jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6944 DF 2021/0068585-5
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6944_22d83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6944 - DF (2021/0068585-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AUTOR : DONIZETE NUNES

ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145

RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por

DONIZETE NUNES, com fundamento no art. 966, IV, V, VII e VIII, § 1º, do

CPC/2015, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, objetivando rescindir a decisão monocrática da lavra do em. Ministro

HUMBERTO MARTINS, por meio da qual fora dado provimento ao REsp

1.496.396/MS , interposto pelo referido Parquet Estadual, posteriormente confirmada

pela Segunda Turma deste Superior Tribunal.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.287/1.295).

Da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi interposto agravo, o

qual restou conhecido a fim de não se conhecer do referido recurso.

Sustenta a parte autora que (fl. 14):

[...] afigura-se inegável o cabimento da presente ação rescisória,

primeiramente, porque houve uma sentença transitada em julgado; segundo,

porque tal sentença foi proferida ofende a coisa julgada material; terceiro,

porque foi proferida em manifesta violação a norma jurídica; e, a quarta,

porque foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, o que

certamente restará demonstrado nesta demanda.

Nesse sentido, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, afirma que a

sentença violou o art. 61-A da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), bem como as Súmulas

7 e 248/STJ, uma vez que (fls. 16/24):

[...] é fato incontroverso que a ocupação do autor é ancestral e consolidada nos

termos da lei, ou seja, anterior à 22 de julho de 2008, portanto se enquadra

como área consolidada nos termo da lei, quanto as hipóteses limitadoras

encartadas pela lei, o fato, o termo, ecoturismo e turismo rural, tais atividades

não prescindem de remuneração, mas de visitação, é obvio que no estado de

Matogrosso do sul a pesca esportiva e o turismo de lazer são atividades de

ecoturismo, vez que embora a edificação seja privada é passiva de visitação

periódica, portanto, cumpre a função designada pela lei, qual seja, o uso para

contemplação da natureza.

Vale ressaltar que para o caso específico desta atividade por ocasião da edição do novo código florestal, a secretaria de meio ambiente do Estado editou a resolução SEMAC 02/2012, justamente normatizar a atividade do autor como de baixo impacto ambiental e dispensável de licenciamento ambiental.

Portanto, como a referida legislação estadual está em plena vigência a sentença encontra-se em franco desacordo com o instrumento Normativo Estadual, matéria que embora abordada nos recursos interpostos não foi devidamente observada na sentença.

Diante desta ofensa patente sua rescisão.

É imperioso ressaltar que o plenário do STF conferiu constitucionalidade aos artigos citados como ofendidos pela sentença razão pela qual a sentença está contra legem.

Quando da distribuição das ações contra contra a Apravina e seus associados respectivamente foi estabelecida pelo magistrado singular a conexão entre as ações, providencia esta que foi seguida pelo TJMS, contudo, quando da interposição dos recursos especiais o STJ não tomou a mesma providencia e com tal postura fomentou a ofensa ao principio da igualdade, vez que o enquanto o autor teve a sentença restabelecida o seu vizinho e associado submeteu o mesmo fato ao egrégio STJ e este assim decidiu em situação idêntica:

[...]

Portanto Excelências, tal situação não pode subsistir no mundo jurídico, visto situações idênticas deve ter tratamento idêntico e o caso em apreço atenta frontalmente o princípio da igualdade entre Cidadão Brasileiros havendo, portanto franca afronta a Súmula 248 STJ e a Súmula 07 STJ.

A parte autora tece, outrossim, considerações no sentido de que a área na

qual se encontra seu rancho contempla as exigências elencadas nos arts. 13 e 65 da Lei

13.465/2017, eis que (fls. 24/25):

O conceito principal da implementação da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, conhecida como REURB é a regularização da situação de diversos vilarejos e povoados que foram integrados a área urbana, a fim de regularizar. Ocorre que no caso em contento o vilarejo chamado APRAVINA (Associação Dos Proprietários de Ranchos de Veraneio Nova Andradina) é considerado área urbana, como já demonstrado no curso da peça processual, visto que há coleta seletiva de lixo, iluminação pública, as crianças que lá residem possuem transporte escolar, deste modo a regularização da referida área só traria mais benefícios a cidade e ao Estado de Mato Grosso do Sul.

O beneficio da regularização desta área está além do deleite do autor, mas sim da satisfação do município, pois estaria captando fundos para a cidade com a arrecadação de IPTU, taxa de lixo, e todos os impostos que o município arrecada com a regularização. Cumpre destacar ainda que a área onde se encontra o rancho do autor contempla as exigências elencadas na legislação citada, conforme se denota:

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

"Art. 65. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

Resta incontroverso que o suposto dano ambiental que ocorre na área, resta

pacificado, e com a determinação de demolição da casa do autor só geraria danos ambientais, que talvez fossem irreparáveis ante o gato de o rio invinhema ser um rio encaixado na calha e suas margens são estreitas limitando com várzeas e uma vez retirada as edificação que fazem a contenção das encostas, certamente estas cederiam e haveria inundação da área adjacente ocasionando aí sim uma catástrofe de grandes proporções.

A convivência dos moradores com todo o eco sistema da APRAVINA já está normalizada, a um respeito dos moradores com os animais e não registro de nenhum incidente.

Destaca-se que por ser uma legislação nova, não possui tantos julgados, entretanto a jurisprudência encontrada é favorável a aplicação da legislação, haja vista que mesmo que o rancho do requerente se encontra em uma área de proteção ambiental, possui as características necessárias para a aplicação da lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, conforme se denota:

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Bem público suscetível de regularização fundiária nos termos da Lei n° 13.465/17. Possibilidade de regularização de ocupação em área de preservação permanente. Art. 11§22, da Lei n° 13465/17. Demonstração dos requisitos do art.300 do CPC. Suspensão da execução ora determinada. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP 20558334220188260000 SP2055833-42.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/06/2018, 4 Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2018).

Deste modo, como já demonstrado a área em que o autor possui o rancho restou contatado qualquer risco social, deste modo, sujeita à regularização. A regularização da área aplicando a lei da REURB é compatível com a edificação ora em comento tendo em vista que possui características urbanas e ainda está situado dentro perímetro urbano da cidade ou em sua área de expansão.

Portanto, no caso concreto Excelência, é necessária a aplicação da razoabilidade, haja vista que como demonstrado há a possibilidade de regularizar o rancho que já vem sendo ocupado a mais de 30 anos com a aplicação da REURB-E.

Posto isso, por ser um fato novo merece acolhimento e recebimento da presente ação rescisória a fim de rescindir a sentença prolatada para e feito de manter a edificação para efeito de regularização por via da REURB-E.

