jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122299 SP 2017/0145263-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1122299 SP 2017/0145263-5
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1122299_44314.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1122299 - SP (2017/0145263-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por METRO SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., contra decisão em que não foi admitido o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS A DIRETORES (GERENTES DELEGADOS) -MANDADO DE SEGURANÇA- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA-DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO JANEIRO/99 A AGOSTO/1993 ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8, DO STF - AGRAVO LEGAL DA APELANTE IMPROVIDO - AGRAVO LEGAL DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. O INSS lavrou, em 08/08/2000, NFLD objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, relativas ao período: 01/1990 a agosto/1993, abril, maio e dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000 incidentes sobre valores pagos a seus diretores (Gerentes Delegados), que no entendimento da autarquia devem ser considerados empregados. 2.A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível é o uso do rito mandamental. 3. Débito relativo ao período: 01/1990 a 08/1993 atingido pela decadência, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do STF. 4. Agravo Legal interposto pela apelante improvido. 5.Agravo Legal da União Federal prejudicado, ante o reconhecimento da decadência. No recurso especial, a recorrente apontou, além de negativa de prestação jurisdicional, a ofensa aos arts. 1º da Lei n. 1.533/1951; bem como 334, III, IV, e 330, I, ambos do CPC/1973. Sustentou que não contesta o fato da autuação ter recaído sobre pagamentos realizados a Gerentes-Delegados; contudo, o Tribunal de origem não poderia ter reconhecido a condição de empregados destes pelo simples fato de não serem sócios da recorrente. Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido. Após a decisão em que não foi admitido o recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, apreciando devidamente o conjunto das provas dos autos, sob o fundamento de que a questão de determinar-se qual a natureza do vínculo jurídico então estabelecido em relação aos Gerentes-Delegados "demanda, uma inafastável dilação probatória, incompatível com o procedimento do mandado de segurança." (fl. 504). No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. O Tribunal de origem concluiu pela inadequação da via eleita mandamental, diante da necessidade de dilação probatória. E, no caso, tem-se que a irresignação veiculada no recurso especial visa ao revolvimento do conjunto fático-probatório acerca das funções exercidas pelos "Gerentes-Delegados" e das relações jurídico-laborais em que se inserem concretamente para fins de caracterização em uma ou outra espécie de segurado obrigatório da previdência. Incide o óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GERENTE-DELEGADO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. 2. A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas cotas sociais pertencem "a outras pessoas jurídicas, sendo sua administração exercida por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o artigo 9", V, h, do Decreto nº 3.048/99, vigente no período, não eram considerados contribuintes individuais e, sim, segurados empregados, ", contudo a recorrente os considerava contribuintes individuais (diretores não empregados). Registre-se que a relação jurídica somente foi alterada em junho de 2003 com o advento do Decreto 4.729/2003 que passou a considera-los contribuintes individuais. 3. O art. 12, I, a da Lei 8.212/1991 é claro ao dispor que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Em sua definição, o empregado é"aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado". 4. O TRF entendeu que o gerente-delegado possui todos os requisitos para ser caracterizado como empregado, inclusive a subordinação. Assim, o art. 3º da CLT conceitua empregado:"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário."5. O Tribunal regional consignou:" Entende-se que havia a possibilidade de delegação desses poderes a terceiro não sócio, chamado de 'gerente-delegado', o qual, mantinha a subordinação, conferindo-lhe a figura de empregado. "6. Dessarte, a agravante tenta inutilmente, nas razões de seu recurso, descaracterizar a utilização da Súmula 7 do STJ pelo decisum objurgado. Contudo, seu intento é impossível, visto que, ao contrário do suscitado, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o gerente-delegado possui todos os requisitos para caracterizar-se como empregado, inclusive a subordinação. Assim sendo, modificar o entendimento da Corte a quo, na via do Recurso Especial, reexaminando o contexto fático-probatório, para perquirir se os demais requisitos da norma se encontram presentes na relação jurídica travada pelo gerente-delegado e a empresa, como a não eventualidade e o recebimento de salário, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1728272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200986345/agravo-em-recurso-especial-aresp-1122299-sp-2017-0145263-5