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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_652646_70af6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 652646 - SP (2021/0078552-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

ADVOGADO : ALOISIO RAIMUNDO PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP353240

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALOISIO RAIMUNDO PORTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por ALOÍSIO RAIMUNDO

PORTO, advogado em causa própria, apontando como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (ReSE XXXXX-07.2019/50000).

Colhe-se da inicial que o paciente impetrou habeas corpus perante o Juízo de

primeiro grau requerendo salvo conduto para poder realizar cultivo de cannabis sativa na

laje de sua residência. O pedido foi indeferido e notificado à Polícia Civil para apuração

do delito noticiado.

Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, tendo o Tribunal

estadual negado provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 35):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Habeas corpus preventivo visando

impedir que autoridades policiais pudessem impedir cultivo de maconha

indeferido - Plantação de maconha é crime, assim como porte de drogas para

consumo pessoal - Recurso desprovido.

Nas razões da presente ação, a defesa aduz que necessita utilizar todos os dias

os compostos da planta cannabis sativa "como parte essencial de sua dieta para se manter

vivo, conforme relatório e prescrição médica confeccionados pelo doutor MARIO

GRIECO – CRM 32183, especialista em cannabis medicinal" (e-STJ fl. 5).

Afirma, outrossim, que "desde a mais tenra idade o paciente apresentara

diversas enfermidades e na adolescência fortes sintomas de esquizofrenia e depressão,

mas que conseguira total alívio para suas enfermidades depois de adulto e gradualmente

através do consumo diário da cannabis sativa plantada em vasos na laje de sua residência, fato que já vem ocorrendo há mais de 20 (vinte) anos, e atualmente, por questões básicas de sobrevivência, o paciente continua consumindo cannabis sativa produzida em vasos na laje de sua residência" (e-STJ fl. 6).

Aponta, também, "que é advogado em plena atividade não consegue mais ficar sem consumir os compostos da planta cannabis sativa, pois sente seu corpo ficar completamente desregulado em todas as suas funções, seja ela física e intelectual, emocionais e gastrointestinais, conforme fora descrito de outra forma no relatório médico" (e-STJ fl. 6).

Diante disso, pede a expedição de salvo conduto para que o paciente possa cultivar 10 (dez) vasos de cannabis sativa para consumo próprio e solitário, preservando o Direito Fundamental da Preservação de sua saúde física e metal, sendo feitas as comunicações necessárias às ilustres autoridades coatoras, quais sejam, os Chefes das Polícias Civil e Militar, bem como, o da Guarda Municipal da Comarca de São José dos Campos - SP (e-STJ fl. 32).

Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 210/212), opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do writ e, caso seja conhecido, pela sua denegação" (e-STJ fls. 215/217).

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS,

Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Por meio desta impetração, como já dito, postula-se a expedição de salvo conduto, de modo a permitir ao paciente o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de Cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e, consequentemente, propiciar melhora na sua qualidade de vida.

Em primeiro lugar, destaca-se a existência de inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre outros agravos. As propriedades medicinais da maconha são conhecidas há mais de dois mil anos e a planta tem sido usada para diversos fins. Mais recentemente, ampliaram-se os estudos relativos ao emprego de componentes extraídos da maconha para o controle de convulsões em pacientes portadores de epilepsia refratária e outros distúrbios de natureza neurológica assemelhados. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, reconhecendo os efeitos terapêuticos do canabidiol no tratamento de pacientes com epilepsia refratária, editou a Resolução n. 268, em 7 de outubro de 2014, regulamentando o uso do fármaco para o tratamento das chamadas epilepsias mioclônicas.

No plano internacional, tem-se vislumbrado alguns acenos na direção de diminuir os entraves ao uso terapêutico da maconha, seja pela aprovação de medicamentos contendo canabidiol e THC, seja permitindo o cultivo da planta e a manufatura de óleos e produtos contendo essas substâncias. No Brasil, em 22 de abril deste ano, a ANVISA autorizou a comercialização de fitofármacos com até 0,2% de THC.