Da mesma forma, assevera que (fls. 25/26):

[...] cumpre destacar que há a necessidade da aplicação da LEI N. 6.766/79 que se refere ao parcelamento do solo, no caso em tela. Uma vez que é de conhecimento público e notório que a área em discussão é considerada um vilarejo a mais de 30 anos, tendo como já dito inúmeras benfeitorias como coleta seletiva do lixo, iluminação pública, distribuição de água, transporte escolar, manutenção de estradas etc, destaca-se ainda que está em tramitação junto a Câmara Municipal de lvinhema a regularização para incorporar esta área como "área de expansão urbana urbana" .

E para tal situação assim estabelece a lei:

Art. 4°. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

(...)

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

Neste contexto, segue alguns julgados do TJSC sobre o assunto:

[...]

Em outra decisão, sobre a aplicabilidade dos 30 metros em área urbana consolidada, o TJSC entende que devido as diversas alterações já existentes no curso d'água, não há de se falar em dano ambiental, tampouco considera-se aplicável os 30 metros, devido a canalização e tubulação em diversos trechos. [...]

Assim sendo podemos observar nobres julgadores que nos casos apresentados aqui foi necessário a interpretação com base na razoabilidade e proporcionalidade.

A área em discussão já esta ocupada a mais de 30 anos, e tem todas as funcionalidades de um vilarejo, sendo que os danos ambientais vêm muito antes do atual proprietário, embora a edificação do autor não seja de moradia perene outros associados são pescadores residem na localidade há comercio etc.. não há a menor razoabilidade na manutenção da sentença sob a égide da nova legislação.

Vale ressaltar que a sentença fora de forma à pontar o viés supra e o conteúdo mandamental da sentença extrapola a própria competência do magistrado vez que ao determinar a demolição faz ele próprio intervenção em APP sem que haja prévio termo de referencia exarado por integrante do SISNAMA que no caso é o lmasul e não participou do processo tornando a sentença inclusive inexequível, visto que o cumprimento desta sem que haja prévio termos de referencia do lmasul o autor estaria incorrendo em crime ambiental vez que a área ainda está em processo de licenciamento junto ao lmasul.

Lei 6938/81

Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989)

[...]

De outro lado, com base no art. 966, VII, do CPC/2015, aduz que (fl. 28):

[...] o CAR- Cadastro Ambiental Rural é documento novo, já que à época do trâmite da ação de conhecimento, não havia sido promulgado pelo órgão ambiental competente, ou seja, o Autor não pôde fazer uso do mesmo na fase probatória dos autos principais.

[...]

Portanto, a temática de inscrição no CAR e adesão ao PRA (Programa de recuperação ambiental) é fato novo, posterior à sentença, de mais a mais, Excelências, evidente que esta situação já poderia ter sido resolvida de forma muito mais inteligente e razoável, visto que é patente que uma área antropizada há mais de 30 anos, possui pouquíssimas chances de regeneração vegetal, natural e a remoção das edificações podem causar danos ainda maiores com o movimento de máquinas pesadas e a retirada dos muros de arrimo que protegem as encostas o certamente ocorrerá é o desbarrancamento das margens e inundação das áreas adjacentes.

Evidente que seria muito mais produtivo que os rancheiros fizessem suas respectivas inscrições no CAR e aderissem ao PRA e recuperassem área adjacentes que teriam um efeito pratico muito maior e à esta altura já estariam em estágio avançado de regeneração, contudo, a insistência na demolição das edificações sem comprovação cientifica de que haveria significativa restauração ambiental alonga o impasse.

A seu turno, amparado no art. 966, VIII, do CPC/2015, diz a parte autora o

seguinte (fls. 30/31):

Há certos vícios que, mesmo após a coisa julgada, podem ser alegados, uma vez que os vícios são nulidades absolutas, que podem ser denunciadas por meio de ação rescisória. Declara o § 1º do inciso VIII que:

"§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."

O conceito de erro de fato que induz à rescisão de uma decisão é bem esclarecido nas palavras de Pontes de Miranda:

"O juiz pode ter sido levado a erro devido a apreciação de algum documento, ou de qualquer ato praticado no processo, e não só ato de produção de prova. Tem-se de dar o "ato" conceito largo, que abranja qualquer ato processual, ou mesmo ato extraprocessual, que se haja trazido ao processo. O § 1° frisa que há erro quando a sentença admite como existente fato que não ocorreu (não existiu), ou como inexistente o que ocorreu."

Seguindo este sentido, que o erro de fato no presente caso se deu quando a analise dos fatos foi desviada, não foi analisado na sentença se a demolição das casas não causaria mais dano do que a permanência delas na área.

O conceito de dano veio por presunção de que estando a edificação á menos de 100 metros da margem do rio por si só estar-se-ia à causar dano, contudo não houve qualquer menção na pericia de que deveria haver participação dos técnicos do lmasul e que tal procedimento de remoção deveria ser precedido de termo de referência expedido pelo órgão competente bem como não foi considerado que a remoção das barreiras de contenção muros de arrimo podem implicar em inundação da áreas adjacentes.

Decisões desta natureza Excelências podem causa desastres ainda maiores, visto que a natureza tem poder de adaptação os rios Europeus são todos despidos de APP e nem por isso possuem qualidade de água inferior à dos nossos, proteção integral da APP não é sinônimo de proteção ambiental.

Há que se lembrar que em decisão provisória semelhante, a justiça Federal com base em um laudo técnico sem ouvir os órgão ambientais estaduais que acumulam conhecimento sobre a matéria decidiu pelo proibição do tamponamento dos arrombados do rio taquari.

Resultado: inundação de milhares de hectares fazendas inteiras ficaram embaixo d'água por uma decisão judicial sem que houvesse um estudo sinérgico da ação e feito um estudo simplista pontual.

E o caso dos autos, a perícia constatou que as edificações realmente impediam a regeneração da e o retorno do fluxo gênico. Mas analisou o ciclo de cheias de secas do rio lvienhema? Analisou se houver uma enchente se haverá o rompimento da encosta e o transbordamento do rio inundando áreas lindeiras? Analisou que pode haver com o estouro da encosta a mudança do curso do rio e ai sim este ficar completamente despido de APP? Não! Nada disso foi analisado. Foi feita uma análise superficial e pontual sem observação dos efeitos sinérgicos da ação em uma situação já consolidada há 30 anos.

Excelências, a situação está estabilizada e passível de regularização pela norma Federal e regulamentos Estaduais e Municipais, evidente que esses fatos supervenientes são suficientes para desconstituir o julgado e, fundado no princípio da razoabilidade, desconstituir a sentença rescindenda.

Defende ainda a parte autora, à luz do art. 966, IV, do CPC/2015, a

existência de ofensa à coisa julgada. Isso porque (fl. 31):

[...] a sentença desrespeita jurisprudência com identidade de fato no Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei infraconstitucional e responsável por uniformizar a jurisprudência, e pode ser impugnada através da ação rescisória,

por ofender a coisa julgada, o ato jurídico perfeito. O julgamento do agravo em recurso especial n. 359.139/MS, que trata de caso idêntico, foi decidido pela Segunda Turma sendo Relator o Ministro Humberto Martins, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na qual decidiu pelo improvimento do recurso do Ministério Publico, em julgado assim ementado:

[...]

