência da procuração, por si só, não seria óbice ao reconhecimento" da responsabilidade do agravante; (c) que " o fato de possuir procuração, conferindo-lhe poderes para movimentar contas bancárias da empresa, demonstra que possuía poderes de administração , inclusive, no período de ocorrência dos fatos geradores, eis que os períodos de apuração do débito referem-se ao intervalo entre 07/2013 e 04/2014, tendo sido contratado em 14/06/2013, e demitido em 23/04/2015"; e (d) " a dissolução irregular , embora reconhecida processualmente em 2017, remonta ao período em que o agravante ainda se encontrava contratado ".

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Declaratórios, à luz da Súmula 435/STJ, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie.

I.

Brasília, 25 de março de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200839122/recurso-especial-resp-1928526-pe-2021-0083073-6/decisao-monocratica-1200839130

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2020.8.26.0000 SP XXXXX-05.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10013459004 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2021.8.26.0000 SP XXXXX-67.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-11.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2019.8.21.7000 RS