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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927020 SP 2021/0073502-2
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927020_51f42.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927020 - SP (2021/0073502-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA GORETE OLIVEIRA NAVARRO

ADVOGADO : DENISE SCARPEL ARAUJO FORTE - SP304231

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo

constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inconformado

com os índices de correção adotados, sob a seguinte argumentação, in verbis :

"Trata-se de v. aresto que condenando o INSS ao pagamento de benefício acidentário, no que diz respeito aos consectários legais, deixou consignado que as parcelas a serem apuradas devem ser corrigidas pelo IGP-DI até a data da futura conta de liquidação, e após pelo IPCA-E, afastando expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 sob o argumento de que a mesma foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema nos autos da ADI 4753.

Em face do v. acórdão foram opostos embargos declaratórios, com vistas ao prequestionamento, sustentando, em síntese, que, ainda que o julgamento do C. Supremo Tribunal Federal tenha alcançado também o índice de correção do débito da Fazenda Pública vencido antes da expedição do precatório, o que admite apenas para poder argumentar, a Corte Suprema ainda não modulou os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade para a hipótese dos autos, isto é, para os juros no período anterior à expedição de precatório. Por outro lado, o C. STF já decidiu que até que sejam modulados os efeitos do julgamento da ADI 4753 os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal deveriam utilizar o mesmo critério que adotavam até o julgamento de citada ação, sendo que até o advento daquela decisão superior na E. Corte Estadual vigorava os critérios da supracitada Lei.

Sobreveio v. aresto negando provimento aos declaratórios e asseverando que o aresto anterior indicou os motivos pelos quais entendeu que no caso em tela é cabível a aplicação do índice de correção do IGP-DI até cálculo de liquidação, com posterior aplicação do IPCA-E.

Como pode ser conferido, o v. aresto proferido no julgamento dos declaratórios manteve expressamente a aplicação do IGP-DI até a data de futura conta de liquidação, e após o IPCA-E, afastando, pois, a aplicação da Lei n.º 11.960/09 também para a correção do débito da Fazenda Pública vencido ANTES da expedição do precatório.

(...)

De início cabe observar que o INSS ingressou com embargos declaratórios objetivando implementar o requisito do prequestionamento.

Assim sendo, de duas uma: ou se admite que as matérias objeto do presente recurso estão prequestionadas e podem ser enfrentadas pela Corte Superior, ou se admite que houve violação à norma do art. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15), com necessidade de decretação de nulidade do acórdão proferido no julgamento dos declaratórios.

Com efeito, afastar violação ao artigo 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e ao mesmo tempo negar seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento nada mais é que violar a garantia da ampla defesa, pois a parte não tem como obrigar o julgador a enfrentar questão que ele nega apreciar.

Logo, caso o entendimento da E. Turma da Corte Superior seja no sentido de que as questões objeto desse Recurso não estão suficientemente prequestionadas, em que pese os declaratórios interpostos com tal finalidade, o INSS então requer que seja decretada a nulidade do v. acórdão proferido no julgamento daquele recurso, por violação à norma do supracitado art. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

Superada a questão do prequestionamento, o INSS passa a apontar as razões pelas quais não pode conformar com o v. acórdão da E. Corte 'a quo'. (...)

Com efeito, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da TR – índice de reajuste previsto na Lei n.º 11.960/09 – para a correção dos precatórios judiciais, abranja também a correção do débito da Fazenda Pública vencido ANTES da expedição do precatório, que é a hipótese em exame nesse autos – o que admite somente para poder argumentar – então é de rigor observar que a Corte Suprema deixou assente que até que modulados os efeitos daquela declaração devem continuar ser aplicados os critérios vigentes na Lei 11.960/09.

Ora, como sabido, a modulação dos efeitos daquela declaração, levado a efeito aos 25.03.2015, nada dispôs sobre o débito da Fazenda Pública no período ainda anterior à expedição do precatório, hipótese em exame nesses autos, limitando-se a traçar as regras apenas para a correção dos precatórios – fato que, data máxima vênia, reforça o entendimento de que aquele julgamento não alcança a hipótese em exame nesse feito – verbis:

(...)

Logo, uma vez que a modulação a ser dada a matéria ainda não foi proferida pela Corte Suprema, é descabido que a E. Corte 'a quo' desde já afaste a aplicação da citada Lei, sem determinar necessidade de se aguardar a modulação a ser dada pelo STF, e ainda aponta como índices a serem utilizados, o IGP-DI até a data de futura conta de liquidação, e após o IPCAE.

