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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1841982 PR 2021/0043997-3
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1841982_7be5d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.982 - PR (2021/0043997-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PARANAPREVIDENCIA

ADVOGADOS : GISELLE PASCUAL PONCE - PR017729 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA -PR033341 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395

AGRAVADO : MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN - PR018762 PATRICIA ROBINSKI - PR071927 HELOISA FÜHR BONAMIGO - PR091350

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por PARANAPREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. 1. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO PELA FALTA DE RESPOSTA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. 2. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL POR AUMENTO SALARIAL. INTERREGNO MÍNIMO DE 12 MESES DESDE A VIGÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA CCT UTILIZADOS NA PROPOSTA LICITATÓRIA. 3.

JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. 4. INCIDÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Nas razões do recurso especial obstado na origem, alega violação dos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.192/01 e 65, II, "d", da Lei 8.666/93, no que concerne ao prazo mínimo para reajuste da contraprestação prevista em contrato administrativo, trazendo o seguinte argumento:

A empresa Master celebrou em agosto de 2015 contrato de prestação de serviços, sendo que já no mês de fevereiro de 2016 solicitou o reajuste com base na CCT 2016, sendo esse concedido somente a partir de agosto de 2016, ou seja, 12 meses após a celebração do contrato.

Mesmo tendo sido aplicado o reajuste requerido, no ano de 2017, a empresa Master novamente solicitou reajuste, antes de completar 12 meses daquele já deferido, desrespeitando o interregno mínimo de 12 meses do último reajuste, sendo todos esses reajustes solicitados com N162

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base em alteração de valores advindos da Convenção Coletiva de Trabalho a que a empresa Master é vinculada. Entretanto, Convenção coletiva de trabalho não é e não pode ser considerado fato superveniente.

E mais, o Tribunal considerou existir previsão expressa de reajuste no termo de referência, mesmo existindo previsão expressa no contrato de que o reajuste seria efetuado somente após 12 (doze) meses, contados a partir da contratação, estando esse em consonância com o art. 2° da Lei n° 10.192/2001, que proíbe cláusula contratual que estipule o reajuste em prazo inferior a 01 (um) ano de vigência do contrato:

Art. 2° É admitida estipulação de correção monetário ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que refletiam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo igual ou superior a um ano.

§ 1°. É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou de correção monetária de periodicidade inferior a um ano. (grifo nosso)

Ao assim julgar, o Tribunal, para afastar a literalidade da cláusula contratual e as disposições do artigo 2°, §1° da Lei 10.192/2001, tratou o reajuste advindo de causa previsível como possível mesmo antes do interregno de 12 meses.

Contudo, não é legalmente possível conceder reajuste de contrato em período anterior a 12 meses, baseado em reajuste salarial resultante de uma previsão anual de reposição da inflação, já que o reajuste salarial advindo de CCT é evento usual para os trabalhadores e já conhecido dos empregadores, e desta forma, dotado de previsibilidade, ainda que não ocorra em valores exatos.

Além disso, é pacífico o entendimento de que o aumento de salário proveniente de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata de fato imprevisível, mas, sim, com periodicidade certa, afastando, portanto, a incidência do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/1993.

Assim, as Convenções Coletivas de Trabalho não constituem fato extraordinário a justificar a necessidade de repactuação contratual, elas são previsíveis, e devem ser consideradas pelas participantes dos processos licitatórios.

A prevalecer a decisão do juízo a quo, estaríamos contaminando todo procedimento licitatório, já que as empresas que participaram e não foram vencedoras, lançaram preços superiores em razão da previsão dos custos durante a execução do contrato.

O reajuste, dado com base na data da proposta é totalmente irregular e em descompasso ao determinado no contrato, revelando-se burla ao processo licitatório.

Desta forma, aumentos relacionados a fatos previsíveis, como relacionado ao aumento do custo dos serviços (em especial as advindas das decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria) não são suficientes para aplicação da teoria da imprevisão, que necessita de fatos novos, imprevisíveis e extraordinários.

É pacífico o entendimento do Corte Superior de Justiça no sentido de N162

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que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato novo ou imprevisível (fls. 1.102-1.104).

É, no essencial, o relatório. Decido.

O Tribunal de origem assim decidiu:

No caso em exame, o Termo de Referência previa expressamente a possibilidade de reajuste nos seguintes termos:

1) - Os preços acordados poderão ser alterados, por reajuste ou repactuação, apenas depois de decorridos 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, Acórdão TCU nº 1563/2004 - Plenário e artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a partir da demonstração analítica, pela contratada, dos componentes dos custos que integram o contrato.

2) - O prazo mencionado no item anterior será contado a partir da data da proposta ou do orçamento a que ela se referir ou, ainda, da data da última repactuação.

3) - Considera-se data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta.

4) - A majoração salarial decorrente de acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente enseja pedido de repactuação dos valores acordados, não de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

5) - Os efeitos financeiros decorrentes da repactuação motivada por majoração salarial devem incidir a partir da data da respectiva alteração, conforme especificado no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que fixou o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato objeto do pedido de repactuação.

Da leitura das cláusulas, conclui-se pela possibilidade de reajuste do preço em decorrência do aumento salarial, devendo ele incidir a partir de 12 meses após a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015 (orçamento a que se faz referência na proposta inicial).

Como a empresa ofereceu a proposta baseada na CCT vigente desde 01/02/2015, a partir de 01/02/2016 já era possível o reajuste do preço em razão da CCT de 2016, devendo, portanto, ser mantida a sentença (fls. 991).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

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Nesse sentido: “Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF”. (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais.

Nesse sentido: “E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ”. (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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