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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837639 SP 2021/0040280-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1837639 SP 2021/0040280-0
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837639_ccb16.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.639 - SP (2021/0040280-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL QUE PRETENDEM A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE IMPEÇA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROIBIR A LOCAÇÃO DE CURTO PRAZO DO BEM POR MEIO DAS PLATAFORMAS AIRBNB E BOOKING PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM O DESVIRTUAMENTO DO MODELO DE NEGÓCIOS DE ECONOMIA COMPARTILHADA A AFASTAR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE EQUIPARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS PLATAFORMAS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO POR CURTA DURAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS PELOS IMPETRANTES QUE NÃO SE LIMITAM AO OFERECIMENTO DE QUARTOS MAS INCLUEM CAFÉ DA MANHà TRANSFER E LAVAGEM E PASSAGEM DE ROUPAS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 48 da Lei nº 8.245/91, no que concerne à natureza comercial do uso do imóvel. Apresentou, no ponto, os seguintes argumentos: Como demonstraremos a seguir, a decisão contraria lei federal e nega-lhe vigência, pois o artigo 48, da Lei nº 8.245/91 dispõe que se trata de locação de curta temporada aquela para uso de residência provisória do locatário, a fim de praticar atividades que exigem um curto ou curtíssimo tempo. [...] Com a devida vênia, repita-se que houve error in judicando, pois equivoca-se a decisão quando afirma que os recorrentes disponibilizam serviços de carros, de transfer e de lavanderia. Pois, após uma simples leitura, não há nos autos qualquer prova indicando a oferta de tais serviços. Logo, tal afirmação é falaciosa. Em consulta aos anúncios disponibilizados nas plataformas digitais, há tão somente o oferecimento de quartos pelo impetrantes. Inexistem serviços de aluguel de carros, de transfer, e muito menos de lavanderia. Neste sentido, o presente recurso há de convalescer, eis que o acórdão contraria lei ordinária e nega-lhe vigência, isto é, ao artigo 48, da Lei nº 8.245/91. [...] De outra banda, ressalte-se que há outro erro no julgamento quando se afirma que o imóvel está localizado em área estritamente residencial e, por isso, a Administração Pública possui o direito de proibir a locação de curto prazo do bem por meio das plataformas Airbnb e Booking. (fls. 258/262). Quanto à segunda controvérsia, alega que o acórdão recorrido profere entendimento divergente daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses análogas, trazendo os seguintes argumentos: Conforme já narrado, os recorrentes alugam parte de sua residência, isto é, os quartos, através de aplicativos e sites de economia compartilhada como AirBnb e Booking. Releva gizar que se trata de jurisprudência firmada por este Egrégio Tribunal a questão relativa à locação de curta temporadas pela plataformas digitais Airbnb e Booking, através do Recurso Especial nº 1.819.075. Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu entendimento diverso, contrariando, além de lei federal, a jurisprudência já consolidada. [...] (fls. 262/264). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Embora não se desconheça entendimento jurisprudencial que equipara os serviços contratados por meio de plataformas digitais como Airbnb e Booking a contratos de locação por curta duração, há no caso concreto particularidades que demonstram o desvirtuamento do modelo de negócios de economia compartilhada cuja análise fundamentou a decisão recorrida e justificou a concessão da ordem em primeiro grau. [...] (fl. 250 - grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consulta aos anúncios disponibilizados na plataforma Booking, por exemplo, dão conta de que o imóvel objeto da ação é oferecido a potenciais interessados como "cama e café" (serviço de hospedagem também conhecido como "Bed & Breakfast") em que são disponibilizados café da manhã e serviços de aluguel de carros, de transfer e de lavanderia (lavagem e passagem de roupas) [...]. [...] Relevante, ainda nesse aspecto, o fato de que, ao contrário das fotografias apresentadas em conjunto com a petição inicial (f. 20/26), que retratam a fachada de imóvel tipicamente residencial, as fotografias de f. 126/128 e 146/150 mostram a afixação de sinalização tendente a divulgar a "Pousada Casa de Bragança" circunstância esta que, ainda que não baste isoladamente à configuração do exercício de atividade comercial, mostra-se suficiente a afastar a liquidez e a certeza do direito invocado, especialmente se considerada em conjunto com as considerações já expostas. (fls. 250/251) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial com base na divergência jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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