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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 627177 SP 2020/0300665-8
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_627177_f4d34.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 627177 - SP (2020/0300665-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANDREIA REZENDE TINANO - MG157372

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : NATANAEL DA SILVA SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NATANAEL DA SILVA SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2240813-56.2020.8.26.0000.

Colhe-se nos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 12/06/2020 , trazendo consigo, para fins de comércio ilícito, 636 porções de crack, com peso aproximado de 58,47g; 378 porções de cocaína, com peso aproximado de 372,27g; 34 papelotes de maconha, com peso aproximado de 28,12g e 24 papelotes de skunk, com peso aproximado de 16,29g . A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.

Nas razões deste writ, a Impetrante alega que o decreto prisional não apresenta motivação idônea.

Sustenta que o Réu é portador de condições pessoais favoráveis sendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da custódia.

Pede, em liminar, seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja concedido ao Acusado o direito de aguardar o desfecho do processo-crime em liberdade ou em prisão domiciliar.

O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 46-48.

As informações foram prestadas às fls. 53-57.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 61-66, opinando "pelo não conhecimento do writ e caso conhecido pelo seu indeferimento".

É o relatório. Decido.

Consoante informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 20/01/2021, foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1500219-77.2020.8.26.0570, na qual o Magistrado julgou procedente a denúncia para condenar " NATANAEL DA SILVA SOUZA como incurso nas sanções do artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/06 c.c. art. 65, inciso I do Código Penal, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa [...]" (original com grifos).

Na oportunidade, o Juízo sentenciante negou o apelo em liberdade "pois permaneceu preso durante o processo , subsistindo as razões e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva", vale dizer, mediante fundamentação diversa daquela utilizada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Assim, há novo título a respaldar a custódia cautelar do Paciente, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento, que ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal impetrado.

Explicite-se: a custódia cautelar, agora, decorre da decisão condenatória de primeiro grau, por meio da qual o Juízo sentenciante deve se pronunciar sobre a necessidade da prisão preventiva, consoante a regra prevista no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis:

"Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar , sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta."

(sem grifos no original.)

A verificação de eventual constrangimento ilegal, pelo desatendimento ao texto legal citado, por se tratar de novo título, em que foram utilizados novos fundamentos, deve ser postulada perante a Corte competente. Não pode este Tribunal Superior se adiantar em tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (Constituição da República, art. 105, inciso I, alínea c).

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. REALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL ALTERADA. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO SUSCITADA NO RHC. PRECEDENTES.

1. A partir da sentença, a prisão cautelar, se mantida, decorre de novo título judicial. Assim, é em face desse novo contexto que se deve indagar sobre os requisitos da segregação cautelar.

2. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no

sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes. (EDcl no RHC n. 78.448/MG, Sexta Turma, DJe 23/3/2017).

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 94.324/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; sem grifos no original.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO

PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201069823/habeas-corpus-hc-627177-sp-2020-0300665-8/decisao-monocratica-1201069853

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