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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1923306 TO 2021/0050392-0

Publicação

DJ 29/03/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923306_d5824.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923306 - TO (2021/0050392-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : RUTH ROSENBERG KITTMAN

ADVOGADOS : REMILSON AIRES CAVALCANTE - TO001253 RONALDO ANDRÉ MORETTI CAMPOS - TO002255B

RECORRIDO : DARI FRONZA

RECORRIDO : SADI FRONZA

ADVOGADOS : CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO000010B RUBENS DÁRIO LIMA CÂMARA - TO002807 LUANA GOMES COELHO CAMARA - TO003770 SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO004677 ANTÔNIO LUIZ COELHO - TO000006

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ação de abatimento de preço.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489, ambos do CPC/15.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por RUTH ROSENBERG KITTMAN,

com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 28/10/2020.

Conclusão ao Gabinete em: 18/03/2021.

Ação: de abatimento de preço, ajuizada por DARI FRONZA e por SADI

FRONZA, em face da recorrente, na qual alegam que - em negócio efetivado com a

requerida tendo por objeto área de terras rurais - a área negociada não corresponde à

área recebida.

Aduzem que em 29/03/2003, o primeiro requerente (DARI FRONZA),

celebrou com a requerida um contrato particular de compromisso de compra e venda

tendo por objeto uma gleba de terras rurais com 997.04,00 ha de área, denominada

Fazenda Mamédio, situada no Município de Monte do Carmo -TO.

Esclarecem que, embora o negócio tenha envolvido imóvel rural com área

certa e determinada, a indefinição do número do lote e a imprecisão dos graus e linhas

divisórias contribuíram para a suscitação de dúvidas quanto à exatidão da gleba

compromissada.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que

os recorridos/autores devem pagar, por conta do contrato entabulado, apenas o valor

equivalente a 903.60,23 ha de área.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos

termos da seguinte ementa:

Apelação cível. Venda ad mensuram. Alegada aquisição de imóvel com extensão inferior à indicada no contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese que não configura vício oculto ou redibitório. Decadência. Prazo ânuo. Termo inicial. Registro imobiliário. Ausência de registro. Prazo não iniciado. Decadência afastada. Sentença mantida. Alteração de fundamentação acerca da decadência. Recurso conhecido e improvido.

1. A ação ex empto se distingue da ação por vício oculto ou ação redibitória e quanti minoris, já que nestas, a coisa é entregue na sua integralidade, mas apresenta vícios, ao passo que naquela a coisa é entregue em quantidade menor do que foi contratada.

2. Comprovado que a venda de imóvel rural tenha sido realizada ad mensuram e a área recebida foi menor do que aquela correspondente ao valor pago, a parte adquirente tem direito ao abatimento proporcional, consoante prescrito no art. 500 do Código Civil, por meio da ação ex empto.

3. A diferença na extensão da área na venda ad mensuram, não configura vício redibitório, razão pela qual a decadência do direito de reclamar não está albergada pelo disposto no art. 445 do Código Civil.

4. Tratando-se de compra e venda ad mensuram, aplica-se a decadência ânua prevista no art. 501, caput, do Código Civil, a contar do registro do título.

5. No caso, não houve o registro do título no cartório competente, de modo que sequer iniciou o prazo decadencial previsto no art. 501, caput, do Código Civil. Decadência afastada por fundamento diverso.

6. Muito embora o magistrado singular tenha afastado o pleito de compensação (por não se tratar de dívida líquida) e de declaração de quitação (à míngua de valores líquidos e atualizados do preço por hectare envolvido no negócio realizado), a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, de modo que a

parte requerida/apelante arcará com o ônus sucumbencial por inteiro, consoante previsão contida no parágrafo único do art. 86 do NCPC.

7. Recurso conhecido e não provido. Alteração de parte da fundamentação da sentença. (e-STJ, fls. 403/404)

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega a violação dos arts. 11, 489, 539 e 542, parágrafo

único, todos do CPC/15; 334, 335 e 336, todos do CC/02. Sustenta:

i) a existência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão recorrido;

ii) a emissão dos recorridos na posse do imóvel objeto do negócio de

compra e venda celebrado entre as partes, sem – contudo – a realização devida dos

pagamentos; e

iii) a existência de consumação do prazo decadencial para o ajuizamento da

presente ação visando o abatimento do preço.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da violação dos arts. 11 e 489, ambos do CPC/2015

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e

fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação

jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489, ambos do CPC/2015, nos

termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017;

AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017).

Nesse sentir, segue trecho do acórdão que julgou os embargos de

declaração:

Ora, não há qualquer contradição ou omissão no acórdão. Ficou devidamente consignado no voto condutor do acórdão o motivo da incidência do art. 501, §1º, CC ao presente caso. Veja-se:

[...] com a devida vênia, ao contrário do consignado pelo magistrado a quo, a decadência do direito de reclamar, no caso, não está albergada pelo art. 445 do Código Civil, nem em seu caput, nem em seu §1º. Digo isso porque este dispositivo trata sobre vícios redibitórios, os quais exigem para a sua configuração que o defeito torne o bem imprestável ou prejudique sua utilização. [...] Entretanto, a entrega de imóvel com extensão menor do que a combinada em contrato, como no caso, não é o mesmo que vício redibitório, onde então o bem é entregue por inteiro, só que com um defeito oculto que compromete sua utilidade. Na situação posta na lide, o compromisso de compra e venda firmado entre as partes cuida-se de venda especificada, oficialmente certa e segura em que o preço é estipulado por

medida de extensão. Trata-se, por conseguinte, de venda ad mensuram, que possui regramento próprio, inserto no art. 500 e seguintes do Código Civil.

Sem delongas, da simples leitura dos argumentos trazidos pela embargante noto que os presentes embargos não tratam de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, mas de mero inconformismo com a decisão que foi entregue, com a pretensão de rejulgamento da causa, providência descabida na via dos embargos declaratórios.

A estreita via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora desse contexto, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida no âmbito dos embargos de declaração, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto.

O que se verifica no caso dos autos, em verdade, é que a parte embargante, a pretexto de que existente contradição e omissão na seara do acórdão embargado, visa exclusivamente rediscutir a controvérsia do mérito da demanda, tal qual sua ótica entende ser a correta, com o intuito de afastar o julgamento proferido por este Órgão Julgador, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. (e-STJ, fls. 458/459)

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca do arts. 334, 335, 335, todos do

CC/02 e 539 e 542, parágrafo único, ambos do CPC/15, indicados como violados, apesar

da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é

inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Ressalta-se que eventual alegação de ser de ordem pública os temas

insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido

prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe

19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017).

Além disso, não obstante a declaração do Tribunal de origem de

prequestionamento da matéria em razão do teor do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar

que o dispositivo citado dispõe que serão incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de

declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade . Entretanto, na situação

posta em análise, esta Corte não entende pela existência de erro, omissão, contradição

ou obscuridade (sobretudo pela ausência de indicação nas razões recursais de vulneração

do art. 1.022 do CPC/15), o que impede a inclusão dos dispositivos mencionados nas

razões do recurso especial no bojo do acórdão impugnado para fins de prequestionamento da matéria.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado das partes recorridas em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17 % sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 410) para 18 %.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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