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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650374 SC 2017/0017353-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1650374 SC 2017/0017353-2
Publicação
DJ 29/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1650374_22798.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1650374 - SC (2017/0017353-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS , INCISOS II, DAS LEIS Nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. INSUMOS. DEFINIÇÃO. 1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS não se assemelha ao regime não cumulativo do ICMS e do IPI. Para estes a tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Para a incidência daquelas contribuições pressupõe-se o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da sua base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação. 2. Os valores correspondentes às aplicações das alíquotas do PIS e da COFINS sobre insumos formam créditos ao contribuinte sujeito a sua incidência. As restrições ao abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo, nos moldes dos artigos , incisos II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (rol taxativo), não ofendem ao estabelecido no artigo 195, § 12, da Constituição Federal. 3. Não é possível reconhecer isenção ou outro benefício fiscal sem norma expressa nesse sentido (art. 150, § 6º, da CF e art. 111 do CTN). 4. A legislação ordinária não definiu o alcance do termo 'insumos'. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 admitem como insumos os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos. Isso não significa que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços; não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todos os custos de produção, o artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. 5. A regulamentação constante no art. da IN SRF n.º 404/04 (quanto àCOFINS), e no art. 66 da IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS), não implica restrição do conceito legal de insumo, acompanhando os limites traçados pelo legislador ordinário. 6. Não se aplica ao PIS e à COFINS a legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos, nos termos dos arts. 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999. No presente recurso especial, a recorrente sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 109 e 110 do CTN. Sustenta, em síntese, a não cumulatividade do PIS e COFINS. Defende que o termo "insumo" deve ter significado mais amplo que o previsto no RIR/99. Nesse sentido, afirma ser inconstitucional a Instrução Normativa 404/2004. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi sobrestado com determinação de devolução ao Tribunal a quo para aplicação do tema repetitivo n. 779/STJ. Em juízo de retratação o Tribunal a quo, manteve o decidido, informando que a hipótese dos autos era diversa. Observou, in verbis: Como bem referido pelo Des. Federal Roger Raupp Rios por ocasião do julgamento da AC n. 5076334-22.2016.4.04.7100, juntado aos autos em 30/01/2019, "entendeu aquela Corte Superior que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exempli?cado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades)". Assim, para de?nir quais bens e serviços são essenciais para serem considerados insumos passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, faz-se mister analisar o objeto social da requerente, a ?m de veri? car se retirando o insumo ainda assim a atividade econômica pode ser desenvolvida sem perda de qualidade. Dispõe o contrato social (ev1 - CONTRSOCIAL3): "CONSOLIDAÇÃO - Cláusula 1ª - OBJETO SOCIAL: O ramo de atividade é o de Indústria de Bene?ciamento de Sal e seus derivados, Transporte Rodoviário de Cargas em Geral, Industrialização e Bene?ciamento de Ingredientes para Alimentação Animal e Insumos Agrícolas, bem como a Prestação de Serviços de Industrialização destes produtos". Porém, no presente caso a parte autora pretende se creditar de todo e qualquer custo e despesa necessário à atividade da empresa e compensar os valores recolhidos a maior desde 2014, sob o fundamento de que esta seria a noção de insumo positivada. O pedido formulado é extremamente genérico e, embora não se olvide que a parte impetrante tenha acostado documentos, estes não permitem que se identi?que, com clareza, quais os itens a que pretende a impetrante atribuir a quali?cação de insumos, tampouco de que forma tais itens integram o processo produtivo da empresa. Desse modo, considerando que a possibilidade de retratação ocorre apenas quando o julgado contrariar o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema n.º 779, nos termos do art. 1040, II, do CPC, não estando comprovada a referida contrariedade, não há que se cogitar da retratação do julgado, devendo o processo ser devolvido à Vice-Presidência deste Tribunal para as providências cabíveis. A ementa do julgado foi assim plasmado. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Não tendo restado demonstrada divergência entre o julgado desta Turma e a tese fixada, não há que se cogitar da retratação. O feito foi devolvido a este Superior Tribunal de Justiça para reexame do recurso especial. É o relatório. Decido. Segundo o julgador a quo, o recorrente busca o creditamento "de todo e qualquer custo e despesa necessário à atividade da empresa". Entretanto, não trouxe a documentação adequada para demonstrar quais itens pretende atribuir a qualificação de insumos. O STJ, no tema repetitivo 779 definiu que: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Do acima explicitado deflui-se que o insumo para fins de creditamento deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, entretanto na hipótese dos autos não é possível a verificação de tais critérios, conforme se verifica da transcrição do excerto do julgado recorrido: Como bem referido pelo Des. Federal Roger Raupp Rios por ocasião do julgamento da AC n. 5076334-22.2016.4.04.7100, juntado aos autos em 30/01/2019, "entendeu aquela Corte Superior que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades)". Assim, para definir quais bens e serviços são essenciais para serem considerados insumos passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, faz-se mister analisar o objeto social da requerente, a fim de verificar se retirando o insumo ainda assim a atividade econômica pode ser desenvolvida sem perda de qualidade. Dispõe o contrato social (ev1 - CONTRSOCIAL3): "CONSOLIDAÇÃO - Cláusula 1ª - OBJETO SOCIAL: O ramo de atividade é o de Indústria de Beneficiamento de Sal e seus derivados, Transporte Rodoviário de Cargas em Geral, Industrialização e Beneficiamento de Ingredientes para Alimentação Animal e Insumos Agrícolas, bem como a Prestação de Serviços de Industrialização destes produtos". Porém, no presente caso a parte autora pretende se creditar de todo e qualquer custo e despesa necessário à atividade da empresa e compensar os valores recolhidos a maior desde 2014, sob o fundamento de que esta seria a noção de insumo positivada. O pedido formulado é extremamente genérico e, embora não se olvide que a parte impetrante tenha acostado documentos, estes não permitem que se identifique, com clareza, quais os itens a que pretende a impetrante atribuir a qualificação de insumos, tampouco de que forma tais itens integram o processo produtivo da empresa. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é ve dado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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