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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1793232 DF 2020/0307544-7

Publicação

DJ 26/03/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1793232_5d4cd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793232 - DF (2020/0307544-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ADAILTON RODRIGUES MAGALHAES DA CONCEICAO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : AILTON VIEIRA TAVARES

ADVOGADO : ELAINE MONTALVAO DA SILVA - DF054941

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PESQUISA NO CAGED. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. ATIPICIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que AILTON VIEIRA TAVARES (AILTON) ajuizou ação de execução contra ADAILTON RODRIGUES MAGALHÃES DA CONCEIÇÃO (ADAILTON), objetivando satisfazer seu crédito referente a honorários advocatícios.

Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância indeferiu os pedidos de realização de busca via sistema CAGED e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado.

Contra essa decisão interlocutória, AILTON interpôs agravo de instrumento sustentando que a busca pelo sistema CAGED é viável, por permitir que seja detectado

a existência de qualquer contrato de trabalho do executado em todo o território

nacional, e a suspensão da CNH do executado corresponde à medida mais

recomendável e efetiva a ser aplicada ao caso.

O TJDFT deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ATUAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA). CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento.2. Uma vez reconhecida a possibilidade de eventual penhora de verbas remuneratórias para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), possível e cabível expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia), que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, com o intuito de verificar se o agravado tem registro de trabalho.3. “3 -Adotadas as medidas executivas típicas na tentativa de localizar a Devedora e bens passíveis de penhora, havendo indícios de que a Executada possui bens penhoráveis e está se esquivando da quitação do débito, mostrase possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, como determinação tendente a compelir a parte Devedora a pagar o débito, por aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência incidente. 4 - Cumpridos os devidos requisitos, a adoção da medida de suspensão da CNH não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois a locomoção da Devedora pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor, não havendo elementos indicativos de que a Executada exerça profissão que exija a carteira de habilitação.5 - Determinada a suspensão da CNH, a restrição poderá ser reavaliada, caso venha a ser demonstrado que a Devedora depende da carteira de habilitação para exercer seu ofício ou outro direito de mesmo porte. Ademais, a suspensão decorrente da aplicação da medida coercitiva deve perdurar tão somente enquanto for possível a cobrança judicial, devendo ser suplantada caso ocorra qualquer dos fenômenos que ensejam a extinção do Feito. Agravo de Instrumento provido. Maioria".(Acórdão 1239672, 07135075420198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)4. Agravo de instrumento conhecido e provido (e-STJ, fl. 30)

Inconformado, ADAILTON interpôs recurso especial com fundamento no art.

105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 833, IV e §2° e 139, IV, do NCPC ao

sustentar que (1) não poderia ter sido deferida a expedição de ofício ao Cadastro Geral

de Empregados e Desempregados - CAGED objetivando a obtenção de informações

sobre o registro de trabalho para fins de efetivação de penhora sobre salário, bem como determinado a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida executiva atípica para a perseguição do crédito executado; (2) foi reconhecida como alimentar a cobrança de dívida proveniente de honorários advocatícios (e-STJ, fls. 53/61)

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 73/80)

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 95/97)

Nas razões do presente agravo em recurso especial, ADAILTON afirmou, em síntese, que os óbices sumulares são inaplicáveis ao caso (e-STJ, fls. 108/116).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 129/135).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ

ADAILTON alegou a violação do art. 139, IV, do NCPC sustentando que não poderia ter sido deferida a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED objetivando a obtenção de informações sobre o registro de trabalho para fins de efetivação de penhora sobre salário, bem como determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida executiva atípica para a perseguição do crédito executado.

Sobre os temas, o TJDFT consignou que as medidas adotadas são cabíveis para conferir efetividade à execução. Confira-se:

Assim, diante da possibilidade de eventual penhora do salário do agravado para fins de pagamento de débito referente a honorários advocatícios, cabível expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia), que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para verificar se o agravado tem algum registro de trabalho.

Quanto ao pedido de suspensão da CNH do agravado, a probabilidade do direito também se encontra presente.

