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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1909865 PR 2020/0323923-0

Publicação

DJ 25/03/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909865_31aaa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909865 - PR (2020/0323923-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : RENAULT DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR019846 VANESSA BRAZ - PR067593

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CPDEN (CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA). SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.980):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Ainda que o recurso na via administrativa tenha sido protocolado a destempo, a prolação de decisão reconhecendo a intempestividade é imprescindível para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso III do artigo 151 do CTN.

2. Até que proferida decisão administrativa em sentido contrário, resta suspensa a exigibilidade dos créditos sobre os quais os recursos versam, restando configurada a condição prevista no artigo 206 do CTN, para expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento. Nas razões de sua irresignação, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sob o fundamento de que não houve análise a respeito de questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

No mérito, aponta violação dos arts. 14,15, 33 e 35 do Decreto 70.235/1972 ; 151 e 204 do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. Sustenta, em síntese, ser inviável atribuirse à impugnação intempestiva ou ao recurso interposto contra o seu não recebimento o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Com contrarrazões (fls. 2.085/2.098).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2.101/2.102.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No mérito, o Tribunal de origem, ao manter a sentença, consignou o seguinte (fls.

1.985/1.988):

A impetrante busca no presente mandado de segurança o cancelamento das inscrições em dívida ativa ns.: 90 6 16 011724-78 e 90 6 16 013990-90, alegando que os débitos relativos às referidas inscrições estariam com a exigibilidade suspensa porque os respectivos processos administrativos ainda estariam em fase de julgamento de recurso.

(...).

Em suma, insurge-se a impetrante contra o indeferimento de pedido de anotação de causa suspensiva com relação aos débitos inscritos em dívida ativa sob nº 90.6.16 011724-78 e 90.6.16.013990-90, sob o fundamento de que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de recurso interposto junto à Receita Federal do Brasil.

Os documentos acostados nos arquivos OUT9 e OUT10, evento 1, demonstram respectivamente que o processo administrativo fiscal n. 12709720122/2016-01 gerou a inscrição n. 90 6 16 013990-90, e que o processo administrativo fiscal n. 12709 720111/2016-13 gerou a inscrição n. 90 6 16011724-78. Trata-se portanto dos mesmos débitos.

O documento OUT4, evento 1 (Relatório de Situação Fiscal), emitido em23.11.2016, por sua vez, relaciona os débitos n. 12709 720122/2016-01 e n. 12709 720111/2016-13 na coluna "Exigibilidade suspensa na Receita Federal", com a anotação "suspenso - julgamento da impugnação". Já as correspondentes inscrições n. 90 6 16 013990-90 e n. 90 6 16 011724-78 encontram-se, no mesmo documento, na coluna "Débitos/pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional", com as anotações "ativa em cobrança" e "ativa não priorizada para ajuizamento".

No Relatório de Situação Fiscal emitido em 28.11.2016 (OUT2, evento 5), o status das inscrições 90 6 16 013990-90 e n. 90 6 16 011724-78 foi alterado para "ativa preparada para ajuizamento eletrônico".

O que se verifica da resposta fornecida pela autoridade impetrada em22.11.2016, ao pedido de averbação de causa suspensiva de exigibilidade formulado pela impetrante junto à PFN (OUT12, evento 1), é que ocorreu, em suma, o seguinte: a impetrante apresentou impugnações nos PAFs n. 12709720122/2016-01 e 12709 720111/2016-13 junto à RFB, que foram no entanto consideradas intempestivas; em face desta decisão, a impetrante apresentou recursos voluntários, protocolados erroneamente na PFN e, por isso, remetidos à RFB para apreciação. Segundo ainda a autoridade impetrada, o recurso ainda não foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Florianópolis: "... não há, até o momento, pronunciamento da autoridade julgadora, acerca da tempestividade do recurso apresentado". Concluiu assim não ser caso de cancelamento da inscrição, nem de suspensão da exigibilidade dos débitos.

