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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1921441 RJ 2021/0037690-9

Publicação

DJ 25/03/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921441_6685b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921441 - RJ (2021/0037690-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : DANIELLE NUNES DA ROCHA - RJ171935

RECORRIDO : JUSSARA MARIA ARAUJO CUNHA

ADVOGADO : RAFAEL ARAÚJO CUNHA - RJ156804

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : GILBERTO EMMANOEL DA SILVA - RJ002693

INTERES. : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 VINÍCIUS CUMINI - SP320597

INTERES. : PARANÁ BANCO S/A

ADVOGADOS : ILAN GOLDBERG - RJ100643 EDUARDO CHALFIN - RJ053588

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C/ COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTE. LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL. AUTORA ALEGA QUE CELEBROU VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS E QUE OS DESCONTOS ESTÃO COMPROMETENDO SEU SUSTENTO E DE TODA A SUA FAMÍLIA. ASSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE EFETUAREM DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRPASSEM A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A ABSTENÇÃO DOS RÉUS A PROCEDEREM À NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SPC/SERASA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: 1) CONDENAR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE DESCONTAR DA PARTE AUTORA PERCENTUAL SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O JULGADO, 2) CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 300 DO CPC; 3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; 4) JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO M É RITO, EM RELA ÇÃO AO RÉU BANCO PAN; 5) CONDENAR AS PARTES AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO A CADA UM DOS PATRONOS

DE HONOR Á RIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (APELANTE 1), APELAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A (APELANTE 2), APELAÇÃO DO PARANÁ BANCO S/A (APELANTE 3). TODOS RE QUERENDO A REFORMA DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA (APELANTE 4), AFIRMANDO QUE NÃO FOI CUMPRIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO E CONFIRMADA NA SENTENÇA, E REQUERENDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 884/885. HIPÓTESE . DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

QUANTO ÀS INSTITUIÇÕ ES FINANCEIRAS RÉS, NÃO LHES ASSISTE RAZÃO.

TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. É CEDIÇO QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPÕEM DE MEIOS PARA ADOÇÃO DE CAUTELAS COM A FINALIDADE DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS DIRETAMENTE EM CONTRACHE QUE, NO PATAMAR DE 30%, JÁ QUE APLICÁVEL À ESPECIE A LEI N° 10.820/2003 (LEI QUE TRATA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS). RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT DERVANDA. ENUNCIADOS N° 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS" (fls. 895-896, e-STJ).

No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,

violação do art. 45 da Lei nº 8.112/1990.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade da limitação das parcelas mensais

do mútuo em 30% (trinta por cento) da remuneração do recorrido, tendo em vista que

tal limitação tem aplicação somente aos mútuos consignados em folha de pagamento,

não sendo possível aplicar o mesmo entendimento aos demais empréstimos realizados

diretamente pelo recorrido com a instituição financeira por débito em conta.

Além disso, afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

preleciona que "as limitação de descontos de 30% sobre a renda do mutuário é previsão

restrita as modalidades de empréstimos consignados, não podendo ser aplicado por

analogia sobre os empréstimos com débito em conta corrente" (fl. 907, e-STJ).

Postula ao final, a reforma do acórdão estadual a fim de dar provimento ao

recurso especial, para afastar a limitação dos descontos em conta corrente em 30% da

renda do recorrido.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

Com efeito, observa-se que a Corte estadual entendeu pela necessidade de

intervenção do Judiciário no caso e determinou que os descontos na folha de

pagamento da autora devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) do salário do

devedor. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão atacado:

"(...)

De acordo com a orientação sumulada deste Tribunal, 'a retenção de valores em contacorrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista' (Enunciado nº 200).

Frise-se que não há realmente como o empréstimo bancário atingir mais da metade da renda do cliente, pois, trata-se de verba de caráter alimentar necessária para sua sobrevivência.

In casu, verifica-se que a autora possui vários descontos em seu contracheque mediante "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" tendo, segundo narra em sua inicial, contraído empréstimos, junto instituições financeiras, o que implica no comprometimento de mais de 50% do seu salário, conforme cópia de um dos contracheques dentre os acostados nos autos que demonstram os fatos alegados pela autora (índices 00026/00031) a seguir:

(...)

Com efeito, é indubitável que as instituições bancárias dispõem de meios para adoção de cautelas com o fim de evitar o denominado superenvividamento do consumidor, repudiado pela uníssona jurisprudência pátria, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Não se pretende prestigiar o inadimplemento contratual, mas diante da violação de princípios constitucionalmente estabelecidos e de direitos indisponíveis, é possível mitigar os aspectos da liberdade e autonomia contratuais, a fim de garanti-los; afinal, relativizar-se a pacta sunt servanda.

Assim, conforme disposição contida no enunciado nº 295 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor" (fls. 901-902, e-STJ).

Todavia, esse entendimento diverge da jurisprudência sedimentada

neste Tribunal Superior no sentido de que o limite do desconto das prestações de

empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende para aqueles

contratados mediante autorização de desconto em conta-corrente.

Confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira.

4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial"

(AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e lícito o desconto em contacorrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Inaplicável, ainda que por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido"

(AgRg no REsp 1.401.659/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira.

4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial"

(AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO

BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18)"

(...)

3. Agravo interno não provido"

(AgInt no AREsp 1.427.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).

"RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de contacorrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem

todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor."

(REsp 1.586.910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017).

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para

afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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