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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1921089 RJ 2021/0035987-0

Publicação

DJ 25/03/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921089_4733f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921089 - RJ (2021/0035987-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 GABRIEL MANICA MENDES DE SENA - RJ148656

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 569, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. OBEDIÊNCIA AO REGIME ESCOLHIDO DURANTE O ANO CALENDÁRIO. MUDANÇA DE OPÇÃO DURANTE O ANO CALENDÁRIO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração de inexistência de débito relativo a conta de IRPJ, calculadas por estimativa e vencidas em abril, julho e agosto de 1998 e, da CSLL, vencidas em junho e julho do mesmo ano, bem como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança dos referidos débitos, alegando não ter auferido renda e/ou lucro a ensejar os referidos recolhimentos.

2. Tendo a contribuinte optado pela forma de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro com base no lucro presumido, escolhendo a opção que lhe era mais favorável, lhe é vedado posteriormente, durante o mesmo ano calendário, fazer nova opção, visando um regime que lhe é mais favorável.

3. A alegada inconstitucionalidade não existe, na medida em que, havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição, conforme previsão expressa do art. art.7°, § 3°, da Lei n° 9.430/96.

4. A Recorrente recolheu os tributos devidos nos demais meses do ano de 1998, por estimativa e, tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido os valores apurados mensalmente deveriam ter sido recolhidos nas épocas próprias, não havendo sustentação legal, para que o lucro real apurado ao final do exercício fosse impedimento à exigência dos tributos devidos.

5. A própria autora admitiu que não efetuou os pagamentos mensais dos valores devidos a titulo de CSLL (junho e julho de 1998) e IRPJ (abril, julho e agosto de 1998), razão pela qual é devedora dos mesmos.

6. O regime de apuração com base no lucro presumido trata-se, a toda evidência, de dispositivo legal editado em beneficio dos contribuintes e sua adoção,

facultativa que é,' dá - se por opção, não havendo qualquer obrigatoriedade.

7. A proibição do art. 26 da Lei n° 9.430/96 significa a vedação de retorno ao regime do lucro real após a adesão ao lucro presumido pelo restante do ano em curso, conforme reza o art. 3° da mesma Lei. Inexiste previsão legal que determine a aplicação retroativa do regime de tributação pelo lucro presumido ao contribuinte que tenha realizado esta opção no transcurso do ano, de forma a conceder-lhe o direito à compensação tributária. Precedente: REsp 710.856/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005.

8. Precedentes: TRF2, AC n° 200150010114762/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJ: 29/06/2009; TRF4, APELREEX 5004159-46.2010.4.04.7001, Segunda Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2012; TRFl, AMS 0002418-55.2001.4.01.3800, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, TRF I - Quarta Turma, DJ 28/08/2002.

9. Apelação desprovida.

Os Embargos de Declaração foram providos tão somente para corrigir o erro material apontado pela parte, "fazendo substituir a expressão 'lucro presumido' por 'lucro real por estimativa' no voto condutor e sua ementa, sem efeitos infringentes" (fl. 593, e-STJ).

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43, 44 e 45 do CTN e dos arts. 2º e 6º da Lei 9.430/1996. Defende, em suma, que o acórdão recorrido "ignora por completo as regras da sistemática de apuração do regime de apuração pelo lucro real previstas nos aludidos dispositivos" (fl. 619, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 662-674, e-STJ.

Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 683-684, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.2.2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir ilegalidade na cobrança dos tributos. Asseverou que, tendo a contribuinte optado pela forma de pagamento do IRPJ e da CSLL com base no lucro real por estimativa, escolhendo a opção que lhe era mais favorável, não lhe é permitido posteriormente, durante o mesmo anocalendário , fazer nova opção.

Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 567, e-STJ, grifei):

A autora optou por recolher o valor do IRPJ e da CSSL pelo regime de estimativa, mas ao calcular o IRPJ devido com base no Lucro Real apurado em 31/12/1998, verificou que os recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano foram superiores ao imposto total devido naquele período, tendo verificado saldo credor, a compensar nos períodos seguintes.

(...)

Exsurge-se dos autos que a empresa ao optar em 1998, pelo lucro presumido para a apuração e o recolhimento dos tributos mencionados nos autos, tinha plena consciência da impossibilidade de alterá-la no mesmo ano-base, eis que se submeteu ao comando da lei em questão.

Não é demais falar, que o regime de apuração com base no lucro

presumido trata-se, a toda evidência, de dispositivo legal editado a benefício dos contribuintes e sua adoção, facultativa que é, dá-se por opção, não havendo qualquer obrigatoriedade.

Assim é que, optando, voluntariamente, pelo regime do lucro presumido, a Pessoa Jurídica, em relação ao ano-calendário, estará obrigada a obedecer a este regime.

Ademais, na medida em que, havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição, conforme previsão expressa do art. 7°, § 3°, da Lei n° 9.430/96,

(...)

Destarte, tendo a Recorrente recolhido os tributos devidos nos demais meses do ano de 1998, por estimativa e, optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, os valores apurados mensalmente deveriam ter sido recolhidos nas épocas próprias, não havendo sustentação legal, para que o lucro real apurado ao final do exercício seja impedimento à exigência dos tributos devidos.

Aliás, nem mesmo a realização de perícia, que confirmou a sustentação quanto ao lucro real, não afasta a conclusão jurídica adotada para o caso.

Ademais, conforme, bem observado na r. sentença, "a própria empresa admitiu que não efetuou os pagamentos mensais dos valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro e imposto de renda nas competências de março, abril e junho de 1998 e a CSSL que deveria ter sido recolhida em junho e julho do mesmo ano, argumentando que não o fez "por equívoco".