E continua (fl. 38):

O recorrido é o Sr Carlos Fiordelice presidente da associação APRORIO que inicialmente ingressou no mesmo processo de regularização junto ao IMASUL com a APRAVINA associação da qual o autor faz parte, portanto a decisão do STJ já transitou em julgado, e ao julgar de forma diferente causaria enormes transtornos à uma situação já consolidada, visto que, outros moradores da região que também foram alvo de ações civis públicas pelo MPE, terão suas edificações demolidas, como a do Autor, permanecendo apenas o proprietário da área do julgado ementado acima citado com sua edificação ali erigida, que já tem seu direito protegido pelo manto da coisa julgada.

O Superior Tribunal de Justiça declara ser cabível a ação rescisória contra decisões que não observam ou afrontam a sua jurisprudência pacificada, como se vê:

[...]

Por fim, entende a parte autora estarem presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual formula os seguintes pedidos (fl. 42):

[...]

A concessão da tutela de urgência, devendo, inaudita alters pars, para o fim de ser suspenso o processamento do cumprimento de sentença dos autos originários rescindendo, autuados sob o n° 0000541-80.2006.8.12.0012, em especial no que tange aos prazos estabelecidos na sentença quanto a demolição, remoção e reflorestamento nos termos do artigo 969 do NCPC;

[...]

III- Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se a sentença tendo em vista, a violação ao artigo 61 A § da lei 12651/12 e resolução SEMAC 02/2012 com a prolação de novo julgamento mantendo-se o entendimento consolidado do ARESP 359.139 do STJ, que versa sobre caso idêntico e na mesma localidade do ora em apreço, nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil;

IV- Requer a rescisão da r sentença em razão da edição da lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 a qual em seus arts. 13 e 65 trazem o permissivo legal para regularização das ocupação na referida área fulcrado no princípio da razoabilidade e na dignidade da pessoa humana.

V- Seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, respeitados os limites mínimo e máximo, sendo de 10% e 20%, conforme artigo 85 e seguintes do Novo CPC/15, devendo observar o que dispõe o parágrafo segundo do referido código;

VI- Requer por fim seja pré questionado o art. 5º Caput da Constituição Federal.

[...]

O presente foi inicialmente ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso do Sul, que, no entanto, em 18/7/2019, declinou da competência para

processá-lo e julgá-lo, motivo pelo qual se determinou a intimação da parte autora para,

querendo, emendar a petição inicial e, após, a remessa dos autos a este Superior Tribunal

(fls. 1.462/1.468).

A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual, em preliminar, suscita

conflito de competência, nos seguintes termos (fl. 1.658):

[...] o Autor fundado nos artigos 66, 951 e 953, II do NCPC/2015, vem suscitar CONFLITO DE COMPETENCIA uma vez que entende com a devida vênia, que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL incorreu em equivoco, salvo melhor juízo, ao declinar a competência para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vejamos:

[...]

Ilustres Ministros, trata-se de preliminar de conflito de competência previsto no artigo 66, inciso II, visto que, a presente ação rescisória requer a rescisão da sentença de primeiro grau, contudo, o TJMS entende que a competência para processar a ação rescisória é do STJ.

Ocorre que o próprio STJ nos autos da ação rescisória n° 6.586-MS (2019/0286134-1) efetivamente não conheceu da rescisória por incompetência, vez que entendeu que somente competia ao STJ rescindir seus próprios julgados, mas o verbete se deu de forma genérica, não fazendo qualquer juízo valorativo ao caso concreto, vez que do conteúdo decisório se extrai que o que se pretende rescindir é a sentença e não o acórdão do STJ. Posto que este último teve efeito integrativo vez que não implementou ou substituiu a sentença, apenas apresentou razões para restabelecê-la, sem qualquer efeito modificativo ou integrativo em seu conteúdo.

Como se extrai do conteúdo do decisório paradigmático na parte conhecida, o STJ declarou ser incompetente para rescindir a sentença de primeiro grau, o que no nosso sentir está correto. Vejamos:

[...]

Naquela oportunidade irresignado, o MPE interpôs Embargos de Declaração, e o Ministro resolveu por bem acolher o recurso e reconhecer sua competência, somente após analisar a emenda a inicial realizada isto, porque o relator Desembargador Alexandre Bastos determinou que fosse realizada a emenda a inicial para adequação junto ao STJ, alterando o requerimento e assim foi feito, a contragosto do autor que sempre arguiu que a rescisão era da sentença e não do acórdão do STJ.

[...]

Assim, ao cumprir com a determinação judicial, o autor daquela rescisória, alterou seu pedido inicial para adequar a decisão local, e ter sua petição analisada pelo STJ, e ao trocar rescindir sentença por acórdão, acabou dando erroneamente a competência ao STJ.

Mas como pode ser verificado, quando o Ministro Sérgio Kukina analisou o pedido inicial da ação rescisória verificou ser realmente a competência do TJMS, e não do STJ, ou seja, a presente rescisória nos termos em que se encontra, é reconhecido pelo próprio STJ ser ele incompetente para analisá-la que por óbvio se trata de legislação local, matéria fática e interpretação da lei federal à luz constitucional nos termos das adins supra citadas.

Ilustres Ministros assim como no processo conexo, o Autor moveu ação rescisória em face do Ministério Público, por manifesta violação a dispositivos legais locais, bem como por erro de fato, ofensa a coisa julgada e superveniência da legislação permissiva para ocupação (fato novo) que não fora objeto de análise pelo juízo singular tampouco do STJ, requereu a rescisão da sentença de primeiro grau e novo julgamento segundo o entendimento consolidado no AREsp 359 139 do STJ.

Ocorre que, em decisão proferida nestes autos o r. Relator fundamentou que o STJ foi o órgão judicial que por ultimo emitiu pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia fático jurídico versada nos autos, reconheceu a incompetência absoluta do TJMS para julgar a ação rescisória e determinou a emenda a inicial.

Permissa vênia, cumpre destacar que o STJ não se aprofundou ao mérito do recurso interposto pelo MPE a época do julgamento, apenas restabeleceu a sentença sem qualquer modificação do conteúdo decisório da sentença ou

conferiu integração do julgado. Portanto, o que se requer no mérito da ação é a rescisão da sentença não do acórdão que atrai a competência para o TJMS.

