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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1904248 DF 2020/0291049-3
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904248_89811.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1904248 - DF (2020/0291049-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MANOEL MESSIAS FERRAZ SOBREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS -DF027805 THIAGO GUIMARÃES PEREIRA - DF033247 ANA CAROLINA BETTINI DE ALBUQUERQUE LIMA - DF042759

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MANOEL MESSIAS FERRAZ

SOBREIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma Cível do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 166/171e):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE

PROCEDIMENTO COMUM. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO.

PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE DE AGIR,

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANUAL. AUSÊNCIA

DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária

dos saldos da conta do PIS-PASEP resta caracterizada a legitimidade

passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório no processo.

2. A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da

conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do

direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a

resolução da pretensão. Preliminar de falta de interesse processual

rejeitada.

3. Ausente qualquer das circunstâncias que remeta a competência para a

Justiça Federal e, considerando a natureza residual da competência das

Varas Cíveis da Justiça do Distrito Federal, rejeita-se a arguição de

incompetência absoluta.

4. A ação pessoal de pretensão indenizatória por danos materiais

decorrentes da gestão dos fundos do PASEP depositados no Banco do

Brasil se submete a regra geral do art. 205, , do Código Civil, que caput fixa

o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do

direito vindicado.

5. O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi

instituído pela Lei Complementar 8/1970 e suas alterações e sofreu

significativas modificações com a Constituição da República de 1988, que,

em seu art. 239, direcionou a arrecadação, que antes se remetia ao fundo,

para outros programas, mantidas, comtudo as contas em que já havia um patrimônio individual, sujeito apenas às correções estipuladas pela legislação específica. As remunerações das contas em que estão depositados os referidos valores foram conferidas ao Banco do Brasil pela União, que faria aportes regulares a fim de conservar o poder de compra do montante ali existente, pois representaria a formação do patrimônio do servidor público que somente teria acesso ao mesmo em hipóteses elencadas em lei.

6. Em face do longo decurso de tempo, e considerando as mudanças econômicas do período, os índices de correção monetária que seriam aplicados para o cálculo dos aportes nas contas do referido FUNDO sofreram diversas modificações, mantendo, contudo, em todas as referidas legislações, a periodicidade anual da atualização monetária.

7. Não há como prevalecer os cálculos apresentados pelo autor quando constatado que estão em desconformidade com as disposições normativas específicas do PIS/PASEP as quais preveem expressamente a atualização monetária anual, tendo a planilha do autor aplicada a correção monetária mês a mês, 8. Inexistindo o ato ilícito ensejador de dano apontado pelo autor, não há falar em direito à reparação material por má administração dos fundos.

9. Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração (fls. 264/267e), foram rejeitados (fls.

272/276e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de

divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 411, III; 373, I e II, do Código de

Processo Civil de 2015 e 3º, a, da Lei Complementar n. 26/1975.

Alega que o acórdão recorrido decidiu sobre o ônus probatório de ambas as

partes e ainda se manifestou expressamente sobre a ausência de impugnação pelo réu

do documento apresentado pela autora, ora recorrente.

Sustenta (fls. 281/284e):

Quanto à violação ao inciso III do art. 411 e aos incisos I e II do art. 373, ambos do CPC, inicialmente não foram tratados, todavia com a oposição de embargos de declaração que apesar de rejeitados em suas razões, o Tribunal a quo, por meio do o acórdão guerreado aduziu que:

(...)

Percebe-se aqui que o acórdão recorrido decidiu sobre o ônus probatório de ambas as partes e ainda se manifestou expressamente sobre a ausência de impugnação pelo réu do documento apresentado pela autora, ora recorrente.

Quanto à violação a segunda parte da alínea “a” do art. 3º da LC 26/1975, o acórdão tratou da seguinte forma:

Referido fundo (unificado pelas contribuições do PIS e PASEP – Lei Complementar nº 26/1975) é, portanto, gerido por um Conselho Diretor vinculado ao Tesouro Nacional no Ministério da Economia, tendo como agente responsável pela aplicação dos recursos o BNDES.

A análise da legislação pertinente ao PASEP revela que as remunerações das contas em que estão depositados os referidos valores foram conferidas ao Banco do Brasil pela União, que faria aportes regulares a fim de conservar o poder de compra do montante ali existente, pois representaria a formação do patrimônio do servidor público que somente teria acesso ao

mesmo em hipóteses elencadas em lei, como por exemplo, casos de doenças ou aposentadoria.

Em face do longo decurso de tempo, e considerando as mudanças econômicas do período, os índices de correção monetária que seriam aplicados para o cálculo dos aportes nas contas do referido FUNDO sofreram diversas modificações, mantendo, contudo, em todas as referidas legislações, a periodicidade anual da atualização monetária.

Destaca que (fls. 285/287e):

O acórdão combatido nega vigência ao inciso III do art. 411, CPC, ao deixar de considerar autêntico o documento produzido pelo recorrente em desfavor do recorrido, qual seja, planilha de cálculos.

Embora reconheça que o réu, na contestação, não impugnou tal documento, o acórdão combatido simplesmente desconsidera sua autenticidade para fins de decisão e aduz que o cálculo nele inserido tem vício de forma. Tanto o fez que afirma em sua fundamentação que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório ao deixar de pleitear a produção de pericial.