Explico.

O artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”

No entanto, nem sempre o devedor está disposto a cumprir suas obrigações, razão por que, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC, poderá o juiz adotar outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, velando pela duração razoável do processo:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:( ) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Dúvida não há, portanto, que o novo Código de Processo Civil permite ao Magistrado adotar medidas coercitivas para conferir efetividade às decisões judiciais proferidas, garantindo o resultado útil pretendido pela parte que obteve o provimento favorável em pleito. É dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo, que se dá quando a parte obtém “em prazo razoável a (art. 4º, CPC/2015; art. 5º, LXXVIII,solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”CF/88) (e-STJ, fl. 39).

[...]

Em 20/4/2020, após consulta infrutífera ao sistema BacenJud (ID 61522883 dos autos de origem) e " [o Juízo] (decisão de ID 61617618 dos autos de pesquisa em todos os sistemas aos quais possui acesso”origem), em 7/5/2020 o agravante formulou os pedidos ora em análise - busca via sistema CAGED e suspensão da CNH do agravado.

Como visto, infrutíferas as tentativas ordinárias de alcançar o patrimônio do devedor.

Vale ressaltar que suspensão da CNH não afronta o direito constitucional de ir e vir (artigo 5º, XV,CF/88), pois a locomoção do devedor pode ocorrer de outras formas que não a direção pessoal de automóvel.

Outrossim, nenhuma indicação de que o agravado exerça profissão que exija carteira de habilitação (e-STJ, fl. 40).

Na linha dos precedentes desta Corte, a adoção de meios executivos

atípicos como a apreensão de CNH, dentre outros, é cabível, em caráter subsidiário,

quando houver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, ou que vem

adotando subterfúgios para não quitar a dívida, por meio de decisão que contenha

fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância

do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificandose a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).

2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese, aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.679.823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2020 - sem destaques no original)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.

1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.

2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo.

3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).

5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.

7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.

8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do

recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.

9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 23/4/2019, DJe 2604/2019 - sem destaques no original)

Na espécie, o TJDFT adotou a aplicação das medidas coercitivas sem,

contudo, analisar as especificidades da causa, o que vai de encontro com a

jurisprudência aqui majoritária.

Assim, tem-se que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido não

estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

(2) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ

Insurgiu-se ADAILTON alegando a violação do art. 833, IV e §2°, do NCPC.

Sustentou a impenhorabilidade salarial em razão da dívida não possuir natureza

alimentar, ressaltando que, ainda que tivesse caráter alimentar, a restrição não podia

abranger toda a dívida executada pelo fato da verba honorária não se confundir com o

débito principal.

Sobre o tema, o TJDFT consignou ser possível a penhora por considerar que

os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia. Confira-se:

De se ver que o agravante, via cumprimento de sentença, visa receber valor correspondente à obrigação principal e quantia referente a honorários advocatícios (planilha de ID 50605884 dos autos de origem):

- Honorários Advocatícios – Percentual: 10,00% - R$701,13

Assim, tem-se que parte do débito objeto do cumprimento de sentença refere-se a honorários advocatícios.

O artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Embora esse tema ainda não esteja pacificado neste TJDFT, o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º do CPC/2015,sendo possível penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (e-STJ, fls. 34/35).

[...]

Desse modo, conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Assim é que na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (e-STJ, fl. 38).

O acórdão recorrido não se encontra de acordo com a orientação

recentemente firmada pela Corte Especial desta egrégia Corte Superior, a qual já se

manifestou pelo descabimento de mitigação da impenhorabilidade de verba salarial do

devedor quando se tratar de crédito oriundo de honorários advocatícios. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.

1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo

extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/8/2020, DJe 26/8/2020 - sem destaques no original)

Portanto, aplicável, também, a Súmula nº 568 do STJ.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para

o fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que profira

nova decisão, aplicando, caso verifique a existência de indícios de que

ADAILTON possuam patrimônio expropriável, as medidas coercitivas que entender

cabíveis.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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