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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882526 CE 2020/0163749-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1882526 CE 2020/0163749-0
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882526_ca707.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1882526 - CE (2020/0163749-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Renan da Silva Freitas, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, José Renan da Silva Freitas ajuizou ação ordinária contra a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos - CEBRASPE, com valor da causa de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em dezembro de 2017, objetivando a anulação do ato administrativo que o desclassificou do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, regulado pelo Edital n. 01 - TRT 7ª, de 27/8/2017, em virtude de ter sido eliminado da etapa de procedimento de verificação da auto declaração de negro para concorrer às vagas reservadas às cotas. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado, verbis (fls. 632-633): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO NA VERIFICAÇÃO PRESENCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que eliminou JOSÉ RENAN DA SILVA FREITAS do concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - do TRT 7ª Região, determinando que o nome do autor conste na lista final de aprovados do referido certame, assegurando-lhe a posse e o posterior exercício do cargo, observada a ordem de classificação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015, os quais, juntamente com as custas, serão distribuídos igualmente entre as rés, nos termos do art. 87 do mesmo Código. Neste ponto, no que tange à cota parte das custas atribuídas à União (50%), por força da isenção prevista no art. , I, da Lei nº 9.289/96, deixam de ser exigidas. 2. Examinando os autos, observa-se que o autor foi eliminado do certame na fase de confirmação presencial de sua etnia perante a Comissão Especial do Concurso, quando teve indeferida a sua condição de negro/pardo. 3. Ocorre que o candidato lastreia o seu direito na aprovação e nomeação como cotista negro/pardo no concurso do INSS, o que não vincula a comissão de heteroidentificação neste certame em questão, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme já definiu o STF na ADPF 186. 4. Os documentos acostados aos autos, a fim de comprovar o pertencimento do autor à etnia contemplada pelo sistema de cotas não são suficientes para desconstituir a conclusão da Comissão Especial do Concurso. 5. De modo que, pedindo vênia pelo bem lançado voto, tecnicamente bem fundamentado no que diz respeito à própria elaboração, mas à míngua da própria pretensão ora perseguida não haver amparo probatório, entendo que a solução a ser adotada, no caso, seria a reforma da sentença. 6. Apelações providas. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 671-674). Contra decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, foi interposto recurso especial, alegando violação dos arts. 2º e 50, I, III e V, da Lei n. 9.784/1999, por não observância do princípio da motivação, em razão da ausência de indicação dos fatos ou fundamentos jurídicos que motivaram a sua eliminação da fase de verificação de sua autodeclaração da condição de negro. Contrarrazões interpostas (fls. 713-723). É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela não exclusão do candidato do certame por não atendimento dos critérios do concurso público voltado ao preenchimento de cotas raciais, conforme trecho do acórdão a seguir (fl. 631-632): (...) Examinando os autos, observa-se que o autor foi eliminado do certame na fase de confirmação presencial de sua etnia, perante a Comissão Especial do Concurso, quando teve indeferida a sua condição de negro/pardo. Ocorre que o candidato lastreia o seu direito na aprovação e nomeação como cotista negro/pardo no concurso do INSS, o que não vincula a comissão de heteroidentificação neste certame em questão, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme já definiu o STF na ADPF 186. Os documentos acostados aos autos, a fim de comprovar o pertencimento do autor à etnia contemplada pelo sistema de cotas não são suficientes para desconstituir a conclusão da Comissão Especial do Concurso. (...) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. No mais, no que tange ao dissídio jurisprudencial, de fato, não houve a demonstração analítica da divergência, apresentando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, nos moldes do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro em um ponto o percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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