Ora, Excelência! Somente assim entendeu por que desconsiderou a autenticidade do documento acostado à petição inicial, que contém em seu bojo os cálculos que embasam o pedido reparatório, mesmo diante da ausência de impugnação sobre ele por parte do recorrido.

3. Ainda negou vigência ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal ao ter deixado de aplicar contra o réu as consequências da ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mesmo reconhecendo que ele não impugnou especificamente o valor inicialmente considerado pelo autor na planilha de cálculos. Tanto que julgou improcedente a demanda cível.

Com efeito, julgar improcedente pedido autoral comprovado por documento acostado à inicial que não foi impugnado em sua qualidade e conteúdo é negar vigência ao comando do inciso III do art. 411 e dos incisos I e II do art. 373, ambos do CPC.

Afinal, a planilha de cálculos não foi considerada autêntica, foi imposto ao autor ônus da prova maior do que o determinado por lei e o réu não se desincumbiu do seu ônus impugnativo. Apesar disso se sagrou vencedor da demanda.

Sobre o tema do ônus da prova, o acórdão recorrido diverge do entendimento deste STJ (ainda que os dispositivos de lei mencionados digam respeito ao CPC/1973):

(...)

O v. acórdão recorrido sustenta sua conclusão pela improcedência no fato de o cálculo apresentado pelo recorrente conter índices de correção monetária mensais quando o art. 3º, alínea “a” da LC 26/75 prevê que os saldos das contas individuais são atualizados anualmente. Assim, negou vigência à segunda parte do mesmo dispositivo.

Nesse ponto, convém destacar que o Recorrente NÃO pretende que sejam analisados os cálculos apresentados na inicial, mas tão-somente a correta aplicação da segunda parte da alínea a do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, ou seja, que os saldos das contas individuais devem ser atualizados mensalmente.

(...)

E foi exatamente isso que o Banco do Brasil fez, o que dá ensejo à diferença apresentada.

Nessa senda, o acórdão impugnado viola o dispositivo em questão ao

considerar equivocada a forma de atualização monetária apresentada pelo Recorrente, que se limitou a proceder na forma de vigência dos índices legais aplicáveis ao cálculo em questão.

Em conclusão, frise-se, novamente, que não se está, aqui, requerendo a análise dos cálculos apresentados na exordial, mas tão-somente a correta aplicação da segunda parte do art. 3º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 26/1975, ou seja, que os saldos das contas individuais devam ser atualizados mensalmente.

Com contrarrazões (fls. 294/299e), o recurso foi admitido (fls. 302/304e).

É o relatório. Decido.

Primeiramente, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Dito isso, observa-se que a questão atinente à violação dos arts. arts. 411, III; 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, embora suscitada nos embargos de declaração, não foi examinada no acórdão que apreciou aquele recurso (fls. 272/276e).

Não obstante essa omissão, o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever, in verbis:

Art. 1.025. Con sideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, 67 E 71 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).

3. Ainda que superada essa premissa, verifica-se que o acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional, circunstância que inviabiliza a análise da controvérsia na via especial, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1631358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11, DA LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - Necessário se faz, no mesmo recurso, a indicação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite verificação da existência do vício inquinado ao acórdão, viabilizando assim o prequestionamento ficto, não sendo o caso dos autos.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do

Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 1685851/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021 -grifei)

No caso, a parte recorrente não atendeu a essa exigência. Assim, não se

tem por prequestionada a matéria.

Por outro lado, o conteúdo normativo inserto no art. 3º, a, da Lei

Complementar n. 26/1975 assim dispõe:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Quanto ao dispositivo legal, nas razões recursais, a parte recorrente

sustentou conforme abaixo transcrito, sendo tal alegação inidônea a infirmar os

fundamentos adotados pela Corte de origem, , porquanto ausente comando suficiente

nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o

recurso não merece prosperar nesse ponto (fls. 285/287e):

Nesse ponto, convém destacar que o Recorrente NÃO pretende que sejam analisados os cálculos apresentados na inicial, mas tão-somente a correta aplicação da segunda parte da alínea a do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, ou seja, que os saldos das contas individuais devem ser atualizados mensalmente.

(...)

E foi exatamente isso que o Banco do Brasil fez, o que dá ensejo à diferença apresentada.

Nessa senda, o acórdão impugnado viola o dispositivo em questão ao considerar equivocada a forma de atualização monetária apresentada pelo Recorrente, que se limitou a proceder na forma de vigência dos índices legais aplicáveis ao cálculo em questão.

Em conclusão, frise-se, novamente, que não se está, aqui, requerendo a análise dos cálculos apresentados na exordial, mas tão-somente a correta aplicação da segunda parte do art. 3º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 26/1975, ou seja, que os saldos das contas individuais devam ser atualizados mensalmente.

Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.

(...)

3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie.

Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 –destaques meus).

Quanto aos honorários recursais, majoro a condenação dos honorários de

sucumbência em 20%, passando de 12% (doze por cento) para 14,4% (quatorze e

quatro décimos percentuais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso

Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201113685/recurso-especial-resp-1904248-df-2020-0291049-3/decisao-monocratica-1201113700