O tema está em análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.708/DF, sob a relatoria da eminente Ministra Rosa Weber. Também há debates no Parlamento, por meio de projetos de lei. Alguns desses projetos modificam a Lei n. 11.343/2006, descriminalizando o plantio de maconha para fins medicinais, como é o caso do PL 399/2015, que modifica o art. 2º, § 2º, da Lei de Drogas. Outros, como o PL n. 4.776/2019, dispõe, diretamente, sobre o uso da planta para fins medicinais, com fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e sob

supervisão do Sistema Único de Saúde.

No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n. 1.657.075/PE, autorizou, por via transversa, a importação de medicamento contendo canabidiol para paciente portadora de paralisia cerebral grave.

Antes disso, a ANVISA já havia classificado a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente.

O cenário, portanto, se encaminha para a regulamentação do uso de produtos medicinais elaborados partir de maconha. A própria Lei n. 11.343/2006 prevê a possibilidade de a União autorizar a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização e em locais e por prazos determinados. A regulamentação, no entanto, ainda não se concretizou, levando os pacientes que necessitam de medicamentos preparados com insumos extraídos da maconha a buscarem na Justiça permissão para o cultivo da planta e produção artesanal do medicamento, de modo a evitar os efeitos de eventual persecução criminal.

De fato, inexiste autorização legislativa para o plantio de maconha para fins medicinais. A possibilidade de obtenção de licença junto à agência reguladora responsável para a importação de produto medicinal preparado com insumos obtidos a partir do processamento da Cannabis sativa oferece, ao menos, uma indicação quanto sua eficácia. A carência de critérios que permitam o plantio e a produção artesanal de medicamentos baseados na maconha, ainda não aconteceu, o que traz enormes prejuízos aos inúmeros pacientes que dependem da terapia canábica para minimizar os sintomas de suas doenças.

Nesse sentido, cumpre lembrar que um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Constituição atribuiu ao Poder Público a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da saúde e redução de agravos provocados por doenças. Há diversas

formas de efetivação dessas políticas públicas, que vão desde as campanhas nacionais de imunização, passando pelo fornecimento de medicamentos e pelo custeio de tratamentos médicos.

Também não se ignora que a Constituição determinou a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas fossem tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia.

Por outro lado, o controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos.

De fato, pode-se afirmar que já existe previsão legal prevendo a possibilidade de cultivo e manipulação de plantas como a Cannabis para fins medicinais. Porém, a ausência de normas infralegais disciplinando a exploração e a produção de medicamentos à base de maconha não pode servir para prejudicar o direito à saúde da recorrente a pretexto de proteger a coletividade do risco do uso nocivo de drogas. A licença prévia para a produção, extração, fabricação, transformação, preparo, posse, dentre outras atividades relacionadas a matérias-primas relacionadas às drogas é atribuição da agência reguladora federal de vigilância sanitária, que, até o momento, não dispõe dos regulamentos necessários para o exercício dessa atribuição.

Diante da falta de regulamentação, a ANVISA tem adotado providências no sentido de permitir o acesso a produtos obtidos a partir da maconha aos pacientes que deles necessitam. O procedimento, no entanto, é extremamente burocrático e caro, conforme demonstram os documentos acostados nestes autos, o que, na prática, inviabiliza o acesso ao medicamento da maneira necessária para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento.

Mesmo ciente da relevância do tema e sensibilizado pela narrativa apresentada nesta impetração, não vislumbro possibilidade atender o pleito formulado, especialmente considerando a estreiteza cognitiva do habeas corpus e a própria competência deste Colegiado.

O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 condiciona a tipicidade do delito à prática das ações lá mencionadas à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Desse modo, a existência de autorização do órgão competente impede a

subsunção da conduta ao tipo penal em abstrato, dispensando, até a necessidade de salvoconduto, nos moldes pretendidos pela recorrente.

Entretanto, esse tipo de autorização depende de critérios técnicos cujo estudo

refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise

incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende

de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes

suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção

do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências

técnicas do magistrado.

Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância

Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o

cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a

produção artesanal dos medicamentos. Aliás, a própria ANVISA já regulamenta esse tipo

de atividade no âmbito industrial, por meio da RDC n. 16, de 1º de abril de 2014,

podendo aplicar esses critérios, de forma extensiva, ao cultivo doméstico, caso as demais

condições técnicas sejam atendidas.

A propósito, confiram-se:

A liberação da maconha para fins medicinais e de pesquisa está mais próxima depois de aprovação unânime da Anvisa. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou proposta de cultivo da planta de Cannabis sativa em locais fechados e com acesso controlado por biometria.

Como se sabe, o plantio de maconha é proibido no território nacional e assim seguirá. No entanto, desde 2006 a lei 11.343 dá brecha para que a União autorize a prática para fins medicinais e científicos “em local e prazos determinados mediante fiscalização”.

...................................

O aval para os produtores envolve parecer da Polícia Federal e o responsável passaria por análise de antecedentes criminais. A definição do tipo de planta será feita em conjunto com uma equipe técnica. Renovável, a autorização valeria por dois anos.

https://www.hypeness.com.br/2019/06/por-unanimidade-anvisa-aprovaplantio-de-maconha-medicinal/

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade

a legalização do uso medicinal da maconha. Foram 4 votos a 0 em sessão

realizada na manhã desta terça-feira (3) em Brasília. A norma entra em vigor

90 dias após a publicação em Diário Oficial e os medicamentos podem ser

vendidos em farmácias.

O projeto tem relatoria de William Dib e prevê a produção de produtos à

base de maconha, entre eles o canabidiol, além do plantio controlado da

erva.

A autorização para o plantio ainda precisa ser votada.

“O novo marco regulatório cria uma nova base de produto sujeito à

vigilância sanitária: os produtos à base de cannabis”, informa a Anvisa em

nota.

O órgão ressalta que as empresas interessadas devem apresentar “conjunto

de dados e informações técnicas que comprovem a qualidade, limites de

especificação e métodos de controle de qualidade”.

A expectativa é que a legalização da maconha medicinal facilite a

importação, além de regulamentar a fabricação de medicamentos no Brasil.

Para se ter ideia, existem cerca de 14 mil pedidos de importação, sendo 12,5

mil aprovados, apreciados pela Anvisa.

O processo deve ficar mais fácil para quem precisa, já que atualmente a

autorização para o uso de medicamentos à base de cannabis vence em 12

meses. O paciente precisa enfrentar um calvário que dura, em média, três

meses.

– Por unanimidade, Anvisa aprova plantio de maconha medicinal

https://www.hypeness.com.br/2019/12/uso-de-maconha-medicinal-e aprovado

pelaAnvisa/#:~:text=A%20Ag%C3%AAncia%20de%20Vigil%C3%A2ncia%20Sanit%C3%A1ria,podem%20ser%20vendidos%20em%20farm%C3%A1cias.

Portanto, a melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da

autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa,

apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível

competente.

Recentemente, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em feito

DE MINHA RELATORIA (RHC-124.402/RS, julgado em 23/3/2021), enfrentou a

matéria aqui apresentada. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE

SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE

CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO

MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA

IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO.

AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL.

ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA

ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E

MANEJO PARA FINS MEDICINAIS.

1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha

para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da

4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de

Cannabis sativa L.

2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância.

3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União.

3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos.

4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Assim, mesmo compreendendo as necessidades apontadas pelo

impetrante/paciente, não há como esta Corte suprir a avaliação técnica da agência de

vigilância sanitária, órgão responsável para autorizar, ou não, o plantio, cultivo e colheita

das plantas necessárias para a produção do medicamento necessário ao controle da

doença do paciente, sendo essa autorização suficiente para afastar a tipicidade da conduta

prevista no art. 33 da Lei de Drogas, nos termos aqui pretendidos.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomento à Agência

Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável

autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais,

suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201042528/habeas-corpus-hc-652646-sp-2021-0078552-3/decisao-monocratica-1201042628

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