Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 637850 PR 2004/0003423-9

1. A DCTF constitui o crédito tributário que nela se declara. O fato de haver indicação e postulação de compensação não se equipara às hipóteses estritas de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). 2. O pleito de compensação de crédito tributário não deferido, não se equipara a nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, maxime à luz da interpretação estrita que informa o direito tributário, formaliza, inclusive, in casu, o lançamento tributário, atitude vinculadora, o que contraria a exegese sobre ser possível, analogicamente, estender hipótese assemelhada de expedição de certidão negativa, fora dos casos legais. 3. No caso sub judice a contribuinte, segundo afirmado no v. aresto impugnado, soberano no exame de provas e fatos que permeiam a lide, cumprindo a obrigação acessória de prestar informações ao Fisco, apresentou a DCTF, assentando ser devedora da COFINS. Declarou, outrossim, possuir crédito atinente ao FINSOCIAL, que lhe garante a possibilidade de efetuar compensação visando a eximir-se do débito tributário em questão, e, por esse motivo, entende fazer jus à certidão pretendida. 4. Recurso Especial provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.