Não bastasse isso, a competência salvo melhor juízo é do TJMS, uma vez que, a presente rescisória tem como um de seus fundamentos fato novo, a superveniência da LEGISLAÇÃO LOCAL permissiva para ocupação pela Deliberação Normativa CECA n° 26 de 17 de Dezembro de 2019, que não foi objeto de analise pelo STJ, ou seja, nos termos da Súmula 515 do STF não seria possível no presente caso o STJ ser competente, uma vez que sequer analisou as questões suscitadas na ação rescisória, visto que, as matérias arguidas para fins da ação não foram objeto de analise do STJ:

Sumula 515 do STF:A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Uma vez que o próprio STJ em analise da Ação Rescisória conexa a presente, já reconheceu sua incompetência, requer seja processado o presente pedido e ao final julgado o conflito de competência declarando a competência do TJMS para processar o feito sob pena de incorrer em cerceamento de defesa ao princípio do juiz natural e flagrante supressão de instancia.

Ainda em preliminar, diz a parte autora que acaso se entenda (fl. 1.661):

[...] pela competência deste Egrégio Superior Tribunal, ainda assim, não seria competente para analise do mérito, uma vez que, a ação rescisória, discute pontos que efetivamente nunca foram objeto de análise quer do juízo singular, quer do STJ por que são fatos novos e ainda legislação local.

1) A CECA 26 que é legislação Estadual não sujeito-se à análise do STJ (Sumula 280/STF 1 e Súmula 515 do STF) e, portanto o fato novo, merece apreciação objetiva deste Tribunal sob pena, inclusive de supressão de instância.

2) O outro ponto que também é novo e que não foi objetivamente analisado pelo STJ foi as ADIN n° 4903 e na ADC n° 42 que inclusive foram objeto de analise objetiva pelo STF na reclamação n 2 38764 MC/SP e que não houve análise objetiva pelo STJ portanto, com a máxima vênia atrai a competência ao TJMS.

Excelências, as normas citadas na ação rescisória, são todas legislação local, o que por força da Sumula 280/STF , atrai em tese a competência para o tribunal local, e a remessa a instância extraordinária não permitira a analise deste ponto especifico, vez que quando trato da matéria para restabelecer a sentença, limitou —se a legislação federal, assim como já reconhecido pelo STJ. Vejamos:

[...]

Deste modo o Tribunal competente é o TJMS haja vista a necessidade de rescindir a sentença proferida em 1 grau, que não foram objetos de apreciação pelo STJ.

Data vênia, do entendimento do Relator originário, que declinou da competência para análise da presente ação rescisória, alegando ser competente o STJ, merece ser revista, posto que não representa o melhor direito para o caso, Portanto requer a este egrégio STJ determinar Liminarmente o retorno dos autos ao TJMS para que julgue originariamente o feito por falecer competência material deste Egrégio STJ para apreciação originaria do feito, vez que flagrantemente atentará contra o princípio constitucional do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório, quando da inegável incorrência em supressão de instância.

Quanto ao mérito, reitera os argumentos contidos na petição inicial no

sentido de que "houve franco atentado à lei Federal, bem como erro de fato quanto a

análise dos autos e divergência jurisprudenciais que não foram saneadas mesmo diante

da interposição de recursos para corrigir as controvérsias suscitadas em sentença" (fls.

1.663/1.664), bem como, ainda (fl. 1.664):

[...] ofensa constitucional ao princípio da igualdade, diante de tratamento desigual à fato idêntico, em razão do ARESP 359.139 que na ação proposta pelo MPE, em face Carlos Fiordelice que foi decidido pela Segunda Turma tendo como Relator o Min. Humberto Martins, na qual decidiu pelo improvimento do recurso do MPE, que já tem seu direito protegido pelo manto da coisa julgada, já transitou em julgado, assim, exaurido todo o arcabouço recursal a via rescisória é impositiva.

Prossegue afirmando que (fls. 1.667/1.670):

[...] o processo foi proposto sob a égide da Lei n°. 4.771/65, contudo, no curso da ação sobreveio a lei nº . 12.651, de 25 de maio de 2012 onde trouxe em seu art. 61 "A" o permissivo legal para a ocupação da área em questão, bem como a Resolução Semac 02/2012 que conferiu atividade de baixo impacto para a atividade do autor na época dos fatos, posteriormente sendo alterada pela SEMADE 09/2015 e pela deliberação normativa de nº 26 da CECA/2019, matéria esta não abordada na sentença sendo, portanto FATO NOVO.

Antes de adentrar ao mérito é imperioso ressaltar que toda a área da APRAVINA é inferior à 4 módulos fiscais, portanto a inscrição no CAR está prorrogada pelo Decreto nº. 9.395, não havendo esgotamento do prazo para sua inscrição. Portanto, passível de regularização. Veja:

[...]

Até porque chegou ao Congresso Nacional a MP n°. 884/2019, que retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais 4 , visando alterar o prazo estabelecido na Lei n° 12.651/12, possibilitando que a inclusão da propriedade no CAR poderá ser feita a qualquer tempo e o proprietário não poderá ser cobrado pelos órgãos ambientais. Assim, como dito alhures o art.61-A, é razão de rescindir a r. sentença uma vez que sua inobservância implica e afronta à lei federal e nova legislação local. Veja:

[...]

Com o advento do novo Código Florestal, houve grande discussão sobre o tema, sendo discutido durante o trâmite da ação civil pública, sobre as alterações constantes do art. 61-A 5 , e § 12 6 art. 83 7 e art. 84 8 , Lei n° 12.651, de 25.05.2012, porém foram negados a vigência.

Inconformado com o c. Acórdão proferido monocraticamente, o Autor interpôs Agravo Interno, para tanto, foi demonstrado que o Relator em sua decisão se baseia na decisão proferida pela ilustre Ministra Eliana Calmon, no REsp. n° 1.394.025/MS, da Segunda Turma, julgado em 08.10.2013, publicado no DJe. em 18/10/2013, oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul, em que é Recorrida Aparecida Ferreira Rocha, porém nada foi alterado. Vide:

[...]

Ocorre que o referido Acórdão ao decidir referiu-se a processo julgado sob a égide do Código Florestal anterior (REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013), diferente do caso dos autos, onde a Ação Civil Pública teve sua sentença proferida na vigência do Novo Código Florestal (25/07/2013), seguindo a mesma sequência sem nem ao menos compreender que sua aplicabilidade é imediata.

Assim, o c. Acórdão restou completamente omisso quanto à fundamentação da decisão monocrática do ilmo. Ministro, pois não considerou os argumentos

suscitados no acórdão do nosso r. Tribunal, o Autor interpôs Embargos de Declaração apontando os pontos omissos da decisão, tendo sido rejeitado sob o seguinte fundamento:

[...]

