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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650817 MS 2021/0070078-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650817 MS 2021/0070078-7
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650817_23853.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650817 - MS (2021/0070078-7) DECISÃO ADRIANA DA CRUZ OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1416221-68.2020.8.12.0000. A paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Busca a defesa, liminarmente e no mérito, a substituição da custódia por prisão domiciliar, por ser a paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Decido. A condenação da paciente já transitou em julgado, tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena. Assim, como bem asseverado nas decisões combatidas, o pleito da defesa deve ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal, a quem cabe a análise do pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Confira-se: 2. Após o trânsito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.257.271/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/8/2018). Não havendo sido essa matéria objeto de análise do Tribunal de Justiça e do Juiz das Execuções Criminais, não poderá ser dirimida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instâncias. À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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