(...)

Nas razões do Recurso Especial, a insurgente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que inexiste ilegalidade na cobrança, porquanto, "havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes , facultado o pedido de restituição, conforme previsão expressa do art. 7°, § 3°, da Lei n° 9.430/96" (fl. 564, e-STJ, grifei).

Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

3. (...) a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1178010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA

1. A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1378321/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017)

Mesmo que o óbice acima mencionado pudesse eventualmente ser superado, melhor sorte não assistiria à recorrente.

Isso porque a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de repelir a alteração de regimes tributários perpetrada ao livre anseio do contribuinte, em descompasso com a legislação de regência, pois não se pode conceber que somente o contribuinte seja beneficiado na relação jurídico-tributária sem que também se preservem os interesse do Fisco, especialmente quando já considerada a livre manifestação de vontade do optante.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO PARA LUCRO REAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE.

1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime.

2. O art. 26 da Lei n. 9.430/96, ao tratar da opção pelo regime do lucro presumido, possibilitou a mudança para o lucro real, desde que preenchidos os requisitos legais, qual seja, até a entrega da declaração de rendimentos e antes do procedimento fiscal, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois o contribuinte já havia promovido a entrega da declaração.

3. Inviável a migração de regime fora dos prazos estabelecidos, porquanto restringida não apenas pelos imperativos legais impostos na lei, mas também pelos imperativos de organização administrativa e orçamentária.

4. A alteração de regime produz efeitos bem mais amplos do que a simples forma de apuração, provocando revisão de valores de crédito aproveitado e, consequentemente, de tributos recolhidos. Certamente a opção é deixada à escolha do contribuinte, mas há regras de forma e de tempo para seu exercício, cabendo-lhe certificar-se de que a opção que vem a fazer é a mais benéfica. A opção por regime menos vantajoso não lhe confere direito à revisão, nem mesmo no exercício a que se refere, e menos ainda com efeitos retroativos.

5. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de repelir a alteração de regimes tributários perpetrada ao livre anseio do contribuinte, em descompasso com a legislação de regência, pois não se pode conceber que somente o contribuinte seja beneficiado na relação jurídico-tributária sem que também se preserve os interesse do Fisco, especialmente quando já considerada a livre manifestação de vontade do optante.

Recurso especial provido.

(REsp 1266367/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013, grifei)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A IMPORTÂNCIA

PAGA E O IMPOSTO DEVIDO. MOMENTO PRÓPRIO. MESES POSTERIORES À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E NÃO NOS BALANCETES ANTERIORES. ART. 39, §5º, DA LEI N. 8.383/91.

1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os meses restantes de outubro a dezembro normalmente na sistemática por estimativa. Ou seja, utilizou-se da sistemática prevista no art. 39, §2º, da Lei n. 8.383/91 para compensar valores que seriam ainda apurados na declaração de ajuste ao invés daquela estabelecida no art. 39, §5º, "b", da Lei n. 8.383/91.

2. A compensação relativa aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos meses de janeiro a abril de 1994, não poderia ter sido reconhecida, haja vista que o objeto viabilizador da compensação, qual seja, o crédito indicado pelo contribuinte, se constitui com a apresentação da declaração de ajuste anual definida pela norma de regência (art. 39, § 5º, alínea "b", da Lei nº 8.383/1991) passando, aí sim, a ostentar os efeitos normativos desejados pelo contribuinte no mês seguinte ao limite temporal definido para a sua entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo, no caso, o mês de abril de 1994. Por tal motivo, as dívidas tributárias por estimativa anteriores à data da entrega da declaração não poderiam ter sido compensadas com créditos ainda formalmente inexistentes.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1218822/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 420/04.

1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei nº 9.363/96, e não um regime substitutivo.

2. A IN SRF 420/01, ao vedar a possibilidade de migração de regime, não ostenta qualquer ilegalidade, já que regulamentou a sistemática alternativa de apuração do crédito-presumido de IPI com base em delegação constante da própria Lei 10.276/01.

3. O contribuinte tem o direito de optar pelo regime que lhe seja mais favorável. Realizada a opção, não poderá retificá-la dentro do mesmo ano-calendário ou, ainda, em relação a exercícios anteriores. O fato de ter optado por um regime mais oneroso, mesmo que por desconhecimento, não gera o direito à aplicação retroativa da sistemática mais vantajosa. O pagamento feito corretamente, com base na opção exercida não gera pagamento indevido e, portanto, não dá direito a qualquer compensação.

4. Realizada a opção pelo contribuinte, o crédito-presumido assim calculado e aproveitado é ato jurídico perfeito, não comportando modificação senão em virtude de erro quanto às disposições normativas da própria lei que rege a sistemática escolhida.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1002855/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO POSTERIOR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. IN SRF 45/00.

INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUBMISSÃO À LEI Nº 9.718/98 À ÉPOCA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(...)

3. A proibição do art. 26 da Lei nº 9.430/96 significa a vedação de retorno ao regime do lucro real após a adesão ao lucro presumido pelo restante do ano em curso, conforme reza o art. 3º da mesma Lei.

4. Inexiste previsão legal que determine a aplicação retroativa do regime de tributação pelo lucro presumido ao contribuinte que tenha realizado esta opção no transcurso do ano, de forma a conceder-lhe o direito à compensação tributária.

5. Recurso especial desprovido.

(REsp 710.856/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 213, grifei)

Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o posicionamento supra, razão pela qual não há falar em reparo na decisão proferida pelas instâncias ordinárias.

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201110628/recurso-especial-resp-1921089-rj-2021-0035987-0/decisao-monocratica-1201110638

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