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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 615739 SP 2020/0252375-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 615739 SP 2020/0252375-5

Publicação

DJ 26/03/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_615739_8644b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 615739 - SP (2020/0252375-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DINO ALEIXO MERLIN FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 0001118-10.2016.8.26.0597. Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Neste writ, alega o Impetrante, em síntese, que "não assiste razão à Corte Paulista quando, ao julgar o recurso de apelação do paciente, argumenta que 'o instituto trazido pela Lei 13.964/2019, através inclusão do art. 28-A no Código Processual Penal, é lei de natureza processual penal, sem qualquer essência ou influência material, que não tem o condão de retroagir para que seja ofertado o acordo pretendido, ou mesmo para que sejam refeitos atos processuais'" (fl. 7). Requer, em liminar, a suspensão do feito e, no mérito, a concessão da ordem, "determinando-se a baixa dos autos da ação penal ao juízo de origem, se intime o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP (introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei n. 13.964/2019)" (fl. 9). O pedido liminar foi indeferido às fls. 58-59. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 65-100. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 102-111, opinando pelo não "conhecimento do habeas corpus, concedendo-se a ordem de ofício a fim de que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste acerca da aplicação da suspensão condicional do processo". É o relatório. Decido. No caso, o denúncia foi recebida em 20/09/2018 (fl. 11) e a sentença condenatória foi proferida em 29/08/2019 (fl. 23). Portanto, ao tempo da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o Paciente já havia sido condenado em primeira instância. Essa circunstância afasta a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal na hipótese em apreço, pois o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser inviável a retroação do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal quando já recebida a denúncia e iniciada a persecução penal. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: 'o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia'." ( HC 191464 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020; sem grifos no original.) No mesmo sentido, orienta a jurisprudência desta Corte Superior: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. RÉU CONDENADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. AUSÊNCIA LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO ARTS. 381 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. II - Importante destacar que não se admite inovação recursal consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. III - De qualquer maneira, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1.748.387/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021; sem grifos no original.) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. SÚMULA 171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, 'cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia'. 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. [...] 10. Writ não conhecido." ( HC 624.805/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021; sem grifos no original.) Ressalte-se que idêntico entendimento foi adotado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento do HC n. 628647/SC (julgado em 09/03/021, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ), ocasião em que foi salientado que "é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual". Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Outrossim, julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 113-126. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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