E conclui (fl. 1.672):

Deste modo, pretende o Autor rescindir por via da presente ação a respeitável sentença restabelecida pelo acórdão deste STJ, uma vez que a mesma foi completamente contrária ao texto de Lei Infraconstitucional vigente à época dos fatos, destoando do recente posicionamento do Egrégio STF quanto à constitucionalidade do art. 61- "A" no novo Código Florestal, que inclusive foi recentemente consolidado constitucionalidade do referido artigo mantendo inalterada a condição dos proprietários de APP's que se instalaram até julho de 2008, concedendo a consolidação da situação por compreenderem que não compromete a tutela constitucional do meio ambiente, existindo iminente periculum in mora inverso, caso o acórdão não seja desconstituído, uma vez que ocasionará ainda mais prejuízo ao meio ambiente, caso seja mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Diante desses argumentos, formulou a parte autora os seguintes pedidos (fls. 1.673/1.6740:

DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer aos limos. Ministros seja recebida e processada a presente emenda e ao final para efeito de conferir efeito suspensivo ao cumprimento da sentença rescindenda e ao final conseqüente procedência de todos os pedidos,

I - Requer seja julgado o conflito de competência declarando a competência do TJMS para processar o feito sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do juízo natural, cerceamento de defesa e razão da supressão de instancia;

II- A concessão do EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de ser suspenso o processamento do cumprimento de sentença dos autos originários rescindendo, autuados sob o n°. 0000541-80.2006.8.12.0012, até que se julgue presente ação, em especial no que tange à fixação de multa concernente aos prazos estabelecidos na sentença quanto e respectivas penalidades no que tange a proibição de uso, desocupação, demolição, remoção e reflorestamento nos termos do artigo 969 do NCPC, uma vez que preenchidos os requisitos para sua concessão, haja vista a publicação da DELIBERAÇÃO NORMATIVA CECA N° 26 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, que reconheceu a atividade como "BAIXO IMPACTO AMBIENTAL", aguardando resposta do Oficio encaminhado pelo Autor em conjunto com os demais rancheiros ao IMASUL, visando à regularização da área, bem como, caso seja mantido a condenação de demolição imposta, ocorrerá o periculum in mora inverso, que trará consequências fatais ao meio ambiente;

III- Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação para efeito de desconstituir a sentença por ofensa direta à lei federal 12.651/2012 especialmente ao art. 61 "A" do Código Florestal em atenção à declarada constitucionalidade do referido artigo nas ADI 4902; 4901 4937 e ADC 42 regulamentadas no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul pela CECA 26/2019 consoante entendimento proferido pelo STF na Reclamação n° 38764MC/SP.

IV- Requer a condenação do réu no ônus da sucumbência e eventual restituição de custas processuais nos termo da legislação vigente.

V- Requer que seja deferida a justiça gratuita.

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (fl. 1.987).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, é inviável o conhecimento do "conflito de competência"

suscitado pela parte ora autora, em caráter preliminar, entre esta Corte e o Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, sob pena de usurpação da competência

reservada à Suprema Corte, na forma do art. 102, I, o, da CF/1988, in verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

[...]

(Grifo nosso)

No que tange à segunda preliminar suscitada pela parte autora, confunde-se

ela com o próprio exame dos pressupostos de admissibilidade da presente ação rescisória,

motivo pelo qual passam a ser apreciados em conjunto.

Pois bem.

O decisum rescindendo, da lavra do em. Ministro HUMBERTO MARTINS,

deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO MATO GROSSO DO SUL nos seguintes termos (fls. 82/91):

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, com o objetivo de impugnar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ÚNICO -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NECESSIDADE DE UM RECURSO PARA CADA SENTENÇA - AFASTADAS - MÉRITO -OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - MARGENS DO RIO IVINHEMA -POSSIBILIDADE - MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE) LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO BAIXO IMPACTO AMBIENTAI CONSOLIDAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES - ARTIGO 61-A, CAPUT E § 12, DA LEI N.° 12.651/2012 - MULTA EMBARGOS DECLARAÇÃO -AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A simples prolação de sentenças separadas em ações conexas não implica nulidade do julgamento, a qual somente será reconhecida cm caso de haver decisões contraditórias entre si, tendo sido proferida sentenças idênticas em todos os processos do mesmo gênero, a interposição de um único recurso privilegia a celeridade, com a economia esforços e de atos processuais, sem trazer qualquer prejuízo para qualquer das partes.

Área de preservação permanente pode ser entendida como aquela

merecedora da mais alta escala dc proteção ambiental, cujo conceito foi trazido pelo artigo I , da Lei n.° 4.771/65 e que foi repetido no artigo 3 , da Lei n.° 12.651/2012 (Novo Código Florestal).

A proteção ao meio ambiente se insere no âmbito da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, como estabelece o artigo 24, VI, da Carta Superior.

O artigo 61-A, caput e § 12, da Lei n.° 12.651/2012 autorizou a continuidade das atividades agrossilvipastoris. de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho dc 2008, notadamente se restou evidenciado, por meio da prova pericial, que a exploração das áreas de preservação permanente não oferecem risco à vida ou à integridade física das pessoas.

O simples fato de o decisum embargado não conter nenhum vício a ser sanado (omissão, contradição ou obscuridade) não implica em reconhecimento da natureza protclatória dos embargos de declaração que justifique a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tc-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada.

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada".

O recorrente alega ofensa aos arts. 3º, incisos II, VIII, IX e X, 4º, inciso I, 8º, 9º e 61-A, § 12, da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) que correspondem ao art. 1º, § 2º, incisos II, IV e V, art. 2º, alínea "a", n. 3, e art. 4º, § 7º, todos da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal); arts. 3º, parágrafo único, incisos IV e V, 4º, inciso VII, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e art. 14, § 1º, todos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).

Isso porque reconhecido no acórdão impugnado que o recorrido suprimiu a área de preservação permanente, mas deixou de condenar em desocupação, demolição ou remoção das edificações e ao reflorestamento.

Aponta, além de tudo, divergência jurisprudencial no tocante à interpretação do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 1º da Lei 4.771/1965, indicando como paradigma o REsp 948.921/SP .

Contrarrazões às fls. 2282/2307.

Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de restabelecer os termos da sentença (fls. 2716/2723). É, no essencial, o relatório.

A pretensão recursal merece acolhida, uma vez que controvérsia semelhante já foi examinada, pela Turma, em sentido acorde a isso.

No tocante aos preceptivos da Lei de Parcelamento Urbano, carente de prequestionamento, isso atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

No mais, diga-se tratar-se de ação civil pública promovida pelo ora recorrente com o objetivo de condenar o recorrido (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema, (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial e (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

A sentença foi de parcial procedência, subindo o feito ao Tribunal a quo por conta de apelação do particular, que obteve êxito com a reforma imposta no acórdão impugnado, em cuja motivação nota-se que apesar de concluir que algumas edificações foram promovidas em área de preservação permanente, causando supressão da vegetação local – o que violaria a legislação ambiental –, o Tribunal a quo reconheceu que a situação encontrava-se consolidada por prévia licença concedida pelo IMASUL, concluindo, assim, por serem descabidos a desocupação, a demolição de edificações e o reflorestamento da

área, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim como ocorrera em precedente relatado pela Em. Ministra Eliana Calmon, também a presente demanda vem ao Superior Tribunal de Justiça pela segunda vez, isso porque o Tribunal a quo, embora reapreciado tenha os aclaratórios opostos na origem, incluindo as teses da suspensão de ofício da Licença de Operação n. 12/2008 e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o IMASUL e a Associação dos Proprietários das Casas de Veraneio do Vale do Rio Ivinhema, deixou de alterar o resultado processual pelo inacolhimento da ação civil pública (e-STJ, fls. 1900/1901):

"(...)

