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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882568 SP 2020/0164234-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1882568 SP 2020/0164234-7
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882568_708bc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1882568 - SP (2020/0164234-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: REPONSABILIDADE CIVIL. Danos em ocorrência com veículo automotor. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência, prejudicado incidente de denunciação à lide. Recurso de seguradora, denunciada à lide. Desprovimento. A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual ignorou a decisão do STJ, nesses autos - a qual determinou que o litisdenunciante arcasse com honorários advocatícios devidos ao litisdenunciado - violando, ainda, a regra do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O exame dos autos revela que a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado na petição inicial, deixando de condenar os autores nos ônus da sucumbência, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apelou desse julgado a empresa litisdenunciada, ora recorrente, pedindo que a litisdenunciante fosse condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes da lide secundária. A Corte de origem negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos em ocorrência com veículo automotor. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência, prejudicado incidente de denunciação da lide. Recurso de seguradora, denunciada à lide. Desprovimento. Eis a fundamentação do julgado: Pedido de gratuidade judiciária, indeferido, assim foi ratificado pela Turma Julgadora, ao exame de agravo de instrumento (proc. nº 2131376-85.2017.8.26.0000). Hipótese a ensejar convocação de companhia seguradora, nos limites de denunciação da lide, integração a que a denunciada não opôs resistência, com a improcedência da lide principal, prejudicada a denunciação da lide, evidentemente não há falar em sucumbência na lide secundária, e, assim, à luz do princípio da causalidade, verificando-se que a denunciante fez exercer legítimo direito à tutela de garantia, fundado na lei e no respectivo contrato (artigo 125, II, do Código de Processo Civil). (...) Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Inconformada, a empresa litisdenunciada interpôs recurso especial, provido por esta Corte, nos seguintes termos: O entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para quem, em caso de denunciação não obrigatória, deve o denunciante arcar com os ônus da sucumbência em favor do denunciado, quando a ação principal for julgada improcedente. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 844.663/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. DEVER DO DENUNCIANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REFERENTES À LIDE SECUNDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Hipótese em que o acórdão embargado, fundamentado em certidão exarada nos autos, não conhecera do Agravo Regimental interposto pelo Município, nos termos da Súmula 115/STJ, porquanto o advogado substabelecente àquele que subscrevera o Regimental não tinha procuração nos autos. Nos Declaratórios, o Município trouxe prova de que o advogado substabelecente é seu procurador, servidor efetivo do Município, ocupante do cargo de Advogado, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. II. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de procuração, desde que eles estejam investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação, razão pela qual os presentes Embargos devem ser acolhidos. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1.385.162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgRg no Ag 1.338.172/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011. III. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória - tal como ocorre, in casu, em que a litisdenunciação fundamentou-se no art. 70, III, do CPC -, deve o litisdenunciante arcar com os ônus da sucumbência, em favor do denunciado, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 519.855/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2014; AgRg no REsp 1.126.178/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. IV. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 368.976/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória - tal como ocorre, in casu, em que a litisdenunciação fundamentou-se no art. 70, III, do CPC -, deve o litisdenunciante arcar com os ônus da sucumbência, em favor do denunciado, quando a ação principal for julgada improcedente" (EDcl no AgRg no AREsp 368.976/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1272519/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 2.- Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 519.855/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29.08.06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11.09.06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15.04.02, dentre outros. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1126178/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe 22/9/2009) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. ÔNUS DO RÉU-DENUNCIANTE. PRECEDENTES. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag n.º 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569044/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 16/11/2004; e REsp n.º 132.026/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJU de 02/10/2000). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 237.094/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 9/12/2008) Vale lembrar que a denunciação da lide, quando fundada no artigo 70, inciso III, do CPC de 1973 (artigo 125, inciso II, do CPC de 2015)- caso dos autos, em que existente contrato de seguro (e-STJ fl. 55) -, não é obrigatória, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes" (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 917.762/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 16/06/2017) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, observando-se, quanto à "sucumbência na lide secundária", que, em caso de denunciação não obrigatória, deve o denunciante arcar com os ônus da sucumbência em favor do denunciado, quando a ação principal for julgada improcedente. Não obstante, após o retorno dos autos ao juízo de origem, a Corte de origem proferido novo acórdão, com a seguinte ementa: REPONSABILIDADE CIVIL. Danos em ocorrência com veículo automotor. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência, prejudicado incidente de denunciação à lide. Recurso de seguradora, denunciada à lide. Desprovimento. Segue a fundamentação do novo julgado, a qual foi assim exarada: Pedido de gratuidade judiciária, indeferido, assim foi ratificado pela Turma Julgadora, ao exame de agravo de instrumento (proc. nº 2131376-85.2017.8.26.0000). Hipótese a ensejar convocação de companhia seguradora, nos limites de denunciação da lide, integração a que a denunciada não opôs resistência, com a improcedência da lide principal, prejudicada a denunciação da lide, evidentemente não há falar em sucumbência na lide secundária, e, assim, à luz do principio da causalidade, verificando-se que a denunciante fez exercer legítimo direito à tutela de garantia, em denunciação obrigatória, nos termos da lei e do respectivo contrato (artigo 787, do Código Civil, e artigo 125, II, do Código de Processo Civil). Como se vê, houve reprodução praticamente integral do julgado que foi anulado por esta Corte pela decisão de fls. 778/784 e-STJ. Com efeito, o teor do acórdão recorrido só se justificaria pela ocorrência de erro material por parte do Tribunal local, pois é elementar que a ele incumbia, em vez de manter o entendimento reformado, cumprir o comando expresso na decisão do STJ, a qual determinou a fixação dos ônus sucumbenciais em prol da recorrente. Ressalto que a fixação dos ônus sucumbenciais demanda o exame de circunstâncias fáticas da lide - além da análise possível análise de cláusulas contratuais do pacto que a recorrida pretendia fazer valer, correspondentes à extensão do seguro contratado. Tais providências, todavia, encontram obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo por que os autos devem retornar ao juízo de origem para sua escorreita averiguação. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando novo retorno dos autos à Corte de origem, para que esta estipule as despesas processuais e fixe os honorários advocatícios devidos à ora recorrente. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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