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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921679 CE 2021/0040277-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1921679 CE 2021/0040277-2
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921679_10c6e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1921679 - CE (2021/0040277-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. FALTA DE PROVA DE TAL EXIGÊNCIA EM CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO. OBRIGAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I — Cuida-se de apelação cível interposta por APV BRASIL — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da la Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos de ação de cobrança, em desfavor de VANDERLEI FELISBERTO AMANCIO EIRELI. II - Inicialmente, resolvendo a preliminar arguida no apelo, vale dizer que à hipótese, ao contrário do que pensa a seguradora demandada, há de se aplicar, sim, o disposto no Código Consumerista, ao argumento de ser, a parte autora, pessoa hipossuficiente tecnicamente e por ser esta a destinatária final do produto vendido pela Apelante. III — Reconhecida a aplicação do Código Consumerista à hipótese, pelo disposto no art. 101, I, do aludido diploma, em consonância com o previsto no art. 53 do NCPC, a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor, cabendo a este a escolha. Logo, é manifesta a competência do juízo da comarca de Sobral, domicílio do autor, para dirimir o feito. IV — Extrai-se dos autos, mormente da contestação, que a atividade principal da associação recorrente é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo, em que a associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores. Desta forma, a apelante se obrigou como se seguradora fosse, razão pela qual, penso, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, que inclui as atividades securitárias como serviço. V — Não há cerceamento do direito de defesa. Malgrado os argumentos recursais de que as testemunhas (peritos) serviriam para provar a dinâmica do acidente ou de que se saberia (a partir da perícia) se o motorista estava sob efeito de droga, nenhum deles é capaz de resultar em nulidade da sentença ou de reconhecimento de cerceamento do direito de defesa. VI — O fato das testemunhas serem peritas ou do condutor do veículo sinistrado estar drogado, não implica dizer que não haveria responsabilidade da Apelante em ressarcimento pelo sinistro na forma do contrato firmado. Sobre o último ponto, se o reconhecimento deste resulta em declaração de irresponsabilidade contratual, a Apelante, em momento algum, tanto em defesa, como no recurso em exame, indicou a cláusula que a eximiria de responsabilidade nessa situação, razão pela qual não provou, penso, motivo idôneo para o reconhecimento de suposto cerceamento. VII - O juiz, muito embora ator dos atos processuais, o qual deve agir em cooperação aos demais, é, em verdade, o destinatário final das provas, no desiderato de formar seu convencimento para melhor trazer solução à querela. E se este, vendo imprópria a produção de demais provas em cotejo com as até então produzida nos autos, na forma do art. 370 do NCPC, não há porque rechaçar a postura do julgador de primeiro grau. Precedentes. VIII - Pede a Apelante que se reconheça a obrigação da parte adversa em juntar documentos que entende serem imprescindíveis para o adimplemento da indenização devida: exame toxicológico do motorista, transferência do bem sinistrado à associação Recorrente e anuência com a forma de pagamento do bem, autorizando a quitação do financiamento do veículo. Ocorre que, como bem disse o juízo a quo, apesar de arguido desde a defesa, a Promovida não comprovou onde, no contrato de seguro, está a obrigação do autor em apresentar essa documentação, malferindo, assim, o disposto no inciso II do art. 373 do novel Código de Ritos. Em outras palavras, a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo do direito do autor. IX — Sobre o pleito reconvencional, a, ré mais uma vez, reforça que o pagamento da multa tem como escopo impedir o enriquecimento ilícito da parte autora, já que se poderia aproveitar de contrato sem um tempo mínimo de adesão. Entretanto, não traz em nenhum trecho da insurgência onde, no contrato entabulado entre as partes, está o tempo mínimo de permanência do associado e, pior, a ré não indica quando o autor deixou a associação. Nesses termos, por se tratar de pleito reconvencional, à Recorrente recairia o ônus previsto no inciso I do já mencionado art. 373 do Diploma Processual Civil. Inexiste, portanto, motivo para reformar a sentença objurgada no ponto. X - O reconhecimento da utilização da tabela FIPE, na sentença, se deu por dois motivos principais: pela disposição do art. 122 do Código Civil que impede condição contratual que se sujeita ao puro arbítrio de uma das partes e por não ter, a ré, provado o valor de mercado do veículo, restringindo-se a apresentar, tão somente, duas cotações extraídas do site "Mercado Livre". De fato, não se vislumbra ilegalidade na conclusão a que chegou a sentença fustigada. Além de não ter provada a impossibilidade do raciocínio do juiz de primeiro grau ao utilizar a disposição do art. 122 do Código Civilista, a ré não provou que trouxe valor de mercado do bem de forma sólida. Não, há, pois, ilegalidade no montante arbitrado na indenização pelo disposto na tabela FIPE. XI - Por último, pede a ré que seja imposta obrigação ao autor para que apresente documentos de transferência do veículo ou procuração para agir em seu nome nos órgãos pertinentes. Tal pedido merece guarida. A entrega dos documentos de transferência veicular à seguradora é ato consequencial após sinistros, sendo medida comum em situações análogas aos autos. XII — Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte. Alega-se violação do artigo 53, III, c, do Código de Processo Civil sob o argumento de que a competência, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica, é o do lugar onde exerce suas atividades. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrida ajuizou pedido indenizatório em face da recorrente para o pagamento de seguro e danos morais. De início, incompreensível a apontada violação concernente ao foro de competência, quando se tratar a ré de sociedade ou associação sem personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, já que a própria ré se intitula pessoa jurídica de direito privado em sua contestação (e-STJ, fl. 244). Não fosse isso, o Tribunal local decidiu que, "ao contrário do que pensa a seguradora demandada, há de se aplicar, sim, o disposto no Código Consumerista, ao argumento de ser, a autora, pessoa hipossuficiente tecnicamente e por ser esta a destinatária final do produto vendido pela Apelante" (e-STJ, fl. 517). Em tal hipótese, é mesmo de adotar o foro de domicílio do autor, como já se decidiu. A saber: SEGURO. Competência. Ação de cobrança da indenização. Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não conhecido. (REsp 193.327/MT, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/1999, DJ 10/5/1999, p. 188) Inafastável, pois, a incidência dos enunciados n. 5, 7 e 83 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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