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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1894515_e6108.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1894515 - SP (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : AMA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA

ADVOGADO : KLEBER DEL RIO - SP203799

RECORRIDO : GMB CONSTRUCOES INTEGRADAS LTDA

RECORRIDO : MARCOS DA SILVA DOS SANTOS

RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto por AMA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada - Não demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO” (fl. 30)

Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta violação aos arts. 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC/15, sustentando, em síntese, estar caracterizado o abuso da personalidade jurídica pelos sócios da empresa ré, uma vez que (i) esta “tem capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e foi constituída em 10/04/2015 e desde tal data não tem qualquer registro societário averbado na JUCESP, o que indica a possibilidade de afetação do patrimônio dos sócios administradores/gerentes” (fl. 47) e (ii) “a ideia de que os sócios criaram a empresa, contraíram dívidas e estão se escondendo atrás dela é inequívoca” (fl. 47).

Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O Tribunal de origem confirmou o indeferimento liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não verificar na espécie a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica pelos sócios da empresa devedora, in verbis:

“Tratando-se de relação contratual civil (e não de relação de consumo ou de infração à ordem econômica), a desconsideração da personalidade jurídica

deve observar os requisitos do artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (atos intencionais dos sócios com o intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial (inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios).

A Exequente não demonstrou que os sócios abusaram da personalidade jurídica da Executada, desempenhando-a com desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração), ressaltando-se que eventual encerramento irregular das atividades da empresa ou estado de insolvência, por si, não possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica da Executada.

Dessa forma, porque não demonstrado o preenchimento dos requisitos para

a desconsideração da personalidade jurídica, correta a decisão agravada,

que é mantida. ” (fl. 31)

Com efeito, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

depende da demonstração de indícios do abuso da personalidade. Nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. MEIO DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. PROVIMENTO.

1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

2. A existência da sociedade pode ser demonstrada por terceiros por qualquer meio de prova, inclusive indícios e presunções, nos termos do art. 987 do CC/02.

3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir.

4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador.

5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório.

6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15.

7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)

Assim, não verificados indícios mínimos a respeito do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial da pessoa jurídica, correto o acórdão de 2º grau ao indeferir a instauração do incidente.

Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Ademais, a discussão sobre se estão ou não presentes provas indiciárias a respeito do abuso da personalidade jurídica é eminentemente fática e seu exame resta obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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