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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 615420 SC 2020/0250642-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 615420 SC 2020/0250642-7
Publicação
DJ 29/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_615420_1df5a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 615420 - SC (2020/0250642-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE LUIS VARGAS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 0000396-03.2020.8.24.0011). A defesa interpôs recurso na origem buscando fosse declarada extinta a punibilidade do paciente em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 298 do Código Penal. Contudo, foi-lhe negado provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 65): RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO APENADO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONEXO (CP, ART. 117, § 1º). A publicação da sentença que acolhe parcialmente a imputação inicial e condena o acusado à prática de um dos delitos a ele atribuídos também interrompe o curso do prazo prescricional no que diz respeito ao crime conexo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presente impetração reitera a tese de que está prescrita a pretensão punitiva. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 246/247). Informações prestadas às e-STJ fls. 253/256 e 257/480. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 484/485). É, em síntese, o relatório. O Tribunal de origem, ao examinar o pleito da defesa, o rejeitou mediante a declinação dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 67/68): Conforme positivado no art. 117, § 1º, do Código Penal, "nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção [do prazo prescricional] relativa a qualquer deles". Embora o Agravante José Luis Vargas tenha sido absolvido, em Primeira Instância, da imputação referente ao delito previsto no art. 298 do Código Penal, ele foi condenado, por sentença publicada em 4.8.16, por infração ao disposto nos arts. 96, V, da Lei 8.666/93; 342 do Código Penal; e 40, § 1º, da Lei 6.538/78 (fls. 29-77 do PEP). [...] Entre a data do recebimento da denúncia (16.12.14, fl. 28 do PEP) e a da publicação da sentença (5.8.16, fl. 77 do PEP) não houve o transcurso de 4 anos, nem de tal marco até o trânsito em julgado do decreto condenatório (28.5.19, fl. 253 do PEP). Assim, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. E não é como se os delitos não fossem conexos. A sentença condenou o Agravante pelo crime previsto na Lei de Licitações e absolveu-o da imputação referente à infração do art. 298 do Código Penal porque considerou a falsificação de documento como meio para o crime-fim (aquele previsto no art. 96, V, da Lei 8.666/90). Se um delito foi considerado meio para a consumação do outro, é certo que a apuração do primeiro influencia no juízo a respeito do segundo. É a hipótese de conexão do art. 76, III, do Código de Processo Penal. O acórdão atacado ajusta-se à orientação firmada nesta Corte, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Embora o paciente tenha sido absolvido em primeiro grau com relação à imputação referente ao art. 298 do Código Penal, foi condenado pela prática de delito previsto na Lei de Licitações. Assim, houve a interrupção da prescrição em relação aos delitos conexos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR DELEGATÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 168, § 1º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO. CRIMES CONEXOS. LITERALIDADE DO ART. 117, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE ULTRAPASSADO O INTERREGNO DE 30 (TRINTA) DIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MITIGAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO VERBETE N. 239/STJ. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2. Portanto, embora a sentença de primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o paciente tão somente quanto crime de falsidade ideológica, indubitável que a interrupção da prescrição tenha se avultado ao crime de apropriação indébita. 3. O tema tem sido objeto de reiterado enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a literalidade do art. 117, § 1º, do Código Penal (REsp. 1.639.300/PR e RHC 068897/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AREsp 149407/BA e EDcl no REsp 1263951/SP, ambos sob a relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz; AgRg no REsp 1.492.525/MS, Rel. Min. Felix Fischer). [...] 12. Ordem concedida, de ofício, para aplicar o benefício do crime continuado aos crimes de apropriação indébita. (HC 323.303/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017, grifei ) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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