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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899723_4a9d7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1899723 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S. A.

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 JULIA MARIANA SILVA JACOME - RJ128527

RECORRIDO : MARIA CANDIDA PICCININ

RECORRIDO : NELSON MITIO ONO

ADVOGADOS : CLAUDIO EVANDRO STÉFANO - PR028512 JOSÉ PAULO DIAS DA SILVA - PR025442

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRECEDENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE

CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por OI S/A, com fundamento nas

alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa está assim redigida:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI DIREITO FUNDAMENTAL À INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. CONTRATO SOB O REGIME PAID - IRRELEVÂNCIA. CONVERSÃO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 2271 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE APÓS LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. BONIFICAÇÕES E JUROS DEVIDOS. PARCELAS ACESSÓRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475, B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ fls. 552/553).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 597/603 e

725/731).

Em suas razões recursais, a recorrente alega que houve afronta aos arts. 485,

VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 100, §1º, da Lei 6.404/76, bem como

à Súmula 389/STJ, sustentando: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) a

ilegitimidade passiva ad causam a respeito do pedido de dobra acionária, sob o

argumento de que a Brasil Telecom não incorporou a TELEPAR Celular S/A, (c) a

ausência de interesse de agir, ante a não formulação de requerimento

administrativo dos documentos societários pretendidos e a inexistência de

comprovante de pagamento dos custos do serviço; e (d) dissídio jurisprudencial em relação à alegada ausência de interesse de agir.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 782).

Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 789/790), vieram os autos conclusos para análise.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

A irresignação não merece prosperar.

Nos rígidos limites do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido.

No caso, entretanto, não se configurou a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão decidiu a controvérsia de maneira integral e com fundamentação suficiente.

Com efeito, em relação à alegada ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o Tribunal a quo assentou que a recorrente é sucessora universal da Telepar, como se infere a seguir:

Sem razão, eis que a Brasil Telecom é sucessora universal da Telepar, operadora da TELEBRÁS, em direitos e obrigações. Frise-se que tal questão

já foi exaustivamente tratada em casos idênticos ao presente e se encontra pacificada na jurisprudência pátria. Neste sentido, aliás, já decidiu o STJ, nos seguintes termos:

"A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legitima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante." (AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011. DJe 23/05/2011)

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

"Isto porque, há nítida sucessão de empresas quando a Brasil Telecom S/A. sucedeu a Telepar S/A. e, consequentemente, as outras 8 (oito) operadoras de telefonia, havendo a sucessão de todas as obrigações da empresa incorporada, obrigando-se a Brasil Telecom S/A ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital." (TJPR - 6A C.Civel - AC - 1039888-0 -Toledo - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 16.07.2013)

Portanto, rejeita-se a preliminar, pois devidamente demonstrada a legitimidade passiva ad causam da apelante (e-STJ fls. 558/559).

Dessarte, a recorrente pode até não concordar com o que foi decidido, mas não pode imputar ao aresto atacado a pecha da omissão.

Na verdade, na espécie, verifica-se, tão somente, a irresignação da parte com o resultado do julgamento em seu desfavor, buscando, assim, a obtenção de efeitos infringentes.

Por conseguinte, não assiste razão à recorrente, no ponto.

No tocante à sugerida a ilegitimidade passiva ad causam a respeito do pedido de dobra acionária, o acórdão atacado encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BASE. NÚMERO DE AÇÕES. AGRUPAMENTO. APURADO. BALANCETE MENSAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.

2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.387.249/SC, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção deixou estabelecido que, nessas ações movidas contra empresas de telefonia em que se busca a complementação de ações, a quantidade de ações relativas à companhia sucessora será calculada tomando-se por base o número de ações apurado no balancete mensal, multiplicado por um fator de conversão, que compreende o grupamento de ações.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008.

2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira.

3. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de

participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. BRASIL TELECOM. TELEPAR. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrentes de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 966.335/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017)

Por fim, no que tange à suposta ausência de interesse de agir, a Corte Estadual

rechaçou tal insurgência com base em fundamento eminentemente constitucional,

como se observa no seguinte trecho do acórdão recorrido:

Não obstante o teor da súmula 389 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse E. Tribunal de Justiça entende pela sua inaplicabilidade, haja vista a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de demanda visando à exibição de documentos, em atenção ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal (e-STJ fl. 560).

Todavia, não houve interposição de recurso extraordinário, o que torna inviá

vel o recurso especial, conforme dispõe a Súmula 126/STJ, verbis: "É inadmissível

recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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