Quando do julgamento do recurso de apelação, o acórdão não se manifestou quanto à argumentação de que a própria autoridade competente suspendeu a Licença de Operação nº 12/2008 e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o IMASUL e a Associação dos Proprietários das Casas de Veraneio do Vale do Rio Ivinhema por terem sido expedidos em desacordo com a legislação ambiental pertinente, ou seja, porque seria ilegal.

Ocorre que a suspensão e/ou ilegalidade dos atos administrativos também poderia prejudicar àqueles que, apoiados na sua validade e legalidade, realizaram benfeitorias ou edificações na área em questão, como ocorreu no caso em apreço.

Portanto, merece acolhimento os presentes embargos apenas para o fim de fazer constar do julgado que ainda que a Licença de Operação nº 12/2008 seja ilegal, a suspensão do ato administrativo que havia autorizado a exploração e edificação em área de preservação permanente não pode afetar àqueles que já havia realizado edificações, apoiados na presunção de legalidade da autorização.

Por outro vértice, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio hábil para o prequestionamento. É cediço que o momento próprio e único para pré-questionar os temas federais, matéria constitucional ou qualquer outra, seria no recurso de apelação, nas contrarrazões ou no recurso adesivo.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão a fim de que conste expressamente na fundamentação do acórdão que a suspensão administrativa e/ou ilegalidade da Licença de Operação nº 12/2008 e do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o IMASUL e a Associação dos Proprietários das Casas de Veraneio do Vale do Rio Ivinhema não pode afetar àqueles que já haviam realizado edificações na área em questão, sem qualquer alteração do julgado."

Expresso, portanto, o fundamento de que, apesar da suspensão dos atos administrativos que autorizavam a exploração da APA, não era dado impor ao recorrido o dever de reparar o dano causado, à conta de a situação consolidarse no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1965, possibilitava o resguardo da prática de atividades de interesse social desde que não descaracterizassem a cobertura vegetal e não prejudicassem a função ambiental da área.

Essa motivação, com a devida vênia, não tem absolutamente nenhum amparo legal.

Com efeito, as premissas fáticas estabelecidas na instância ordinária dão conta de que houve a realização de edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, assim como a supressão quase total da vegetação local, tudo com o singelo objetivo de permitir a poucos privilegiados a prática de pescaria e do desporto náutico, sem embargo de também ficar incontroverso que a concessão de licença ambiental e a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta ocorreram em absoluta violação às normas ambientais, o que induziu a configuração de ausência de motivação do ato administrativo, vício tal que contaminava o ato desde o seu nascedouro.

O simples fato de ter havido a consolidação da situação no tempo não torna menos ilegal toda essa quadra.

Teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, assim como é repelido pela nossa jurisprudência e pela da mais alta Corte do país, desta destacando-se:

[...]

Deste Tribunal Superior, indico o REsp 948.921/SP , da lavra do Em. Ministro Herman Benjamin:

[...]

Há de salientar-se ainda que as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, nas quais decerto não se insere a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como decido noutro feito, este de minha lavra:

[...]

O presente caso, uma vez que é em absolutamente tudo idêntico a mais de vinte outros precedentes julgados colegiadamente, todos da Em. Ministra Eliana Calmon, deve ter, pelas razões expostas e por questão de isonomia, o mesmo desfecho processual.

Confira-se:

[...]

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nesse ponto, dou-lhe provimento para reformar o acórdão e desprover a apelação do ora recorrida, restabelecendo os termos da sentença.

Como se extrai do excerto acima colacionado, entendeu-se que o

fundamento contido no acórdão estadual recorrido - no sentido de que não era dado impor

ao recorrido, ora parte autora, o dever de reparar o dano causado, à conta de a situação

consolidada no tempo e, ainda, que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1965 possibilitava o

resguardo da prática de atividades de interesse social desde que não descaracterizassem a

cobertura vegetal e não prejudicassem a função ambiental da área - prescindia de amparo

legal, porquanto:

a) inaplicável à espécie a chamada "teoria do fato consumado", uma vez que

a mera consolidação da situação no tempo não torna legal a realização das edificações em

tela (casas de veraneio) dentro de uma Área de Preservação Permanente, com a supressão

quase total da vegetação, mormente porque a concessão de licença ambiental e a

celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ocorreram em violação às normas

ambientais - o que, inclusive, configura ausência de motivação do ato administrativo,

vício este que contamina o ato desde seu nascedouro;

b) os arts. 61-A a 65 do Código Florestal não contemplam a hipótese de

construção de casas de veraneio, como ocorrido na espécie;

c) o caso concreto apresenta similitude de fato e de direito com dezenas de

outros casos julgados nesta Corte, demandando, por isso, idêntica solução.

Essa decisão, assim como seus fundamentos, foram confirmados pelo

Colegiado da Segunda Turma, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1.123/1.124):

DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO LEITO DO RIO. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE. IMPACTO. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO. DIREITO DE POLUIR. JURISPRUDÊNCIA. STJ. CASOS IDÊNTICOS. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 61-A DA LEI 12.651/12.

1. De início, sem êxito a alegada violação do disposto no art. 557 do CPC, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem. Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte.

2. Cuida-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial; (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

3. Constatou-se nos autos que houve a realização de edificações (casas de veraneio), inclusive com estradas de acesso, dentro de uma Área de Preservação Permanente, assim como a supressão quase total da vegetação local. Constatado tal fato, deve-se proceder, nos termos da sentença, às medidas necessárias para restabelecer à referida área.

4. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, nas quais decerto não se insere a pretensão de manutenção de casas de veraneio.

Agravo regimental improvido.

De se ver, portanto, a impossibilidade de se conhecer da presente ação

rescisória no que tange à hipótese do art. 966, IV, do CPC/2015, haja vista que esta não

abrange a hipótese de eventual viragem jurisprudencial, o que, aliás, sequer ocorreu no

caso concreto. A propósito, o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 966, V, E §2º DO CPC/2015. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ À ÉPOCA DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação.

