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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6930 DF 2021/0055703-2
Publicação
DJ 26/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6930_ce53e.pdf
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Decisão Monocrática

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6930 - DF (2021/0055703-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AUTOR : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS

DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULOARTESP

AUTOR : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADOR : LEONARDO COCCHIERI LEITE CHAVES - SP430513

RÉU : VIANORTE S/A

DESPACHO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base nos art. 966, V, do CPC/2015,

visando desconstituir acórdão proferido no AgInt no REsp 1.575.259/SP, da Primeira

Turma, de relatoria da Min. Regina Helena Costa, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDA

SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ARGUMENTOS

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART.

1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada

em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do

provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito

ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes

apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina

normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – Em relação ao pleito de redução dos honorários de sucumbência

verifico a presença de questão já decida anteriormente relativa à mesma lide, o que,

nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil de 2015 - art. 471 do Código de

Processo Civil de 1973 -, é defeso ao juiz novamente pronunciar, de forma que,

reconheço a preclusão e consequente perda superveniente do interesse recursal.

IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a

decisão recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,

do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo

Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta

inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não

ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

Em síntese a autora alega:

III.1 DA VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC/2015 E ARTIGO 489, §1º, VI.

Inicialmente, há de se destacar o vício rescisório que macula o acórdão rescindendo em razão de afronta direta ao quanto expresso no art. 927 c/c artigo 489, §1º, VI, todos do CPC/2015.

O artigo 927 introduziu na ordem processual pátria a observância imperativa de precedentes vinculantes e orientações jurisprudenciais sumuladas dos Tribunais Superiores, em sua respectiva esfera de competência, por todos os órgãos julgadores e Tribunais do país.

(...)

Com efeito, a matéria posta nos autos originários atraía a incidência do enunciado de súmula n. 633/STJ, o qual estabelece que “a Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”.

Como visto, o fundamento central do acórdão rescindendo reside na chancela ao entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à prescrição, nos seguintes termos: “ficou claro no acórdão embargado que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal previsto na Lei n.

9.784/1999, conforme delimitado pelos fundamentos utilizados pela corte de origem”.

Ao assim decidir, reputou-se correta a aplicação da Lei n. 9.784/1999 à espécie e, em sentido contrário à jurisprudência consolidada desse e. STJ, afastou-se a incidência da lei estadual específica sobre a matéria.

(...)

Destaque-se que o CPC expressamente exige que as decisões judiciais (interlocutórias, sentenças ou acórdãos) sigam a orientação geral judicial fixada em súmula, sob pena de considerar-se o pronunciamento não motivado (artigo 489, §1º, VI) e, por conseguinte, nulo.

Por se tratar de jurisprudência sumulada, a orientação jurisprudencial em questão deveria ter sido obrigatoriamente observada por esse e. STJ no julgamento da demanda posta nos autos originários. Todavia, não tendo sido esse o entendimento firmado no acórdão rescindendo, mostra-se inequívoca a violação ao comando imperativo expresso no art. 927 do CPC/2015, vício rescisório que, em si, conduz à necessária desconstituição do v. acórdão.

III. 2. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 25 DA CF/1988 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS FEDERADOS PARA EDITAR SUAS PRÓPRIAS NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 633/STJ.

O poder de autolegislação que detém os entes federados é um dos fundamentos centrais da autonomia federativa. Dentro do regime constitucional de competências atribuídas pela Constituição Federal, é prerrogativa exclusiva de cada uma das unidades da federação legislar sobre as matérias que lhe são afetas, disciplinando-as em atenção às suas peculiaridades locais e regionais e, sobretudo, conforme suas características político- institucionais e administrativas.

(...)

À luz de tais premissas, verifica-se que o julgamento da demanda originária com fulcro no quanto expresso em dispositivo de Lei Federal, em detrimento de Lei estadual de processo administrativo que disciplina integralmente matéria de competência do Estado, configura clara violação ao princípio federativo, alicerçado nos comandos constitucionais insertos nos arts. 18 e 25 da CF/1988.

No ponto, releva destacar que esse e. STJ, ao apreciar ação rescisória

ajuizada contra seus próprios julgados, no exercício de sua competência originária, está autorizado a julgar com base em todo o ordenamento jurídico, aplicando o direito à espécie, inclusive no que concerne às normas constitucionais.

Portanto, mostra-se inequívoca a competência desse e. STJ para apreciar matéria constitucional em sede de ação rescisória, por exercer a Corte, nessa hipótese, competência originária com fulcro em permissivo constitucional.

No mérito, em orientação que prestigia e resguarda as referidas competências legislativas constitucionais dos entes federados para disciplinar seus respectivos regimes de processo administrativo, a jurisprudência dessa e. Corte Superior consolidou o entendimento de que prevalecem as leis de processo administrativo locais em face da legislação federal. Esta, por sua vez, somente pode ser aplicada aos entes subnacionais de forma subsidiária, quando ausente disposição legiferante estadual ou municipal quanto à matéria.

Com efeito, esse e. STJ sumulou orientação jurisprudencial no sentido de que “a Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (SÚMULA 633/STJ).

À luz do quanto expresso no entendimento jurisprudencial sumulado acima referido, é certo que não poderia se ter aplicado a disciplina da Lei n. 9.784/99 ao caso vertente, pois, no âmbito do Estado de São Paulo, há norma estadual específica a ser observada, com previsão de prazo próprio para a anulação de atos administrativos.

E isso, sobretudo, ao se considerar que a discussão posta nos autos originários diz respeito a controvérsia contratual oriunda de concessão de serviço público pactuada entre a Ré e entidades da Administração do Estado de São Paulo. Ao se impor a observância da Lei 9.784/1999 a essas entidades estaduais faz-se com que elas estejam sujeitas a normas administrativas de ente federativo estranho, afastando a legislação estadual de regência, em clara violação ao princípio federativo.

Portanto, o entendimento do e. STJ é firme no sentido de resguardar a esfera de deliberação legislativa de Estados e Municípios no que concerne ao estabelecimento de prazos decadenciais para anulação de atos administrativos.

Assim, somente nos casos em que Estados e Municípios não disciplinem a matéria, é que, de forma subsidiária, incidiria o prazo decadencial quinquenal previsto pelo art. 54 da Lei n. 9.784/2009. Não é o que ocorre na espécie, todavia, diante da disciplina específica da Lei Estadual n. 10.177/1998.

Confira-se, no ponto, o dispositivo da lei estadual de regência, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que a Administração estadual anule seus respectivos atos

(...)

Ao final foram formulados os seguintes pedidos:

III.1. seja desconstituído o acórdão proferido nos autos do REsp n. 1.575.259/SP, em razão de manifesta afronta às normas jurídicas prescritas pelos arts. 15 e 25 da Constituição Federal, 54 da Lei n. 9.784/1999, 927 e artigo 489, §1º, VI, todos do Código de Processo Civil, notadamente no que concerne à autonomia federativa e ao poder de autolegislação que detêm os entes federados, bem como a necessidade de cogente observância da jurisprudência sumulada desse e. STJ por seus órgãos julgadores fracionário (ius rescindens);

III.2. seja proferida nova decisão que, em observância às referidas normas jurídicas e à jurisprudência sumulada dessa e. Corte (Súmula 633/STJ), afaste a prescrição (prejudicial de mérito) da pretensão de cobrança, pelos entes públicos autores, de valores concernentes ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão em favor do Poder Concedente, nos termos de decisão do Conselho Superior da ARTESP proferida nos autos do processo administrativo nª

001.766/2004.

Cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201098768/acao-rescisoria-ar-6930-df-2021-0055703-2/decisao-monocratica-1201098783