Cabe observar que não prospera argumento no sentido de que os critérios da citada Lei 11.960 devem ser desde já afastados porque os efeitos da ADI 4357 seriam ex tunc. Com efeito, nada impede que ao modular os efeitos daquele julgamento a Corte Suprema estabeleça efeitos ex nunc conforme permite a legislação de regência, art. 27, da Lei n° 9.868/99, que prescreve: (...)

Assim, é possível que a modulação temporal do julgamento das referidas Ações Diretas não seja aplicada aos precatórios já inscritos, ou mesmo aos processos em curso.

Conforme assinalado pelo Ministro Luiz Fux, Redator para Acórdão na ADI 4.357, devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso segundo sistemática vigente à época, o que já indica possibilidade de haver a modulação temporal no julgamento.

Há que se ter em conta que a decisão enunciada pelo Min. Fux possui nítido caráter acautelatório, conforme ressaltado no texto do julgado, sendo que a decisão proferida pelo STF em sede cautelar em controle concentrado de constitucionalidade, à semelhança da decisão definitiva de mérito - art. 102, §2°, da CF - possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, 'l'.

Se em momento algum a Corte Suprema estabeleceu os índices a serem adotados em substituição aquele declarado inconstitucional, descabe à Corte 'a quo' fazê-lo, sob pena de usurpação da competência daquela Corte Superior. Nesse ponto o aresto recorrido extrapola os limites do que ficou decidido no julgamento das citadas ADI' s .

Assim, no que diz respeito aos critérios de correção monetária, é de rigor que seja aplicada a modulação que o C. STF vier a dar a matéria, afastandose, de qualquer modo, a aplicação do IGP-DI e o IPCA-E" (fls. 314/317e).

Requer, por fim, "que sejam alterados os critérios de correção monetária, com determinação para que seja aplicado, a partir da Lei 11.960/09, os índices por ela definidos, até que o C. STF module os efeitos das Decisões proferidas nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, quando, então, passam a ser aplicados os critérios estabelecidos pela Corte Suprema. Na hipótese do entendimento ser no sentido de que o requisito do prequestionamento não foi implementado, em que pese os embargos declaratórios interpostos com tal finalidade, o INSS requer que seja decretada a nulidade do v. acórdão proferido no julgamento daquele recurso, por violação ao art. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15). Por fim, na eventualidade do entendimento dessa Corte Superior seja no sentido de manter os critérios de correção monetária fixados pelo v. aresto recorrido, sem determinar necessidade de observância do que vier a ser modulado pelo C. STF, que sejam então enfrentadas as normas dos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea “l”, e §2º, ambos da Constituição Federal" (fl. 317e).

Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, decidiu-se que "que o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (INPC) deve ser adotado, todavia, com as observações que se fizeram" (fl. 331e).

O Recurso Especial foi admitido, na origem.

O inconformismo ora em análise não pode ser conhecido.

Destaco, de plano, que não cabe analisar, no âmbito do Recurso Especial, nem mesmo por via reflexa, matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.

Quanto ao mais, verifica-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, como lhe competia, os dispositivos legais que

porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza

ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial.

A propósito, confiram-se as razões recursais:

"Trata-se de v. aresto que condenando o INSS ao pagamento de benefício acidentário, no que diz respeito aos consectários legais, deixou consignado que as parcelas a serem apuradas devem ser corrigidas pelo IGP-DI até a data da futura conta de liquidação, e após pelo IPCA-E, afastando expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 sob o argumento de que a mesma foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema nos autos da ADI 4753.

Em face do v. acórdão foram opostos embargos declaratórios, com vistas ao prequestionamento, sustentando, em síntese, que, ainda que o julgamento do C. Supremo Tribunal Federal tenha alcançado também o índice de correção do débito da Fazenda Pública vencido antes da expedição do precatório, o que admite apenas para poder argumentar, a Corte Suprema ainda não modulou os efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade para a hipótese dos autos, isto é, para os juros no período anterior à expedição de precatório. Por outro lado, o C. STF já decidiu que até que sejam modulados os efeitos do julgamento da ADI 4753 os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal deveriam utilizar o mesmo critério que adotavam até o julgamento de citada ação, sendo que até o advento daquela decisão superior na E. Corte Estadual vigorava os critérios da supracitada Lei.

Sobreveio v. aresto negando provimento aos declaratórios e asseverando que o aresto anterior indicou os motivos pelos quais entendeu que no caso em tela é cabível a aplicação do índice de correção do IGP-DI até cálculo de liquidação, com posterior aplicação do IPCA-E.

Como pode ser conferido, o v. aresto proferido no julgamento dos declaratórios manteve expressamente a aplicação do IGP-DI até a data de futura conta de liquidação, e após o IPCA-E, afastando, pois, a aplicação da Lei n.º 11.960/09 também para a correção do débito da Fazenda Pública vencido ANTES da expedição do precatório.