Nada obstante, considerando que o Decreto nº 70.235/72, que regula o procedimento administrativo fiscal, prevê que o recurso voluntário tem efeito suspensivo (artigo 33), bem como que, enquanto não houver julgamento definitivo da impugnação ao crédito tributário, resta suspensa sua exigibilidade, forçoso concluir que tais débitos não podem, por ora, ser inscritos em dívida ativa.

Outrossim, para resguardar o direito invocado pela parte, não é necessário, neste momento processual, determinar desde já o cancelamento das inscrições, sem a prévia oitiva da autoridade impetrada. Basta a anotação deque tais débitos não obstam a expedição da certidão negativa de débitos (ou certidão positiva com efeitos de negativa).

Ante o exposto, defiro em parte a medida liminar requerida, para o fim de determinar à autoridade impetrada que proceda às anotações necessárias para que os débitos inscritos em dívida ativa sob nº 90 6 16 013990-90 e n.90 6 16 011724-78 não sejam considerados como impeditivos à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante, salvo a existência de outro óbice não tratado no presente feito.

Observa-se da decisão que indeferiu o pedido da impetrante de anotação de causa suspensiva (evento 1 - OUT12), que os Recursos Voluntários do contribuinte nos PAF 12709.720122/2016-01 e 12709 720111/2016-13 , em face das decisões administrativas que consideraram intempestivos os recursos anteriormente protocolados, ainda pendem de apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis.

Considero que, embora a autoridade impetrada tenha considerado

intempestivos os recursos protocolados pela impetrante, ainda não houve manifestação definitiva sobre a questão, em segunda instância, tendo em vista a interposição de novo recurso dessa decisão.

O art. 35 do Decreto 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, estabelece que:

Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

Fica claro, da leitura desse dispositivo, que o recurso, mesmo que não atenda a um dos elementos essenciais formais, como a tempestividade, por exemplo, deve ser recebido pela repartição e encaminhado para o órgão competente para julgamento.

Ademais, na hipótese dos autos, o cerne do novo recurso era justamente discutir a tempestividade do recurso anterior.

Desse modo, não era dado à autoridade impetrada dar prosseguimento à inscrição em dívida ativa, sob pena de ofender não apenas a disposição do art. 35 do Decreto 70.235/72, mas principalmente o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados, no caso em apreço, pela possibilidade de recurso voluntário à segunda instância administrativa, no caso o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

E, até que haja julgamento do recurso voluntário, ou, pelo menos, que a(in)tempestividade seja analisada pelo órgão de segunda instância, é evidente que o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por forçado disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional

(...).

Assim, considero que até que seja proferida decisão definitiva sobre a(in)tempestividade dos recursos interpostos, os respectivos débitos devem permanecer com a exigibilidade suspensa, portanto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.

Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte entende que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo que intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto durar o contencioso administrativo, segundo disposto no art. 151, III do CTN.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151, III, E 174, DO CTN.

1. O Superior Tribunal de Justiça, atualmente, tem entendimento firme no sentido de que o recurso administrativo, mesmo quando interposto intempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como o curso do prazo prescricional, que somente volta a fluir da notificação do contribuinte acerca do trânsito em julgado da decisão administrativa. Precedentes.

2. A Primeira Seção firmou entendimento de que eventual "alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei" (EDcl nos EDcl no REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 8/9/2014). No mesmo sentido: EDcl nos EREsp 1.134.957/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 6/6/2017; AgInt nos EREsp 1.281.431/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/10/2017: AgRg no REsp 1.348.902/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.394.912/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO.MPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174, DO CTN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN". (EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,

Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) 2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.082.641/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal, sendo irrelevante eventual intempestividade, caso a administração não a tenha aferido no momento oportuno.

4. Hipótese em que se verifica a sintonia do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ, uma vez que, considerado o contexto fático probatório delineado pelo órgão judicial a quo, à época da emissão da certidão de dívida ativa, o processo administrativo estava pendente de decisão final.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.344.857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/12/2017)

Assim, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, não há motivo para impedir a expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN).

Incide, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito do tema.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201112900/recurso-especial-resp-1909865-pr-2020-0323923-0/decisao-monocratica-1201112911

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