II - Aduz o autor a inexistência de previsão legal sobre a necessidade de reiteração de recurso interposto dentro do prazo de interrupção ocasionado pela oposição de embargos de declaração, pela parte contrária, quando não há posterior modificação da decisão pelo julgamento dos embargos. Alega que o entendimento jurisprudencial atual corrobora a sua tese, ante o cancelamento da Súmula 418 e edição da Súmula 579, ambas do STJ, e argumenta que, inclusive, o novo Código de Processo Civil já pôs fim a obrigatoriedade de

ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração.

III - Quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a interpretação da intempestividade do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração era firme e pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a edição, inclusive, da Súmula 418, nos seguintes termos: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

VI - Apenas depois da formação da coisa julgada formal e material no caso em apreço, a Corte Especial deste Tribunal modificou esse entendimento, adotando o posicionamento de que essa extemporaneidade só poderia ser reconhecida caso o julgamento dos embargos de declaração implicasse em alteração do acórdão recorrido. Em seguida, mencionada Súmula foi definitivamente cancelada.

V - A mudança do entendimento jurisprudencial a respeito de determinada tese jurídica, por si só, não caracteriza, a princípio, violação manifesta à norma jurídica capaz de justificar o acolhimento do pedido rescisório. Neste sentido: REsp 1577896/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016 VI - Pedido rescisório improcedente.

( AR 6.017/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2020)

Por sua vez, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de apontar,

efetivamente, em que consistiria a alegada violação literal ao art. 61-A do Código

Florestal ("Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a

continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em

áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008"), limitando-se a tecer considerações

genéricas no sentido de que (fls. 16/24):

[...] é fato incontroverso que a ocupação do autor é ancestral e consolidada nos termos da lei, ou seja, anterior à 22 de julho de 2008, portanto se enquadra como área consolidada nos termo da lei, quanto as hipóteses limitadoras encartadas pela lei, o fato, o termo, ecoturismo e turismo rural, tais atividades não prescindem de remuneração, mas de visitação, é obvio que no estado de Matogrosso do sul a pesca esportiva e o turismo de lazer são atividades de ecoturismo, vez que embora a edificação seja privada é passiva de visitação periódica, portanto, cumpre a função designada pela lei, qual seja, o uso para contemplação da natureza.

Vale ressaltar que para o caso específico desta atividade por ocasião da edição do novo código florestal, a secretaria de meio ambiente do Estado editou a resolução SEMAC 02/2012, justamente normatizar a atividade do autor como de baixo impacto ambiental e dispensável de licenciamento ambiental.

Portanto, como a referida legislação estadual está em plena vigência a sentença encontra-se em franco desacordo com o instrumento Normativo Estadual, matéria que embora abordada nos recursos interpostos não foi devidamente observada na sentença.

Diante desta ofensa patente sua rescisão.

É imperioso ressaltar que o plenário do STF conferiu constitucionalidade aos artigos citados como ofendidos pela sentença razão pela qual a sentença está contra legem.

Quando da distribuição das ações contra contra a Apravina e seus associados respectivamente foi estabelecida pelo magistrado singular a conexão entre as ações, providencia esta que foi seguida pelo TJMS, contudo, quando da interposição dos recursos especiais o STJ não tomou a mesma providencia e com tal postura fomentou a ofensa ao principio da igualdade, vez que o enquanto o autor teve a sentença restabelecida o seu vizinho e associado submeteu o mesmo fato ao egrégio STJ e este assim decidiu em situação

idêntica:

[...]

Portanto Excelências, tal situação não pode subsistir no mundo jurídico, visto situações idênticas deve ter tratamento idêntico e o caso em apreço atenta frontalmente o princípio da igualdade entre Cidadão Brasileiros havendo, portanto franca afronta a Súmula 248 STJ e a Súmula 07 STJ.

Calha ressaltar, outrossim, ser possível observar que a interpretação

atribuída pelo decisum rescindendo ao referido dispositivo legal - no sentido de que a

exceção ali prevista não alberga a hipótese de construção de casas de veraneio ou,

ainda, a aplicação da chamada "teoria do fato consumado" -, encontra-se absolutamente

de acordo com os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, com a

consolidada jurisprudência desta Corte. Ilustrativamente, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO DE CASAS DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Os efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Inteno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1.813.586/MS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2019) - Grifos nossos

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. DANO ECOLÓGICO. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ÁREA CONSOLIDADA EM PREJUÍZO DO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL.

I - Na origem se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPF com posterior litisconsórcio ativo do ICMBIO. Objetiva a demanda a demolição de imóvel de lazer e recuperação de mata ciliar na margem do Rio Paraná (área de preservação permanente à margem de rio federal) no entorno do Parque Nacional de Ilha Grande. Conforme o relatório de fiscalização do ICMBIO, trata-se de construção recente: o imóvel fora erigido em 2009 (dois anos antes da elaboração do relatório em 2011).

II - Na sentença se entendeu pela improcedência da ação. Apelaram Ministério Público Federal e o ICMBIO. No TRF da 4a Região, anulou-se a sentença, para que fosse realizada perícia para provar o dano ambiental.

[...]

VIII - O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em

tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013; REsp n. 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013.

IX - Na forma da jurisprudência também, "'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016.)

X - Ademais, as exceções legais, previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), não se aplicam para a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.447.071/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/2/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.468.747/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016. Nesse mesmo sentido também: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 747.515/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018; AgInt no REsp n. 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.

XI - O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013; REsp n. 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/06/2013.

XII - Na forma da jurisprudência também, "'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)' (AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 850.994/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016.) Ademais, as exceções legais, previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal (Lei n.12.651/2012), não se aplicam para a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como na hipótese. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.447.071/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/2/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.468.747/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/5/2016. Nesse mesmo sentido também:AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 747.515/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018; AgInt no REsp n. 1.419.098/MS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018.

XIII - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial do ICMBIO a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a recuperação da área degradada e a indenização dos prejuízos, nos parâmetros fixados no juízo de liquidação.

( AgInt no REsp 1.572.257/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/5/2019) - Grifo nossos

Ademais, ainda que seja admissível em tese a alegação de ofensa literal a

enunciados sumulares - a partir da premissa segundo a qual, em tal caso, "o que há, na

verdade, é violação ao precedente que lhe deu origem ou à norma jurídica construída a

partir de um texto normativo" (DIDIER JR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e

Processo nos Tribunais. Vol. 3. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p.593) -, no caso em

apreço verifica-se que deixou a parte autora de demonstrar, de forma clara, precisa e

congruente, em que consistiria a suposta ofensas aos enunciados sumulares 7 ("A

pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e 248 (

"Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título

hábil para instruir pedido de falência") deste Superior Tribunal, o que caracteriza

deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

Tem-se, assim, como antecipado, a inexistência de violação literal ao art.

61-A do Código Florestal ou, mesmo, às Súmulas 7 e 248/STJ.

Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, a violação a que se

refere o art. 966, V, do CPC/2015 "deve corresponder à afronta direta e frontal ao

conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a

desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda

tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente" ( AgInt na

AR 6.510/D F, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe

07/12/2020). Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO AO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. ERRO DE FATO. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NÃO ATENDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese.

