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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 637850 PR 2004/0003423-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 637850 PR 2004/0003423-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 259
Julgamento
15 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_637850_PR_15.02.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

1. A DCTF constitui o crédito tributário que nela se declara. O fato de haver indicação e postulação de compensação não se equipara às hipóteses estritas de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). 2. O pleito de compensação de crédito tributário não deferido, não se equipara a nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, maxime à luz da interpretação estrita que informa o direito tributário, formaliza, inclusive, in casu, o lançamento tributário, atitude vinculadora, o que contraria a exegese sobre ser possível, analogicamente, estender hipótese assemelhada de expedição de certidão negativa, fora dos casos legais. 3. No caso sub judice a contribuinte, segundo afirmado no v. aresto impugnado, soberano no exame de provas e fatos que permeiam a lide, cumprindo a obrigação acessória de prestar informações ao Fisco, apresentou a DCTF, assentando ser devedora da COFINS. Declarou, outrossim, possuir crédito atinente ao FINSOCIAL, que lhe garante a possibilidade de efetuar compensação visando a eximir-se do débito tributário em questão, e, por esse motivo, entende fazer jus à certidão pretendida. 4. Recurso Especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1997, P. 558.
  • Autor: ALBERTO XAVIER
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1999.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120091/recurso-especial-resp-637850-pr-2004-0003423-9