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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924274 DF 2021/0055424-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1924274 DF 2021/0055424-1
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924274_f0b4f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1924274 - DF (2021/0055424-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO SHOPPING QUÊ!, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA IDÊNTICA. MESMO ESPAÇO TERRITORIAL. SERVIÇOS AFINS. PRECEDÊNCIA REGISTRAL. I - A Lei 9.279/96 veda o registro de sinal que reproduza ou imite, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, marca já registrada, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. II - Demonstrada a colidência entre as marcas e o potencial risco de confusão entre consumidores ou de associação indevida entre marcas, a parte deve ceder a sua proteção, em respeito ao direito de exclusividade daquele que obteve a precedência registral. III - Negou-se provimento ao recurso."(e-STJ fl. 1.159) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 170 e 175 da Lei nº 9.279/96 e 36 da Lei 12.529/2011. Sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do acórdão por resultar em invasão da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de registro de marca. No mérito, assevera que o objeto da demanda era a pretensão de abstenção de uso de marca por acarretar concorrência desleal e desvio de clientela. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.265/1.281 e 1.283/1.289. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente propôs ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos materiais e morais, ao fundamento de ser a titular da marca "Shopping Quê!" que, no entanto, passou a ser indevidamente explorada por SOLANO NEIVA DESENVOLVIMENTO IMOBILÁRIO LTDA. EPP, BRASÍLIA INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES LTDA. EPP e L F RAMALHO PIRES SERVIÇOS - ME. Asseverou que o registro foi concedido na classe 36, relativa a atividade de prestação de serviços em administração de condomínios. No curso da demanda, LGL VALOR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A. requereu seu ingresso no processo, na condição de assistente das requeridas, informando ser detentora de marca "Quê Park Center" registrada na classe 37, destinada ao ramo mercadológico de construção civil. O pedido de assistência foi deferido, e o pedido foi julgado improcedente, consignando-se nos fundamentos da sentença a superveniência de declaração de nulidade de registro marcário pela Justiça Federal em ação proposta, por sua vez, contra a ora recorrente. Feitos esses destaques iniciais, não merece conhecimento o presente recurso especial. Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior que a competência para julgamento de demandas relativas a nulidade de registro de marcas, bem como à imposição de abstenção de uso de marca registrada compete exclusivamente à Justiça Federal. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRADE DRESS. CONJUNTO-IMAGEM. ELEMENTOS DISTINTIVOS. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA TEORIA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO DE MARCA. TEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR, DO USO DE SUA MARCA REGISTRADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. 2. No caso concreto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., remetendo à Quarta Turma do STJ, para prosseguir-se no julgamento do recurso manejado por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A. (REsp 1527232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 05/02/2018) Entretanto, no caso dos autos, concomitantemente à presente ação, tramitou ação perante à Justiça Federal que desconstituiu o registro marcário em que se fundava a ação. Assim, não se pode cogitar de invasão da competência exclusiva, mas de efetiva observância da tutela jurisdicional entregue pela Corte competente, o que afasta definitivamente a alegação de nulidade. No mais, nota-se que alegação de que a demanda deveria ser apreciada sob o enfoque da concorrência desleal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, deve-se esclarecer que, a par da omissão quanto ao debate da matéria, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC. Com esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro a condenação ao pagamento dos honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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