(...)

De início cabe observar que o INSS ingressou com embargos declaratórios objetivando implementar o requisito do prequestionamento.

Assim sendo, de duas uma: ou se admite que as matérias objeto do presente recurso estão prequestionadas e podem ser enfrentadas pela Corte Superior, ou se admite que houve violação à norma do art. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15), com necessidade de decretação de nulidade do acórdão proferido no julgamento dos declaratórios.

Com efeito, afastar violação ao artigo 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e ao mesmo tempo negar seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento nada mais é que violar a garantia da ampla defesa, pois a parte não tem como obrigar o julgador a enfrentar questão que ele nega apreciar.

Logo, caso o entendimento da E. Turma da Corte Superior seja no sentido de que as questões objeto desse Recurso não estão suficientemente prequestionadas, em que pese os declaratórios interpostos com tal finalidade, o INSS então requer que seja decretada a nulidade do v. acórdão proferido no julgamento daquele recurso, por violação à norma do supracitado art. 535, do CPC (art. 1022, do novo CPC, Lei 13.105/15) e cerceamento do direito de defesa.

Superada a questão do prequestionamento, o INSS passa a apontar as razões pelas quais não pode conformar com o v. acórdão da E. Corte 'a quo'. (...)

Com efeito, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da TR – índice de reajuste previsto na Lei n.º 11.960/09 – para a correção dos precatórios judiciais, abranja também a correção do débito da Fazenda Pública vencido ANTES da expedição do precatório, que é a hipótese em exame nesse autos – o que admite somente para poder argumentar – então é de rigor observar que a Corte Suprema deixou assente que até que modulados os efeitos daquela declaração devem continuar ser aplicados os critérios vigentes na Lei 11.960/09.

Ora, como sabido, a modulação dos efeitos daquela declaração, levado a efeito aos 25.03.2015, nada dispôs sobre o débito da Fazenda Pública no período ainda anterior à expedição do precatório, hipótese em exame nesses autos, limitando-se a traçar as regras apenas para a correção dos precatórios – fato que, data máxima vênia, reforça o entendimento de que aquele julgamento não alcança a hipótese em exame nesse feito – verbis:

(...)

Logo, uma vez que a modulação a ser dada a matéria ainda não foi proferida pela Corte Suprema, é descabido que a E. Corte 'a quo' desde já afaste a aplicação da citada Lei, sem determinar necessidade de se aguardar a modulação a ser dada pelo STF, e ainda aponta como índices a serem utilizados, o IGP-DI até a data de futura conta de liquidação, e após o IPCAE.

Cabe observar que não prospera argumento no sentido de que os critérios da citada Lei 11.960 devem ser desde já afastados porque os efeitos da ADI 4357 seriam ex tunc. Com efeito, nada impede que ao modular os efeitos daquele julgamento a Corte Suprema estabeleça efeitos ex nunc conforme permite a legislação de regência, art. 27, da Lei n° 9.868/99, que prescreve: (...)

Assim, é possível que a modulação temporal do julgamento das referidas Ações Diretas não seja aplicada aos precatórios já inscritos, ou mesmo aos processos em curso.

Conforme assinalado pelo Ministro Luiz Fux, Redator para Acórdão na ADI 4.357, devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso segundo sistemática vigente à época, o que já indica possibilidade de haver a modulação temporal no julgamento.

Há que se ter em conta que a decisão enunciada pelo Min. Fux possui nítido caráter acautelatório, conforme ressaltado no texto do julgado, sendo que a decisão proferida pelo STF em sede cautelar em controle concentrado de constitucionalidade, à semelhança da decisão definitiva de mérito - art. 102, §2°, da CF - possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, 'l'.

Se em momento algum a Corte Suprema estabeleceu os índices a serem adotados em substituição aquele declarado inconstitucional, descabe à Corte 'a quo' fazê-lo, sob pena de usurpação da competência daquela Corte Superior. Nesse ponto o aresto recorrido extrapola os limites do que ficou decidido no julgamento das citadas ADI' s .

Assim, no que diz respeito aos critérios de correção monetária, é de rigor que seja aplicada a modulação que o C. STF vier a dar a matéria, afastandose, de qualquer modo, a aplicação do IGP-DI e o IPCA-E" (fls. 314/317e).

Diante desse quadro, na forma da jurisprudência, tem incidência, por

analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016).

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais ou de lei local.

4. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173, I, do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

5. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova acerca da fraude supostamente praticada pelo contribuinte pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não

conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 24 de março de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200895504/recurso-especial-resp-1927020-sp-2021-0073502-2/decisao-monocratica-1200895528