2. Quanto ao alegado erro de fato, o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 284/STF. Assim, importante destacar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda da admissibilidade do próprio recurso especial.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EAREsp 1.411.381/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/11/2020) - Grifo nosso

A seu turno, a parte autora faz menção à existência de fato novo capaz de

influenciar no julgamento da controvérsia, a saber, as inovações trazidas pelos arts. 46 e

65 da Lei 13.465/2017.

Sucede que inexiste no art. 966 do CPC/2015 previsão no sentido de se

admitir ação rescisória embasada em suposto fato novo superveniente ao desfecho da

causa, como é o caso dos autos, em que esta Corte encerrou sua jurisdição com o

julgamento dos EDcl no AgRg no REsp 1.496.396/MS , cujo acórdão foi publicado em

10/12/2015 (fl. 1.299), ou seja, antes do advento da Lei 13.465/2017.

No que concerne à tese deduzida com fundamento no art. 966, VII e VIII, §

1º, do CPC/2015, melhor sorte não socorre à parte autora.

Ora, segundo a lição doutrinária de Fredie DIDIER JR. e Leonardo

Carneiro da CUNHA (Op. cit., pp. 605-606):

O CPC-0015 [...] prevê o cabimento da rescisória quanto o autor obtiver, depois do trânsito em julgado, qualquer prova nova, aproximando-se da previsão contida no art. 621, III, do CPP. Não se restringe mais à prova documental, sendo cabível a ação rescisória em caso de qualquer prova nova. [...]

É por isso que o termo prova nova deve ser entendido como prova anteriormente existente, mas somente acessível após o trânsito em julgado. Como será visto adiante, o termo prova nova não se refere ao momento da formação da prova. Apenas se considera como prova nova aquela que o autor não tenha tido condições de produzir no processo originário, por motivos alheios à sua vontade e à sua disponibilidade, seja porque a desconhecia, seja por não lhe ser acessível durante o processo originário. E caberá ao autor da ação rescisória comprovar tal impossibilidade de produção anterior da prova.

[...]

Por isso que a prova nova deve ser compreendida como prova documentada, podendo abranger uma perícia ou um testemunho documentado. A prova nova deve ser pré-constituída, ou seja, produzida antes do ajuizamento da ação rescisória, seja por se tratar de uma prova emprestada, extraída de outro processo anterior, seja por ter sido produzida numa ação de produção antecipada de provas.

(Grifos nossos)

Entretanto, no caso concreto, a parte autora não instruiu a ação rescisória

com nenhuma prova nova, na estrita dicção do art. 966, VII, do CPC/2015, limitando-se a

tecer considerações genéricas acerca de sua suposta adesão a um Cadastro Ambiental

Rural - CAR e a um Programa de Recuperação Ambiental - PRA.

Não bastasse a ausência de documento novo, também não houve a

necessária demonstração da forma pela qual poderia ele elidir as premissas fáticas

delimitadas nas Instâncias ordinárias, no sentido de que as edificações em tela (casas de

veraneio) encontram-se em Área de Preservação Permanente, com a supressão quase total

da vegetação.

Da mesma forma, ainda segundo o escólio dos autores suso mencionados

(Op. cit., p. 611):

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quanto considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, primeira parte, CPC). Trata-se, enfim, de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falha que escapou à vista do juiz, ao compulsar os autos do processo, relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato constituiu um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz.

Todavia, uma vez que o decisum rescindendo não adentrou ao exame das

provas dos autos, torna-se inviável a esta Corte, principalmente em sede de ação

rescisória, rever as conclusões firmadas nas Instâncias ordinárias acerca de fatos. Nesse

sentido:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS EXAMINADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

2. No caso, houve efetivo pronunciamento judicial acerca das circunstâncias do veículo automotor que a parte autora buscava regularizar no feito originário, não sendo possível confundir a ocorrência de erro de fato com a atribuição de consequências jurídicas diversas a uma mesma situação fática descrita nas instâncias ordinárias.

3. Ação rescisória julgada improcedente.

( AR 5.642/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Trata-se de Ação Rescisória com a finalidade de desconstituir decisão da Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.138.120/ES.

2. Os autores assim justificam o ajuizamento da demanda: a) erro de fato - o pedido deduzido na ação original consistia na declaração de inexistência de relação jurídica tributária e na consequente condenação da ré à Repetição do Indébito alusivo ao Imposto de Renda incidente sobre a verba indenizatória ("abono pecuniário") percebida quando de sua adesão ao programa de demissão incentivada. Entretanto, a decisão proferida no STJ considerou que os autores não aderiram ao plano de demissão voluntária e, por essa razão, concluiu que os montantes "deveriam se sujeitar à incidência do imposto de renda"; e b) violação literal de dispositivo de lei federal (arts. 302, 303, 304, III, 319 e 333, II, do CPC/1973) - os fatos constitutivos do Direito dos autores seriam incontroversos nos autos, tendo em vista que a questão de fundo versada na demanda original (isenção de Imposto de Renda sobre o "abono pecuniário" recebido em virtude de adesão ao programa de demissão voluntária) nem mesmo foi objeto de impugnação na contestação apresentada pela Fazenda Nacional (peça que teria se limitado a discutir a prescrição).

3. No Recurso Especial, a pretensão recursal dos recorrentes (ora autores) abrangeu expressamente a discussão a respeito da qualificação jurídica da verba por eles obtida, mas a decisão rescindenda não examinou o mérito desse tema porque consignou que o acórdão da Corte local fixou a premissa de que os autores não haviam comprovado que o importe por eles auferido decorria de adesão ao programa de demissão voluntária, motivo pelo qual a reversão dessa premissa esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, na demanda original, a questão fática foi objeto de expressa valoração pelo órgão julgador e, no STJ, não houve apreciação do tema em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que afasta a possibilidade da configuração do erro de fato.

4. Quanto à violação literal de dispositivo de lei, igualmente os autores não lograram êxito em demonstrá-la, uma vez que a decisão ora atacada textualmente afirmou que em Ação de Repetição de Indébito a ausência de impugnação pela Fazenda ré não implica revelia ou presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, haja vista a indisponibilidade do interesse público, entendimento este que, além de não afrontar diretamente o texto de lei, encontra consonância com a jurisprudência do STJ.

5. Pedido julgado improcedente.

( AR 5.070/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/2/2019)

De tudo até aqui exposto, portanto, conclui-se que a presente ação rescisória não preenche os requisitos legais para que seja conhecida.

ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, julgo

extinto o feito sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201098592/acao-rescisoria-ar-6944-df-2021-0068585-5/decisao-monocratica-1201098604

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência: CC 0020829-12.2017.8.26.0000 SP 0020829-12.2017.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS 5012845-92.2021.4.04.0000 5012845-92.2021.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário